Cumprimento de sentença 0846690-13.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846690-13.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846690-13.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para informar os respectivos dados bancários, no prazo de 05 ( cinco ) dias, para fins de expedição de alvará, a seu favor, em cumprimento da decisão, ID 123917563. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILLY MARQUES DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846690-13.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que WILLY MARQUES DE ARAUJO, na qualidade de exequente, busca o recebimento de valores devidos pelo BANCO VOTORANTIM S.A., executado, decorrentes de título judicial transitado em julgado. O presente feito teve origem em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, distribuída em 15/08/2019, na qual o autor pleiteou a declaração de nulidade das obrigações acessórias (juros remuneratórios) incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em processo anterior tramitado no Juizado Especial Cível (Processo nº 200.2010.943.715-8). Em primeiro grau, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em 12/05/2021 (ID 42977183), fundamentada no reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Interposta apelação pelo autor (ID 44666581), o Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 08/11/2021 (ID 58010517), acolheu a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, aplicando o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, deu provimento parcial ao recurso, declarando a nulidade das obrigações acessórias e condenando o executado à repetição de indébito na forma simples, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pelo executado (ID 58010522), estes foram rejeitados por unanimidade em acórdão de 25/03/2022 (ID 58010532), transitando em julgado o processo em 02/05/2022. Na fase executória, o executado comunicou o cumprimento da obrigação em 03/05/2022 (ID 58010537), mediante depósito judicial de R$ 1.438,06, realizado em 28/04/2022. O exequente requereu, em 27/06/2022 (ID 60176679), a expedição de alvarás do valor incontroverso e intimação do executado para pagamento de saldo remanescente alegado de R$ 6.943,36. Por despacho de 18/07/2022 (ID 61057287), foram expedidos os alvarás eletrônicos nº 467/2022 (ID 61222598) no valor de R$ 632,74 para o advogado e nº 468/2022 (ID 61223650) no valor de R$ 805,32 para o exequente. A Contadoria Judicial apresentou cálculos em 16/01/2025 (ID 106236443), apurando o valor total da condenação em R$ 1.471,87 até a data do depósito, resultando em saldo remanescente de R$ 49,66, atualizado até 01/01/2025 (ID 106237557). Por sentença proferida em 06/05/2025 (ID 111930216), foi indeferido o pedido do exequente quanto ao valor de R$ 6.943,36, homologado o cálculo da Contadoria e julgada extinta a execução, com determinação de depósito do saldo remanescente pelo executado em 15 dias. O executado comprovou o pagamento de R$ 61,86 em 12/06/2025 (ID 114482054), mediante depósito de 03/06/2025 (IDs 114482056, 114482057). A sentença transitou em julgado em 02/06/2025, conforme certidão expedida em 20/06/2025 (ID 114930645). Por ato ordinatório de 20/06/2025 (ID 114933768), foi intimado o exequente para informar valores devidos visando expedição de alvará do valor remanescente. Em 14/07/2025, o exequente requereu dilação de prazo (ID 116237866). É o que importa relatar. Decido. O presente cumprimento de sentença encontra-se devidamente satisfeito, conforme demonstram os documentos e cálculos constantes dos autos. A obrigação exequenda teve origem em título judicial transitado em julgado, que condenou o executado ao pagamento de repetição de indébito na forma simples, acrescida de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado demonstrou efetivo cumprimento da obrigação, realizando depósito judicial de R$ 1.438,06 em 28/04/2022, conforme comunicação protocolizada em 03/05/2022 (ID 58010537). Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 106236443) apuraram com precisão o quantum debeatur, estabelecendo o valor total da condenação em R$ 1.471,87 até a data do primeiro depósito, resultando em saldo remanescente de R$ 49,66. Verificado o pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. O executado demonstrou o pagamento do saldo remanescente de R$ 61,86 em 03/06/2025, conforme comprovante de depósito judicial (IDs 114482056, 114482057), protocolo de 12/06/2025 (ID 114482054). Resta determinar a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente depositado (R$ 61,86) em favor do exequente, uma vez satisfeita integralmente a obrigação executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO SATISFEITA a obrigação executada e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente de R$ 61,86 (sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) depositado judicialmente em favor do exequente WILLY MARQUES DE ARAUJO. À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846690-13.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação à parte autora para informar valores devidos, no prazo de 05 ( cinco ) dias, em favor da parte exequente e advogado, para fins de expedição dos alvarás, em cumprimento à determinação proferida na sentença, ID 111930216. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846690-13.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação à parte autora para informar valores devidos, no prazo de 05 ( cinco ) dias, em favor da parte exequente e advogado, para fins de expedição dos alvarás, em cumprimento à determinação proferida na sentença, ID 111930216. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILLY MARQUES DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: WILLY MARQUES DE ARAUJO. em face do(a) EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. alegando, em síntese, que haveriam valores remanescentes a serem depositados pelo executado, referente ao cumprimento de sentença. Remetidos os autos a Contadoria Judicial, cálculos apresentados ID. 106236443 e seguintes. É o que importa relatar. Decido. O pedido formulado não deve ser acolhido. Remetidos os autos ao contador judicial, foi elaborada planilha discriminada (ID 106236443) Vê-se, pois, que os cálculos realizados pela contadoria judicial, com base na sentença, divergem dos valores apresentados pela parte exequente. Com efeito, a norma do § 2º do art. 524, NCPC autoriza ao Juiz valer-se de Contabilista do Juízo para verificação da correção ou incorreção das contas, à luz da decisão exequenda. Destarte, entendo que o cálculo exarado pela Contadoria Judicial (ID. 106236443), com o qual concordou o devedor, fixa o real patamar da dívida objeto dos autos, estando em consonância com os comandos contidos no julgado. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846690-13.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por . em face do(a) INDEFIRO o pedido deduzido na petição de cumprimento de sentença apresentada pelo autor (60176697), para homologar o cálculo coligido no ID 106236443, JULGANDO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte promovida para depositar o valor remanescente conforme cálculos, em 15 dias. Com a comprovação, Expeça-se, de imediato, alvarás eletrônicos em favor da EXEQUENTE e SEU PATRONO. À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de WILLY MARQUES DE ARAUJO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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