Embargos à Execução 0801714-91.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0801714-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 12:40

Juntada de certidão de prevenção

12/01/2026, 09:45

Recebidos os autos

12/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 05:31

Despacho

•05/11/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801714-91.2025.8.15.0001. Embargante: S'TER MAKE UNHAS COSMETICOS LTDA, JANAINA VANESSA DE MELO LACERDA, ALESSANDRO LEAL DE MELO Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENTES. TESE DEFENSIVA CENTRALIZADA NA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Natureza: Embargos à Execução Vistos etc. S'TER MAKE UNHAS COSMETICOS LTDA, já qualificada nos autos, ofereceu, por intermédio de advogado regularmente habilitado, os presentes Embargos à Execução em face da BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente individualizado, relativamente à Ação de Execução nº 0832681-56.2024.8.15.0001, sustentando, em síntese, o superendividamento da empresa executada, bem como a impossibilidade de adimplemento da obrigação, requerendo, ao final, a suspensão do processo para ajuizamento de ação de superendividamento e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Com os embargos vieram cópias dos documentos pessoais dos representantes da executada, além de informações de pendências junto à Fazenda Nacional, à Fazenda Estadual e ao SPC. Regularmente intimado, o exequente apresentou impugnação aos Embargos, requerendo, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade judiciária por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, defendeu a executividade do título por reunir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sustentou a validade do princípio pacta sunt servanda e a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo por ausência dos requisitos legais. Apesar de intimada para manifestação, a parte executada se quedou inerte. É o que interessa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade da Justiça concedida em favor da executada / embargante Em relação à impugnação à gratuidade da Justiça concedida em favor da parte embargante, verifico NÃO ASSISTIR RAZÃO AO BANCO EMBARGADO. É bem verdade que a mera alegação de impossibilidade de pagamento de custas não enseja, necessariamente, o pronto deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tratando-se de presunção relativa e que depende de prova correspondente a respaldá-la. In casu, no entanto, deve-se observar que os embargantes juntaram documentação comprobatória de suas dificuldades financeiras, incluindo inscrições na PGFN, diversas dívidas perante a Fazenda Estadual e também com cooperativa de crédito, além de outras obrigações pendentes. Embora o entendimento jurisprudencial seja rigoroso quanto à concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, a documentação apresentada demonstra efetiva situação de dificuldade financeira da empresa executada, corroborada pelo aparente encerramento de suas atividades por falta de recursos. Tal circunstância reforça a verossimilhança da alegação de hipossuficiência econômica, evidenciando a precariedade financeira da executada e, por consectário, a necessidade do benefício concedido. Ademais, a jurisprudência pátria já está pacificada no sentido de que cumpre à parte impugnante fazer prova de que a impugnada tem condições de arcar com as despesas processuais, o que, na hipótese, no entanto, não se verificou. Firme nessas premissas, forçoso o INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, mantendo-se o benefício já concedido. Mérito Tratam-se de Embargos à Execução de título extrajudicial, na qual o exequente, ora embargado, pretende obter o recebimento do quantum indicado na “Cédula de Crédito Bancário” (nº 9.2022.1656.59038) acostada à exordial da ação de execução nº 0832681-56.2024.8.15.0001, cujo montante atualizado perfazia, à época do ajuizamento, a quantia de R$ 51.906,41. Pois bem. Analisando a presente actio, observa-se, de logo, que os embargantes não impugnaram especificamente a validade formal do título executivo, limitando-se a tese defensiva apenas na alegação de superendividamento e impossibilidade de pagamento. In casu, verifica-se que a “Cédula de Crédito Bancário nº 9.2022.1656.59038” constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC, reunindo os requisitos de liquidez – porque traz claramente determinado o valor da obrigação e os encargos incidentes, sendo os cálculos atualizados dependentes apenas de simples operação aritmética –, certeza – porque não há controvérsia quanto à sua existência, tendo os próprios embargantes reconhecido a dívida ao não negar sua existência – e exigibilidade – porque vencida antecipadamente em virtude do inadimplemento, conforme cláusula contratual de vencimento antecipado prevista no art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004. Pois bem. Os embargantes alegaram superendividamento como fundamento para a improcedência da execução, requerendo suspensão do processo para ajuizamento de ação específica. Tal alegação, contudo, não merecem guarida. É que, embora a Lei nº 14.181/2021 tenha instituído a prevenção e o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, esta legislação se aplica primordialmente às relações de consumo envolvendo pessoas físicas consumidoras. