Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800524-18.2022.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800524-18.2022.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRACEMA HONORIO RAMOS DOS SANTOS. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800524-18.2022.8.15.0351 [1/3 de férias]. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança cujo pedido foi julgado procedente, tendo o Tribunal de Justiça proferido decisão terminativa negando provimento ao recurso interposto (Id 97979932) e condenando o executado em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, foi apresentada petição de cumprimento de sentença, acompanhada da respectiva planilha de débitos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que houve equívoco pela parte exequente ao calcular o valor devido pela parte executada, precisamente, a forma de atualização utilizada e a quantidade de verba devida. O executado juntou o cálculo dos valores que entende devidos (Id 108797829). Não houve, no entanto, qualquer menção aos cálculos de honorários de sucumbência. O exequente peticionou em ID 109113582, informando que o executado não mencionou os cálculos de honorários sucumbenciais em sua impugnação. Assiste razão em parte ao executado. É que a sentença determina que a condenação deve ser atualizada pelo IPCA-E e os juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). Conforme demonstrativo juntado pelo exequente, este utilizou em seus cálculos juros moratórios de 1% ao mês, destoando da determinação constante no título judicial. O executado, por sua vez, utilizou, em seus cálculos, o índice de correção (IPCA-E) e de incidência de juros (poupança) em plena conformidade com o dispositivo da sentença. Na situação dos autos, o executado impugnou a execução, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, indicando o valor que entende correto, com base na sentença de mérito. Dessa maneira, merece ser acolhida a impugnação. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 525, parágrafo 4º, do CPC, ACOLHO em parte a impugnação apresentada. Ato contínuo, intime-se o executado para que junte aos autos planilha de cálculos atualizada, incluindo os cálculos referentes a condenação em honorários sucumbenciais, conforme Acórdão de ID 97979932. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Após o trânsito em julgado deste decisum, e juntado aos autos os cálculos atualizados e completos, nos termos da condenação, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Caso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), dê-se vistas do processo ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res. TJ-PB). Publicado eletronicamente. Intime-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de ALAN VICTOR DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de IRACEMA HONORIO RAMOS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)