Procedimento Comum Cível 0809923-40.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809923-40.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 10/05/2025

16/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 08:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/04/2025, 17:33

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:03

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809923-40.2024.8.15.0371 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Maria Patrícia Gomes contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, qualificados nos autos, pretendendo a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais, pelos motivos descritos na exordial, sujeitando-se ao pagamento de custas iniciais. A parte autora requereu a gratuidade processual e foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante apresentação de contracheque atualizado, CTPS, declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas cartão de crédito, etc. Em resposta, limtou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho Digital, deixando de atender a contento a determinação para comprovação de pobreza. Em consulta ao SISBAJUD, verificou-se que a autora possui TREZE contas bancárias ativas, listadas no id. 107277443 e, por isso, foi novamente intimada para apresentar a comprovação da alegada pobreza para gozo da assistência judiciária gratuita, mas permaneceu silente. Portanto, os documentos apresentados não retratam fielmente a situação econômico-financeira da parte autora, dada a omissão de elementos essenciais sobre suas finanças, devendo suportar o pagamento das despesas processuais. Como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Registre-se que de acordo com a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ademais, se vencedora, a parte autora será ressarcida ao final pela parte sucumbente. Destarte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Sousa, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA PATRICIA GOMES - CPF: 079.046.094-79 (AUTOR).

28/02/2025, 13:11

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 23:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 09:46

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2025, 08:01

SENTENÇA

•10/04/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809923-40.2024.8.15.0371 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Maria Patrícia Gomes contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, qualificados nos autos, pretendendo a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais, pelos motivos descritos na exordial, sujeitando-se ao pagamento de custas iniciais. A parte autora requereu a gratuidade processual e foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante apresentação de contracheque atualizado, CTPS, declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas cartão de crédito, etc. Em resposta, limtou-se a apresentar cópia da Carteira de Trabalho Digital, deixando de atender a contento a determinação para comprovação de pobreza. Em consulta ao SISBAJUD, verificou-se que a autora possui TREZE contas bancárias ativas, listadas no id. 107277443 e, por isso, foi novamente intimada para apresentar a comprovação da alegada pobreza para gozo da assistência judiciária gratuita, mas permaneceu silente. Portanto, os documentos apresentados não retratam fielmente a situação econômico-financeira da parte autora, dada a omissão de elementos essenciais sobre suas finanças, devendo suportar o pagamento das despesas processuais. Como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Registre-se que de acordo com a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ademais, se vencedora, a parte autora será ressarcida ao final pela parte sucumbente. Destarte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas e comprovar nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Sousa, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA PATRICIA GOMES - CPF: 079.046.094-79 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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