Execução Fiscal 0000228-68.2004.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0000228-68.2004.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LUZINALDO DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0000228-68.2004.8.15.0251 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Luzinaldo Dias de Oliveira. Durante todo o transcurso processual, que já dura mais de 20 anos, nunca foi encontrado qualquer bem em nome do executado, pelo que foi suspenso o feito. Neste momento, o exequente apresentou a petição retro, suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. Inicialmente, esclareço que a 1ª seção do STJ, no Resp 1.340.553, definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, senão vejamos alguns pontos da referida decisão: “...No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege…” “...Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato...” Deste modo, não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o início da suspensão do processo, de modo que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, este prazo inicia-se automaticamente, sendo indiferente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo isso suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei. Em relação ao prazo prescricional quinquenal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Desse modo, sendo o crédito fiscal em cobrança crédito tributário, tem-se um prazo de (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a fazenda pública encontre o devedor ou seus bens, sob pena de ocorrência da prescrição intercorrente do débito. No presente feito, o processo, originalmente em autos físicos, foi distribuído em 2004, sendo que houve perdimento dos autos em 2015, não sendo conhecido seu paradeiro. Agora, foi distribuído no PJE a respectiva restauração de autos, com juntada de cópia de peças do processo originário e seguimento da execução, sem êxito na busca por bens do devedor. Note-se que, pela movimentação migrada do antigo sistema SISCON para o PJE, é possível extrair que a citação ocorrera por edital em 31/10/2004 e suspenso o feito por 01 ano (art. 40 da LEF) em 07/07/2005, após o que não há registro de movimentações pertinentes e bloqueios/localização de bens/penhora nos autos. Assim sendo, verifico que todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente estão presentes, já que desde a constatação da falta de localização de bens penhoráveis pela Fazenda Pública (art. 40, caput, da LEF) já transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos, tendo sido devidamente intimada a Fazenda exequente. Corroborando a tese, a própria exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito. Isto posto, reconhecendo a prescrição intercorrente, DECRETO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ora em execução e, em consequência, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º c/c arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Custas e honorários pelo executado, ante o princípio da causalidade, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária que ora concedo. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em 15 dias e, decorrido o prazo, autos ao TJPB. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão e promova a liberação de eventuais constrições patrimoniais existentes. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000228-68.2004.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Luzinaldo Dias de Oliveira, alegando que não pode prosperar a execução fiscal diante da inexistência de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa tributária, a exemplo da CDA e processo administrativo relativo à dívida arguida em sede de execução. Juntou documentos. Fazenda estadual intimada para manifestação, apresentou impugnação à exceção de Pré-Executividade (id nº 105741107). Em contrapartida, o excipiente colacionou aos autos réplica à impugnação (id nº 106784989). E o relatório. Decido. Dispõe a sumula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória”. Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: 1. A matéria deve ser conhecível de oficio; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. In casu, observo que o excipiente utiliza-se do incidente de Exceção de Pré-Executividade como meio para arguir nulidade na execução, o que, por certo, demandaria a apreciação de novas provas, já que seria necessário apurar a veracidade das alegações. Contudo, como acima explicado, o instituto jurídico da exceção de Pré-Executividade não admite serem levantadas questões que demandem dilação probatória, como, notadamente, reveste-se o caso em apreço. A respeito é o entendimento pacificado dos tribunais superiores de que a exceção de Pré-Executividade constitui meio legitimo para discutir apenas matérias que possam ser conhecidas de oficio pelo magistrado e que não carecem de provas, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré executividade. Nulidade da execução. Necessidade de dilação probatória. Improcedência. A exceção de pré-executividade e cabível desde que a questão discutida seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz, bem como que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do stj. Recurso conhecido e desprovido. (tjgo, agravo de instrumento (cpc) 5037707-95.201 7.8.09.0000, rel. Jose carlos de oliveira, 2 câmara cível, julgado em 05/07/2017, dje de 05/07/2017) recurso especial. Processual civil (cpc/73). Ação de execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecaria. Violação ao art. 535do cpc/73. Inexistência. Nulidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado n 7/stj. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso i i, do cpc/73, quando o acordão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A reforma do aresto, alterando-se a conclusão da origem Quanto higidez do título executivo demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n 7/stj. 3. A exceção de pre-executivida de somente e cabível quando desnecessária a dilação probatória. 4. Recurso especial desprovido. (recurso especial n 1.549.869/mt (2015/0197002-0), stj, rel. Paulo de tarso sanseverino. Dje 09.03. 2017). Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo Em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da sumula 182/stj. Agravo regimental a Que se nega provimento. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação Da decisão agravada quanto ao óbice da sumula 7/stj, o que atrai a aplicação da sumula 182 do stj. 2. Ainda que superado tal óbice, esta correto o entendimento do tribunal de origem, que entende inadmissível a interposição de exceção de pre-executividade dependente de dilação probatória, providencia vedada pela sumula 393 /stj, segundo a qual preceitua que a exceção de pre-executividade E admissível na execução fiscal relativamente as matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. 3. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. (agrg no agravo em recurso especial n 835.917/sp (2015/0326717-7), 1 turma do stj, r el. Napoleao nunes maia filho. Dje 09.03.2017). Assim sendo, verificada que a matéria ventilada não pode ser discutida através do instrumento de impugnação jurisprudencial adotado, tendo em vista que demandaria uma maior produção de provas, sendo incompatível com a natureza e os limites do instrumento utilizado, ante a necessidade aprofundada de lastro probrante, não havendo outra medida a ser adotada por este juízo, a não ser a rejeição da presente exceção. Relata ainda que o processo em curso retrata inúmeros vícios apontados por falha na organização judiciária, todavia, imperioso é destacar que, além de tudo que fora explicitado anteriormente, restou evidente que o excipiente tenta a todo custo se esquivar da cobrança do débito executado com a mera alegação da impossibilidade de restauração dos autos na presente execução, o que não é o caso. Pois bem, ainda que houvesse a necessidade de restauração dos autos da execução fiscal, esta, ainda não seria suficiente para autorizar a sua extinção, ainda que sob a alegação da falta de interesse processual, que tem acepção técnica. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. De consequência, determino que a presente ação prossiga nos termos legais. Intime-se o exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(28)