Procedimento Comum Cível 0831351-92.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831351-92.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO REU: LOPES & LOPES CONSTRUCOES E EMPREEDINMENTOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM VAGA DE GARAGEM VINCULADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO PELA FUNCIONALIDADE DA VAGA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O laudo pericial judicial, quando elaborado por profissional habilitado e devidamente fundamentado, goza de presunção relativa de veracidade e pode ser acolhido pelo juiz como prova suficiente para formar o convencimento. A mera limitação de uso em vaga de garagem vinculada ao imóvel, sem comprovação de inutilidade ou descumprimento dos parâmetros legais e técnicos, não configura vício de construção nem autoriza indenização. A impugnação subjetiva do consumidor ao laudo oficial não é suficiente para afastar suas conclusões quando não acompanhada de prova técnica idônea em sentido contrário. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831351-92.2022.8.15.0001 [Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Antônio Pedro de Melo Netto em face de Convive Construções e Empreendimentos Ltda. (Lopes & Lopes Construções e Empreendimentos Ltda.). Alega o autor ter adquirido uma sala comercial no empreendimento denominado Link Corporate, com vaga de garagem vinculada, e que, ao tomar posse do imóvel, verificou que a referida vaga (nº 505) seria inutilizável, por não atender às dimensões mínimas exigidas pela legislação municipal e normas técnicas, o que caracterizaria vício de produto e descumprimento contratual. Requereu a condenação da ré à substituição da vaga ou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes. A parte ré apresentou contestação escrita, na qual suscitou preliminar de decadência, alegando que o autor teve ciência inequívoca do alegado vício em dezembro de 2021, com a entrega do imóvel, e ajuizou a ação apenas em novembro de 2022. No mérito, sustentou a regularidade da vaga, afirmando que o projeto foi aprovado pelos órgãos competentes e que não há vício algum que comprometa sua utilização. As partes foram instadas a se manifestar sobre as provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido por este juízo. Foi nomeado perito judicial e as partes foram intimadas para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, o que foi atendido por ambas. A ré apresentou quesitos técnicos e indicou como assistente o engenheiro civil José Eudo Lopes Cabral Júnior. O autor também apresentou quesitos e laudo técnico particular, além de indicar assistente técnico. A perícia foi regularmente realizada, com apresentação de laudo técnico pelo expert nomeado. Regularmente intimado, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial judicial, acompanhada de novo laudo técnico elaborado por profissional de sua confiança, no qual sustenta que o perito judicial desconsiderou as normas técnicas da ABNT e parâmetros municipais vigentes à época do projeto. Alega, ainda, que a vaga 505 possui largura inferior ao mínimo legal, dificultando o uso normal e caracterizando vício construtivo. Após a apresentação do laudo pericial, a parte autora protocolou petição de impugnação, sustentando que o perito deixou de considerar normas técnicas aplicáveis, em especial a ABNT NBR 9050 e o Código de Obras do Município de Campina Grande. Alegou que a vaga nº 505 possui dimensões inferiores às mínimas exigidas para uso regular por veículos de porte médio, o que comprometeria sua funcionalidade. Juntou, para tanto, laudo técnico particular e planta topográfica ilustrativa, com medições detalhadas da vaga, da rampa de acesso e do corredor de circulação. Determinada a manifestação do perito, foram prestados esclarecimentos técnicos, nos quais o expert manteve as conclusões anteriormente apresentadas. Informou que a vaga está de acordo com o projeto aprovado e que, embora apresente limitações, é funcional e utilizável, especialmente por veículos de menor porte. Esclareceu que os parâmetros utilizados consideram a vaga como de uso privativo, aplicando-se, portanto, limites mais flexíveis previstos no Código de Obras local. Ressaltou, ainda, que a supressão de uma vaga próxima ampliou o corredor de circulação para 6,05 metros, favorecendo as manobras de acesso. Posteriormente, o autor apresentou manifestação complementar reiterando a impugnação ao laudo e aos esclarecimentos prestados pelo perito, mantendo a alegação de que a vaga de garagem vinculada ao imóvel adquirido apresenta vício de construção, com base em normas técnicas da ABNT e legislação municipal. Requereu a desconsideração do laudo judicial e a procedência dos pedidos. A parte ré, por sua vez, apresentou manifestação expressa em que defende a idoneidade e completude do laudo pericial, destacando que a perícia foi conduzida por profissional experiente, com fundamentação técnica e observância dos parâmetros legais. Sustentou que as alegações do autor refletem mera irresignação com os resultados periciais e reafirmou que a vaga de garagem atende aos requisitos legais de funcionalidade e segurança, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega vício construtivo na vaga de garagem vinculada à unidade comercial adquirida no empreendimento Link Corporate, sob a alegação de que as dimensões da vaga nº 505 seriam inferiores aos padrões mínimos exigidos, o que comprometeria sua utilização. A controvérsia envolve essencialmente a verificação técnica quanto à conformidade da vaga de garagem com os parâmetros legais e normativos vigentes à época do empreendimento, especialmente quanto às normas da ABNT, à legislação urbanística municipal e ao Código de Obras de Campina Grande, bem como a apuração de eventual inutilização ou prejuízo à funcionalidade