Procedimento Comum Cível 0800194-28.2017.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800194-28.2017.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Homologados os cálculos

06/04/2026, 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/04/2026, 12:28

Conclusos para decisão

02/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2025, 11:06

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800194-28.2017.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por Maria José da Conceição do Nascimento contra o Município de Gurinhém, na qual a exequente alega excesso de execução em face dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial deste Tribunal. Verifico nos autos que há divergência técnica relevante quanto à base de cálculo adotada, aos índices de correção e à incidência de encargos patronais, de modo que a simples conferência administrativa não se mostra apta a dirimir definitivamente a controvérsia. Ademais, é público e notório que a Seção de Cálculos e Correções deste Tribunal encontra-se sobremaneira sobrecarregada, com inúmeros processos aguardando liquidação há mais de 02 (dois) anos, o que compromete a celeridade e a segurança jurídica na homologação do valor devido. Por prudência e para melhor apuração do quantum satis, com fulcro no art. 370, § único, do CPC, entendo necessária a realização de perícia contábil, cujo ônus recairá sobre a impugnante, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 95, § 1º, do CPC, bem como em conformidade com o entendimento pacificado no AI 3006781-50.2024.8.26.0000 (TJSP). Nomeio, pois, como perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ 39.478.897/0001-07, representada por Marcos Antonio Rodrigues da Silva (CPF 080.260.694-63), telefone (83) 9 8208-8612 e e-mail [email protected], independentemente de compromisso (art. 465, § 6º, CPC). DETERMINO: Intime-se o perito nomeado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitando ou não o encargo, bem como apresentar proposta de honorários e juntar: Currículo atualizado; Comprovação de especialização em perícia contábil; Dados de contato profissional, inclusive endereço eletrônico para intimações (art. 465, §§ 1º e 2º, CPC). Após, intime-se a impugnante, Sra. Maria José da Conceição do Nascimento, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, depositar o valor integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito de impugnar os cálculos e de posterior homologação dos valores constantes da planilha inicial como liquidação definitiva do título (art. 95, § 1º, CPC). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Aceito o encargo, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua aceitação, para apresentar o laudo pericial contábil, nos termos do art. 473 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. GURINHÉM, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/08/2025, 15:45

Nomeado perito

30/07/2025, 16:51

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/04/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:30

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:28

Decisão

•20/10/2025, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800194-28.2017.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por Maria José da Conceição do Nascimento contra o Município de Gurinhém, na qual a exequente alega excesso de execução em face dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial deste Tribunal. Verifico nos autos que há divergência técnica relevante quanto à base de cálculo adotada, aos índices de correção e à incidência de encargos patronais, de modo que a simples conferência administrativa não se mostra apta a dirimir definitivamente a controvérsia. Ademais, é público e notório que a Seção de Cálculos e Correções deste Tribunal encontra-se sobremaneira sobrecarregada, com inúmeros processos aguardando liquidação há mais de 02 (dois) anos, o que compromete a celeridade e a segurança jurídica na homologação do valor devido. Por prudência e para melhor apuração do quantum satis, com fulcro no art. 370, § único, do CPC, entendo necessária a realização de perícia contábil, cujo ônus recairá sobre a impugnante, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 95, § 1º, do CPC, bem como em conformidade com o entendimento pacificado no AI 3006781-50.2024.8.26.0000 (TJSP). Nomeio, pois, como perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ 39.478.897/0001-07, representada por Marcos Antonio Rodrigues da Silva (CPF 080.260.694-63), telefone (83) 9 8208-8612 e e-mail [email protected], independentemente de compromisso (art. 465, § 6º, CPC). DETERMINO: Intime-se o perito nomeado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitando ou não o encargo, bem como apresentar proposta de honorários e juntar: Currículo atualizado; Comprovação de especialização em perícia contábil; Dados de contato profissional, inclusive endereço eletrônico para intimações (art. 465, §§ 1º e 2º, CPC). Após, intime-se a impugnante, Sra. Maria José da Conceição do Nascimento, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, depositar o valor integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito de impugnar os cálculos e de posterior homologação dos valores constantes da planilha inicial como liquidação definitiva do título (art. 95, § 1º, CPC). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC). Aceito o encargo, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua aceitação, para apresentar o laudo pericial contábil, nos termos do art. 473 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. GURINHÉM, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

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Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

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