Procedimento Comum Cível 0800394-14.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800394-14.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL TORRES DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial de modo a esclarecer o motivo de ter fracionado uma demanda que poderia ser distribuída a apenas um Juízo e em uma petição inicial; informar o número do telefone o whatsapp da parte autora, juntar comprovante de residência atualizado e anexar procuração com data recente. Petição da parte autora requerendo a dilação do prazo. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte autora, ao invés de apresentar um comprovante de residência válido e explicar a multiplicidade de ações, requereu, de forma genérica, a dilação do prazo. No entanto, cediço que para que seja concedida a ampliação do prazo, deve o requerente demonstrar motivo razoável para a sua concessão Noutro lado, urge registrar que o interesse de agir, requisito essencial para a admissibilidade da demanda, exige a presença da necessidade da tutela jurisdicional e da adequação da via eleita. No presente caso, verifica-se que a parte autora não mostrou motivo justo para a fragmentação da demanda, o que configura prática da litigância predatória, eis que propôs múltiplas ações para o mesmo réu com o fim de questionar tarifas diversas para a mesma relação jurídica. A jurisprudência tem reconhecido que a fragmentação indevida de pretensões oriundas da mesma relação jurídica, com aparente objetivo de multiplicar ganhos ou provocar decisões favoráveis em diferentes juízos, configura litigância predatória e enseja a ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50113942520238130114 1.0000.24.157172-8/001, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800394-14.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]. indefiro o pedido de dilação do prazo, e, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito. Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, EXPEÇA OFÍCIO à OABPB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta CGJ do TJPB para tomar ciência do uso abusivo, adotando as providências que entender devidas ao caso. Ultimadas as providências, ARQUIVE. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(28)