da vaga. Para elucidar a questão, foi realizada perícia técnica por engenheiro nomeado pelo juízo, com a devida apresentação de laudo pericial e posterior prestação de esclarecimentos. Concluiu o perito que a vaga de garagem objeto da demanda apresenta dimensões compatíveis com o projeto aprovado e atende às exigências legais aplicáveis para vagas de uso privativo, ainda que com restrições ao uso por veículos de maior porte. O autor impugnou o laudo e juntou relatório técnico particular, com base na NBR 9050 e em medições que indicariam dimensões insuficientes da vaga, da rampa de acesso e do corredor de circulação. No entanto, os esclarecimentos prestados pelo perito oficial enfrentaram de forma específica os pontos suscitados, reafirmando a regularidade da construção frente ao Código de Obras do Município. Informou, inclusive, que a supressão de vaga vizinha aumentou a largura do corredor de acesso, favorecendo as manobras de entrada e saída. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo goza de presunção relativa de veracidade, especialmente quando bem fundamentado, elaborado por profissional habilitado e corroborado por elementos técnicos consistentes, como ocorre na espécie. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. LAUDO QUE ATENDE AOS DITAMES LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 473 do Novo Código de Processo Civil elenca os requisitos que o laudo pericial deve conter para ser homologado, tais como expressa exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica realizada; indicação do método utilizado, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. 2. Sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. 3. Ao juiz cabe avaliar a necessidade ou não da homologação do laudo pericial tendo em vista que a iniciativa probatória é do magistrado, em busca da verdade real. Logo, sendo a perícia pautada pelos critérios previstos em lei (art. 473, CPC) e em determinação judicial, inexistem motivos aptos a desconstituir/reformar a homologação dos cálculos realizados pelo douto perito do juízo, devendo ser mantida a decisão que acolheu o cálculo encontrado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52435100920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ação de apuração de haveres. Decisão pela homologação de laudo pericial. Agravo de instrumento da ré. Embora o tema discutido não esteja inserido no rol do art. 1.015 do CPC, o não conhecimento do agravo resultaria em relevar-se a questão somente ora o momento do julgamento de apelação ( § 1º do art. 1.009 do CPC), podendo vir a suceder, então, a anulação da sentença. Cabível, assim, interpretação ampliativa do dispositivo. Taxatividade mitigada (STJ, REsp's repetitivos 1.704.520 e 1.696.396, NANCY ANDRIGHI). Prevalência dos princípios da efetividade e da economia processuais. Laudo pericial devidamente fundamentado, submetido ao crivo das partes e objeto de esclarecimentos periciais. De todo o modo, o "juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." ( CPC, art. 479). "Perito peritorum", o juiz, no processo civil, recebe nos autos o parecer do perito, que é meramente opinativo, sopesando-o, e, no exercício da sagrada missão de julgar, decide à vista da "força dos argumentos em que repousa" (HUMBERTO THEODORO JR.). Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 20522553220228260000 SP 2052255-32.2022.8.26.0000, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 30/10/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/10/2022) Ressalte-se, ademais, que o laudo pericial judicial foi elaborado por profissional habilitado, nomeado por este juízo, que respondeu de forma clara, objetiva e fundamentada a todos os quesitos apresentados, tendo, inclusive, prestado esclarecimentos adicionais quando instado. A prova técnica observou os critérios do art. 473 do CPC e foi produzida em contraditório, com a participação das partes e de seus assistentes técnicos. A simples divergência entre o laudo judicial e o parecer técnico particular não é suficiente, por si só, para infirmar as conclusões do perito nomeado, sendo certo que o juiz, como destinatário da prova (art. 371 do CPC), pode acolher o laudo oficial quando este se mostrar idôneo, coerente e compatível com os demais elementos dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que o laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade relativa, e que sua rejeição exige prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese. Importante ressaltar que, para configuração de vício do produto ou inadimplemento contratual, não basta a frustração subjetiva da expectativa do consumidor, sendo imprescindível a demonstração de inutilização total ou prejuízo substancial à funcionalidade do bem, o que não se comprovou. Ao contrário, a perícia confirmou que a vaga, embora com limitações, é funcional, acessível e compatível com o uso por veículos de pequeno porte, conforme os padrões técnicos locais. Dessa forma, não se verifica ilicitude da construtora, tampouco defeito na prestação do serviço que justifique a substituição da vaga ou a condenação por danos materiais ou morais. Deixa-se de apreciar a prejudicial de decadência suscitada pela parte ré, porquanto prejudicada diante do julgamento de mérito, que rejeita os pedidos formulados na inicial com base na inexistência de vício construtivo ou obrigação de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1.010, §1º). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LOPES & LOPES CONSTRUCOES E EMPREEDINMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOPES & LOPES CONSTRUCOES E EMPREEDINMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LOPES & LOPES CONSTRUCOES E EMPREEDINMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

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