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inconformismo quanto à sua rejeição. Não acolhimento. Presentes os requisitos para a revogação da assistência judiciária. Ausente prova da absoluta impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida assumida pela embargante para fomento da sua atividade empresarial. Procedimento especial de repactuação de débitos, previsto na lei de superendividamento, destina-se apenas aos consumidores, nos termos do artigo 54-A e 104-A do Estatuto Consumerista. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11056077320238260100 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 22/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA FORTALECIMENTO DE FLUXO DE CAIXA EMPRESARIAL. PROGRAMA PROGIRO. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A relação jurídica de consumo se caracteriza quando existem, obrigatoriamente, a figura do fornecedor de um produto ou serviço no mercado de consumo e a pessoa do consumidor como destinatário final desse produto ou serviço (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º). II. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas hipóteses de concessão de empréstimo para fortalecimento de capital de giro, de caixa, de investimentos, dentre outros implementos empresariais (caso concreto), porque o valor eventualmente concedido ingressa como insumo para a pessoa jurídica desenvolver suas atividades, circunstância que descaracteriza a empresa (ora apelante) como destinatária final do produto ou serviço, na forma do artigo 2º da norma consumerista. Precedentes. III. O Superior Tribunal de Justiça, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade. IV. No caso concreto, os embargantes não demonstraram a existência de alguma vulnerabilidade que os equiparassem à figura de consumidor (Código de Processo Civil, art. 373, inciso II). V. Inaplicável ao caso o procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021, pois, antes mesmo de se aferirem os requisitos legais, não preenchida o pressuposto para a aplicação da novel legislação, qual seja, a relação jurídica de consumo entre as partes. VI. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF 0733210-60.2022.8.07.0001 1811142, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) (Grifei) Ressai dos autos que a pessoa jurídica embargante, ainda que microempresa, celebrou contrato de crédito bancário para atividade empresarial – financiamento da “quantia de R$ 59.000,00 (Cinquenta e Nove Mil Reais), em moeda corrente, crédito deferido para aplicação em Matérias-primas, insumos, mercadorias destinadas à comercialização e gastos gerais” (Id 101427230 da ação de execução principal) –, não se enquadrando, portanto, no conceito de consumidor vulnerável protegido pela legislação consumerista. Ademais, a mera alegação de superendividamento, sem demonstração de vício na formação do título ou abusividade contratual específica, não constitui fundamento válido para a desconstituição da executividade do título. Outrossim, apesar de este Juízo ser sensível à situação de dificuldade financeira apresentada, tal fato, por si só, não se presta a autorizar a quitação do débito exequendo ou o seu perdão, não sendo o credor obrigado a aceitar tal justificativa para o não pagamento. Noutras palavras, não pode a parte executada eximir-se de suas obrigações contratuais livremente assumidas sob o simples argumento de dificuldades financeiras supervenientes. Finalmente, conquanto requeiram os embargantes a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando-se no art. 919, § 1º, do CPC, sabe-se que este dispositivo legal estabelece requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a presença dos pressupostos da tutela de urgência e a garantia integral do juízo. In casu, não há nos autos demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), nem tampouco foi oferecida garantia suficiente para suspender a execução, nada obstando, portanto, que a parte credora prossiga na perseguição do direito que entenda lhe assistir. Firme nessas premissas, diante da fragilidade da argumentação apresentada pela embargante (alegações genéricas sobre superendividamento, sem demonstrar efetiva abusividade contratual ou vício que pudesse macular a executividade do título) e do conjunto probatório carreado aos autos, do qual se depreende a subsistência da dívida exequenda, tenho que a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias, vindo-me os autos conclusos para sentença a seguir. Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15(quinze) dias, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB, com nossos cumprimentos. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE nos autos da execução principal para prosseguimento. Ao final, ARQUIVE-SE o presente feito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Falcão Marinho Cunha Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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