Cumprimento de sentença 0800317-96.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800317-96.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 09:44

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:44

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:01

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:55

Juntada de Certidão

20/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas

18/03/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:59

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800317-96.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, - de 2190 ao fim - lado par, SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 DESPACHO A parte exequente pugnou pela quebra do sigilo fiscal da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora. E, no meu entender, o pedido deve ser deferido. Consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser sopesada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. No caso em comento, ante o tamanho que detém ou detinha a ré, mostra-se que, não localizado bens imóveis ou monetários, a declaração de imposto de renda pouco ou nada acrescerá. Assim sendo, extraia-se certidão de crédito em benefício da parte autora. Extingo o feito com base no art. 53, § 4o da lei 9.099/95. Arquive-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.153,80 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA NECI VIEIRA DINIZ VAZ Endereço: SÍTIO MARIÁ, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800317-96.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, - de 2190 ao fim - lado par, SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 DESPACHO A parte exequente pugnou pela quebra do sigilo fiscal da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora. E, no meu entender, o pedido deve ser deferido. Consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser sopesada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. No caso em comento, ante o tamanho que detém ou detinha a ré, mostra-se que, não localizado bens imóveis ou monetários, a declaração de imposto de renda pouco ou nada acrescerá. Assim sendo, extraia-se certidão de crédito em benefício da parte autora. Extingo o feito com base no art. 53, § 4o da lei 9.099/95. Arquive-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.153,80 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA NECI VIEIRA DINIZ VAZ Endereço: SÍTIO MARIÁ, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a)

10/03/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

25/02/2025, 15:04

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 16:04

Documentos

DESPACHO

•07/03/2025, 09:08

DESPACHO

•25/02/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800317-96.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, - de 2190 ao fim - lado par, SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 DESPACHO A parte exequente pugnou pela quebra do sigilo fiscal da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora. E, no meu entender, o pedido deve ser deferido. Consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser sopesada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. No caso em comento, ante o tamanho que detém ou detinha a ré, mostra-se que, não localizado bens imóveis ou monetários, a declaração de imposto de renda pouco ou nada acrescerá. Assim sendo, extraia-se certidão de crédito em benefício da parte autora. Extingo o feito com base no art. 53, § 4o da lei 9.099/95. Arquive-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.153,80 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA NECI VIEIRA DINIZ VAZ Endereço: SÍTIO MARIÁ, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a)

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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