Execução de Título Extrajudicial 0806950-70.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806950-70.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806950-70.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando-se melhor os autos, verifica-se que se trata de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, possuidora de patrimônio próprio, bem como autonomia administrativa e financeira, revestida na forma de sociedade anônima. A Excela Corte, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no julgamento do RE 633.78 (Tema n. 532): É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Da leitura da tese fixada, observa-se que o precedente se restringiu a declarar a constitucionalidade da delegação do poder de polícia à autora, uma vez que esta é composta por capital majoritariamente público e exerce um serviço público em regime não concorrencial, não existindo nenhuma disposição acerca de eventual isenção de custas. Nesses termos, observa-se que, nos moldes do artigo 29, da Lei Estadual n. 5.672/92, isenção das custas processuais é concedida apenas à Fazenda Pública, não sendo abrangente as sociedades de economia mistas. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GUIA COM PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. VERBA DESTINADA A OUTRO TRIBUNAL, E NÃO AO STJ. EBSERH. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMPRESA PÚBLICA. NÃO ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Recurso especial não conhecido por deserção, com a aplicação do óbice do enunciado n. 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". II - Constatada a ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo, nos termos no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 663). Atendendo à determinação, a parte recorrente juntou aos autos guia de recolhimento contendo erro em seu preenchimento (fl. 669). III - De acordo com a jurisprudência desta Corte, releva-se eventual irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento, excepcionalmente, nos casos em que o valor do preparo tenha sido revertido em favor do STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.498.568/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 868.892/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016. IV - Todavia, no caso dos autos, mesmo tendo sido possibilitada à parte recorrente a regularização no recolhimento do preparo, foi colacionado aos autos comprovante de pagamento no qual consta que os recursos foram destinados à Justiça Federal de Primeiro Grau, unidade gestora favorecida, código n. 090010 (fl. 670), razão pela qual é inafastável o óbice do enunciado n. 187 da Súmula do STJ. V - Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgamentos monocráticos: REsp n. 1.681.605/PE (2017/0153493-6), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.679.117/RS (2017/0142609-1), Relatora: Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ. VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1654254 AL 2017/0032629-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BHTRANS - AÇÃO ORDINÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - TEMA N. 532 - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS - DESCABIMENTO. - A tese jurídica vinculante firmada pelo STF, no Tema n. 532, limita-se a reconhecer a constitucionalidade da delegação do poder de polícia à BHTRANS para fiscalizar o trânsito, mas não serve para transmudar a sua natureza jurídica, equiparando-a à Fazenda Pública, para o fim de isenção das custas processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.246239-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) 1. CODEVASF. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. NATUREZA DECLARATÓRIA ( CPC, ART. 19, I). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESGUARDADAS. Ainda que o empregado não tenha sido dispensado ou rebaixado da função gratificada, evidenciado que ele recebeu funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, inclusive considerando a data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, faz jus o reclamante que seja declarado o seu direito à incorporação de função, tudo em cumprimento aos princípios da estabilidade financeira (TST, Súmula nº 372) e da vedação da irredutibilidade salarial consagrado na Constituição da Republica de 1988. 2. CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICÁVEIS. Nos termos da Lei 6.088/1974, que a criou, a Codevasf é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, caput e § 1º, inciso II, da Constituição da República), não se beneficiando das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Mantido o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, por condizente com os requisitos do art. 791-A da CLT. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O litigante de má-fé é aquele que faz uso do processo com objetivos escusos, adotando atitudes temerárias, em flagrante deslealdade processual, prática constatada no caso em exame. 5. Recursos conhecidos, sendo o da reclamada desprovido e o da reclamante parcialmente provido.(TRT-10 - ROT: 0001032-03.2023.5.10.0011, Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Data de Julgamento: 31/05/2024, 1ª Turma - Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho) Assim, a autora tem natureza jurídica de empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, portanto sem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Intime-se para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cabedelo, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA DA PARAIBA S A - CNPJ: 09.295.684/0001-70 (EXEQUENTE).

Determinada a citação de MANOEL NICASSIO DA SILVA - CPF: 788.700.204-44 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)