Procedimento Comum Cível 0800310-12.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800310-12.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 REU: MAURICIMAR MONTEIRO DA COSTA DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800310-12.2024.8.15.0301 Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA, ajuizada por ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA representado pela inventariante MARIA DE FÁTIMA FERREIRA OLIVEIRA, em face de MAURICIMAR MONTEIRO DA COSTA, todos já qualificados. Os autos foram originariamente distribuídos para a 1ª Vara Mista de Pombal/PB, sobrevindo declaração de incompetência ex officio, sob o fundamento de que “embora se trate de competência territorial, e portanto, relativa, não é dado à promovente escolher livremente o foro em que ajuizará a demanda, sem que haja indicativos mínimos de que a promovida resida ou possa ser encontrado neste foro.” (ID 85574007). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, imperioso esclarecer a entrada em exercício desta magistrada, na condição de Juíza Titular da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, no dia 19.12.2024, por meio da portaria TJPB/GAPRES n. 1.704, publicada no Diário Oficial da Justiça, oportunidade em que assumi a responsabilidade pela regular condução dos processos em trâmite nesta unidade jurisdicional. Compulsando os autos, não vislumbro competência deste juízo para processar e julgar a demanda. Explico. Francisco das Chagas Lima, falecido, e Mauricimar Monteiro da Costa celebraram contrato de compra e venda de 11 (onze) cabeças de gado, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Todavia, houve o superveniente inadimplemento por parte do réu, motivando o pedido principal de "adimplemento da obrigação, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)". Pois bem. De acordo com o art. 46 do CPC, “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” Ocorre que, tal competência territorial é relativa, de modo que, de acordo com a súmula n. 33 do STJ, “A incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”, sob pena de restringir, sem autorização legal específica, a liberalidade da parte autora sobre o local onde será ajuizada a ação. Nesse contexto, imperioso destacar que a ação fora proposta no foro do domicílio do autor da herança, não caracterizando, portanto, “juízo aleatório”, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, apto a ensejar a declinação de competência de ofício. Nesse contexto, in casu, há a incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis, expressamente previsto no art. 43 do CPC, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Desse modo, de acordo com o art. 66, parágrafo único, do CPC, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.”. Assim, tratando-se de competência territorial de natureza relativa, a qual não pode ser declinada ex officio pela autoridade judicial, não vislumbro competência deste juízo para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 66, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1) OFICIE-SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, o qual deverá ser instruído com a presente decisão, bem como com a cópia integral dos presentes autos, nos termos do art. 953 do CPC; 2) Observada a natureza negativa do conflito de competência, por decorrência lógica, determino o SOBRESTAMENTO DOS AUTOS, até ulterior julgamento do conflito de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ou posterior designação para atuar em caráter de urgência; 2.1) Os autos deverão permanecer em cartório durante o período de suspensão processual; 3) INTIMEM-SE AS PARTES para ciência. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA Endereço: Sítio Fazenda Velha, s/n, Zona Rural, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Advogado: IRIO DANTAS DA NOBREGA OAB: PB10025 Endereço: desconhecido Nome: MAURICIMAR MONTEIRO DA COSTA Endereço: PÇ CÍCERO FERREIRA DA SILVA, Sítio Riacho do Sítio, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000

10/03/2025, 00:00

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/09/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/09/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

Recebidos os autos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUSA - CPF: 264.179.618-00 (AUTOR).

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