Cumprimento de sentença 0803927-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.499,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles

Partes do Processo

ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Autor

SAMSUNG

Terceiro

SAMSUN DA AMAZONIA

Terceiro

SANSUNG

Terceiro

JURIDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA

OAB/PB 26807·CPF·Representa: Autor

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP 256101·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

OAB/PB 19579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Autor

SAMSUNG

Terceiro

SAMSUN DA AMAZONIA

Terceiro

SANSUNG

Terceiro

JURIDICO

Terceiro

MEGACENTER COMERCIAL E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Reu

N CLAUDINO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 20:25

Juntada de outros documentos

27/09/2023, 11:35

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 13:27

Desentranhado o documento

20/09/2023, 13:27

Juntada de outros documentos

20/09/2023, 13:25

Juntada de Alvará

19/09/2023, 16:25

Expedido alvará de levantamento

14/09/2023, 13:59

Conclusos para despacho

13/09/2023, 07:05

Juntada de Petição de procuração

12/09/2023, 19:49

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

08/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista ausência de procuração com poderes específicos para levantamento de alvarás, indefiro o peticionado no ID retro. Intime-se para que indique conta de sua titularidade para confecção do alvará no modelo Covid-19. Prazo de 48h, sob pena de expedição no modelo convencional. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 10:57

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 20:25

Juntada de outros documentos

27/09/2023, 11:35

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 15:29

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 13:27

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA

•29/05/2023, 10:06

SENTENÇA

•29/05/2023, 12:09

Desentranhado o documento

20/09/2023, 13:27

Juntada de outros documentos

20/09/2023, 13:25

Juntada de Alvará

19/09/2023, 16:25

Expedido alvará de levantamento

14/09/2023, 13:59

Conclusos para despacho

13/09/2023, 07:05

Juntada de Petição de procuração

12/09/2023, 19:49

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

08/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista ausência de procuração com poderes específicos para levantamento de alvarás, indefiro o peticionado no ID retro. Intime-se para que indique conta de sua titularidade para confecção do alvará no modelo Covid-19. Prazo de 48h, sob pena de expedição no modelo convencional. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 10:57

Conclusos para despacho

06/09/2023, 07:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 18:23

Publicado Despacho em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0803927-55.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto]

05/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:05

Expedido alvará de levantamento

04/09/2023, 12:06

Determinado o arquivamento

04/09/2023, 12:06

Conclusos para despacho

04/09/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com planilha de cálculos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/08/2023, 07:30

Recebidos os autos

30/08/2023, 09:50

Juntada de certidão de prevenção

30/08/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0803927-55.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que remeti os autos à TR João Pessoa, 26 de junho de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0803927-55.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que remeti os autos à TR João Pessoa, 26 de junho de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0803927-55.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que remeti os autos à TR João Pessoa, 26 de junho de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo nº 0803927-55.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que remeti os autos à TR João Pessoa, 26 de junho de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 23:54

Juntada de Certidão

26/06/2023, 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 22:35

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:34

Decorrido prazo de ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:13

Decorrido prazo de MEGACENTER COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:07

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Recebo o Recurso Inominado, tendo em vista a tempestividade, o interesse recursal e a legitimidade do recorrente. Intime a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/06/2023, 10:52

Conclusos para despacho

05/06/2023, 20:41

Juntada de Petição de recurso inominado

05/06/2023, 16:57

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803927-55.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA Vistos, etc. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas. Registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discr

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:01

Julgado procedente o pedido

29/05/2023, 12:09

Juntada de Projeto de sentença

29/05/2023, 10:06

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:06

Conclusos ao Juiz Leigo

29/05/2023, 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/05/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

29/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de contestação

26/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2023, 17:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/05/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

13/04/2023, 22:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/04/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

03/04/2023, 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de contestação

31/03/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de contestação

27/03/2023, 19:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/02/2023, 12:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/02/2023, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 21:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/04/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

30/01/2023, 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/01/2023, 10:29

Distribuído por sorteio

29/01/2023, 10:29

SENTENÇA

•29/05/2023, 16:01

DESPACHO

•07/06/2023, 10:52

DESPACHO

•07/06/2023, 12:23

DESPACHO

•27/06/2023, 19:33

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 12:39

DESPACHO

•31/08/2023, 13:22

DESPACHO

•31/08/2023, 15:25

PETIÇÃO

•01/09/2023, 21:11

DESPACHO

•04/09/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:06

DESPACHO

•06/09/2023, 10:57

DESPACHO

•06/09/2023, 12:01

Todos os documentos(16)

PROJETO DE SENTENÇA

•29/05/2023, 10:06

SENTENÇA

•29/05/2023, 12:09

SENTENÇA

•29/05/2023, 16:01

DESPACHO

•07/06/2023, 10:52

DESPACHO

•07/06/2023, 12:23

DESPACHO

•27/06/2023, 19:33

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 12:39

DESPACHO

•31/08/2023, 13:22

DESPACHO

•31/08/2023, 15:25

PETIÇÃO

•01/09/2023, 21:11

DESPACHO

•04/09/2023, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 15:06

DESPACHO

•06/09/2023, 10:57

DESPACHO

•06/09/2023, 12:01

DESPACHO

•14/09/2023, 13:59