Execução de Título Extrajudicial 0811850-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811850-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 20/05/2025

26/05/2025, 10:29

Decorrido prazo de CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de LAPAROVIEW COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de LAPAROVIEW COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:48

Publicado Sentença em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: LAPAROVIEW COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811850-64.2025.8.15.2001 [Compra e Venda, Anulação] Vistos. Na presente ação de execução de título extrajudicial, de partes acima especificadas, o exequente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, mas deixou transcorrer o prazo concedido sem se manifestar nos autos. Do sistema, observa-se que não houve o pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só será concretizada quando atendidos determinados requisitos, dentre eles os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso à demanda propriamente dita. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, o exequente deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se inerte após a intimação para que o fizesse. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após o trânsito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: LAPAROVIEW COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811850-64.2025.8.15.2001 [Compra e Venda, Anulação] Vistos. Na presente ação de execução de título extrajudicial, de partes acima especificadas, o exequente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, mas deixou transcorrer o prazo concedido sem se manifestar nos autos. Do sistema, observa-se que não houve o pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só será concretizada quando atendidos determinados requisitos, dentre eles os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso à demanda propriamente dita. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, o exequente deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se inerte após a intimação para que o fizesse. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após o trânsito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 09:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2025, 09:15

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:09

Decorrido prazo de CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:39

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2025, 09:39

SENTENÇA

•11/04/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: LAPAROVIEW COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811850-64.2025.8.15.2001 [Compra e Venda, Anulação] Vistos. Na presente ação de execução de título extrajudicial, de partes acima especificadas, o exequente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, mas deixou transcorrer o prazo concedido sem se manifestar nos autos. Do sistema, observa-se que não houve o pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só será concretizada quando atendidos determinados requisitos, dentre eles os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso à demanda propriamente dita. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, o exequente deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se inerte após a intimação para que o fizesse. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após o trânsito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAPAROVIEW COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAPAROVIEW COMERCIO E SERVICO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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