Procedimento Comum Cível 0800158-98.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800158-98.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTE DE SOUSA VIDERES REU: ARTIDONIO DE SOUSA VIDERES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800158-98.2025.8.15.0051 Vistos Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO requerida por VICENTE DE SOUSA VIDERES, qualificado e por advogado, em face de ARTIDÔNIO DE SOUSA VIDERES, também qualificada. Juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Os documentos acostados com a exordial demonstram que o requerente é filho do requerido, estando, portanto, demonstrada a legitimação para a formulação do pedido. Preenchidos os demais pressupostos legais, recebo a petição inicial. Face a declaração de pobreza e a ausência de elementos que permitam elidir a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Quanto à perícia a ser realizada: Nomeio Francisco Filipy Fernandes Rocha, CRM: 17811, CPF: 117.480.454-82, com endereço na Rua José Dorian Pires Milfont, No 159, bairro São José, São João do Rio do Peixe, para realizar o referido exame. Desde já arbitro o valor de R$491,87, a título de honorários periciais. Determino a escrivania que proceda o agendamento necessário de acordo com as datas disponibilizadas pelo perito. Intime-se o perito para tomar conhecimento do encargo, ficando advertido que deverá fornecer o laudo no prazo de 30 dias. Atente a escrivania para o encaminhamento de cópias deste processo ao perito para as providências cabíveis. Intime-se a parte para comparecer no local, data e horário agendada para a realização da perícia. O laudo pericial deverá indicar especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Do laudo constará, ainda, a resposta aos seguintes quesitos: (1) O interditando é portador de alguma doença ou algum fator que o incapacite para os atos da vida civil? (2) Se sim, qual doença/fator e qual o CID respectivo? (3) Essa incapacidade, acaso existente, é transitória ou definitiva? Impede o interditando de gerir seus bens e negócios? (4) Quais outras circunstâncias, a critério do(s) médico(s) perito(s), são dignas de nota? No que diz respeito ao estudo social: Diligencie junto ao NAPEM para realizar o estudo social, devendo apresentar o resultado conclusivo a este Juízo, no prazo estabelecido, qual seja, 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo e o resultado do estudo social, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, a começar pelo patrono da requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre o laudo pericial, ofertando as razões derradeiras. Independente do cumprimento das determinações anteriores, cite-se o(a) interditando(a), para impugnar o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 1.182 do CPC, devendo o oficial de justiça, no ato de sua inspeção, observar e certificar o seguinte: a) Qual o proprietário do imóvel onde o interditando foi citado, o(a) autor(a), uma terceira pessoa? b) Qual sua aparência no momento da citação? c) Descrever se o estado civil do(a) interditando(a)? E se tem filhos(as)? Genitores vivos? Em caso positivo, qual a idade? d) Descrever minuciosamente o comportamento do(a) interditando(a); e) Descrever se toma remédio controlado? f) Descrever se recebe algum benefício previdenciário? g) Descrever a relação do(a) interditando(a) com a parte promovente no momento da citação. Com a resposta da perícia e do estudo social, abra-se vista ao MP. Somente após cumpridas todas as diligências determinadas nesta decisão, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VICENTE DE SOUSA VIDERES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTIDONIO DE SOUSA VIDERES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE SOUSA VIDERES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTIDONIO DE SOUSA VIDERES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe

Juntada de parecer

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 5ª Circunscrição

Determinada diligência

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