Procedimento Comum Cível 0800704-04.2023.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800704-04.2023.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800704-04.2023.8.15.0091 DECISÃO Iracema Cristiano Valentim, qualificada, ajuizou ação com pedido de declaração de inexistência de negócios jurídicos (Empréstimos Consignado), ressarcimento em dobro e danos morais contra o Banco Bradesco S.A. Decisão, Id 82018777, recebeu a inicial, determinou a citação do promovido e indeferiu o pedido liminar. Citada, a promovida apresentou contestação, com preliminares (Id 83508100) e apresentou cópia dos contratos impugnados na exordial. Apresentada réplica, Id 85549845. É o breve relatório. Passo a organização e saneamento do processo. DAS PRELIMINARES. MANTENHO o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício requerido por pessoa física (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Da ausência de interesse processual Alega o demandado a ausência de interesse processual, eis que o autor não teria realizado provocações administrativas junto ao banco réu, pelo que mereceria a inicial ser indeferida. Ocorre que a expertise forense na matéria deixa evidente a ausência de resolutividade de celeumas desta natureza na via administrativa. Ademais, a pretensão se mostra resistida até quando provocada judicialmente, o que, por evidente, o seria na esfera extrajudicial. Ademais, mister resguardar o acesso à Justiça a todos, notadamente quando hipossuficiente, por ser corolário constitucional, pelo que afasto a prejudicial. Portanto, REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Da Prescrição trienal. REJEITO a alegada prejudicial de mérito da prescrição trienal, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo e aplica-se, in casu, o lapso prescricional quinquenal, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). O processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O feito tramitou com observância dos ditames legais, estando isento de vícios, e nada havendo a regularizar. Tenho-o, portanto, por saneado. Outrossim, ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), diante da necessidade de produção de prova técnica. O Diploma Instrumental Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e permite, quando não for possível a transação, fixar os pontos controvertidos, sanear o processo e ordenar a produção de provas fora de audiência (art. 139, II c/c art. 357, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de formalização dos contratos objeto da ação entre as partes; b) o recebimento dos valores da transação em conta bancária da autora. Compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia/Papiloscópica, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. O Valor da perícia será pago ao final pelo sucumbente. Fixo os honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 5º e do anexo da Resolução TJPB nº. 09/2017, alterada pelo Resolução TJPB nº 43/2022 considerando a escassez de profissionais aptos a realizar este tipo de perícia no interior do Estado da Paraíba (grau de especialização e complexidade da matéria), por contrato/assinatura periciado. Caso a autora seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos na forma da sobredita resolução. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia/ Papiloscópica (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Profissão: Grafoscopia/ Papiloscópica - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). 2. Inexistindo qualquer controvérsia, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas/digitais da parte promovente (formulário padrão). 3. Em seguida, intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4. Após a designação da data pelo perito, intimem-se as partes a respeito da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que o ato poderá ser acompanhado por assistentes técnicos (CPC, arts. 466, § 2º, e 474). 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 6. SENDO A AUTORA SUCUMBENTE, solicite-se ao TJPB, através do ADM Eletrônico, o pagamento dos honorários periciais, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução TJPB nº. 09/2017. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito em Substituição

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de FELIPE QUEIROGA GADELHA - CPF: 021.205.144-02 (TERCEIRO INTERESSADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IRACEMA CRISTINO VALENTIM em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Todas as movimentações(52)