Cumprimento de sentença 0807768-18.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807768-18.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Layo Rodrigo Ferreira da Silva (Adv. Nicolas Santos Carvalho Gomes) APELADO: Banco Panamericano S.A. (Adv. Feliciano Lyra Moura) Relatório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807768-18.2024.8.15.2003 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Layo Rodrigo Ferreira da Silva em desfavor do Banco Pan S. A. Na sentença, o magistrado ponderou que o banco logrou demonstrar a legalidade da contratação, através de instrumento eletrônico. Ao final, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora a pagar custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Antes de examinar o lígio, observou-se que a procuração outorgada pelo autor ao seu advogado foi materializada de forma eletrônica. Embora o referido instrumento aponte a possibilidade de conferência da validade por dois métodos – uso de senha ou upload do pdf, não foi possível realizar a validação do documento por este último método. De fato. A ferramenta de validação da certificadora não reconheceu o documento pelo método de upload do pdf, conforme disponibilizado no site https://www.clicksign.com/validador, tampouco existe senha informada para viabilizar a conferência. Como se sabe, o vício de representação constitui defeito sanável, cabendo ao magistrado suspender o processo e assinalar prazo razoável para que a parte possa apresentar a procuração (CPC, art. 76). Isto posto, suspendo o processo e determino a intimação da apelante para, no prazo de 15 dias, regularizar a procuração outorgada a seu advogado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC. Cumpra-se. Após, conclusos. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYO RODRIGO FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – CONTRATO VÁLIDO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VALORES DEVIDAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO BENEFICIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807768-18.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por LAYO RODRIGO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que buscou realizar um contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informado que os descontos mensais seriam descontados diretamente do seu benefício. Pouco tempo depois, o promovente ao buscar auxílio jurídico, foi informado que os descontos na verdade se tratavam de um cartão de crédito consignado e não um empréstimo comum. Alega ainda que não houve o desbloqueio do cartão, tampouco a sua entrega. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo, liminarmente que o banco promovido se abstenha dos descontos, e comprove a efetiva entrega do cartão ao autor. Acostou documentos. Em Decisão de ID: 103763680, foi deferida a gratuidade de justiça, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentada Contestação, o promovido alegou em síntese a ausência de pretensão resistida, aduziu a possibilidade de defeito na representação processual, inexistência de comprovante de residência, alegou ainda a existência de abuso no direito de demandar, sustentou a existência de conduta abusiva do advogado do autor. No mérito, alegou o promovente a legalidade da contratação, esclareceu sobre como se dá a contratação do serviço e que autor estaria bem ciente das cláusulas contratuais, esclareceu que o promovente fez regular uso do cartão, ao fim requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID: 110134680). Intimados para requerer as provas que ainda pretendiam produzir, o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução, enquanto que o autor pugnou pelo julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante pode considerar que a ação estava suficientemente instruída, o que autoriza seu o julgamento nos termos do art. 355 do C.P.C, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019). Portanto, apesar do não acolhimento do pleito de depoimento pessoal, conclui-se que o juízo sentenciante é o destinatário da prova e, como tal, considerou que a ação estava devidamente instruída e pronta para julgamento. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões. MÉRITO De início, INDEFIRO o pedido de ID: 111081349, em razão de não vislumbrar a necessidade da produção da referida prova no presente caso. Não há dúvidas de que os valores foram depositados na conta de titularidade da Autora, de modo que a prova documental se mostra totalmente suficiente para o convencimento deste Juízo. Nesse sentido, aliás, a observação de que “Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização” (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que “a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-SP). O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de cartão consignado, bem como a validade do contrato n° 759630023-1, já que o promovente nega a referida contratação. Pois bem. Junto com a contestação, o promovido trouxe provas robustas da contratação, com comprovante de TED, fotos, (biometria facial), documentos pessoais do autor e faturas de cartão que atestam a utilização do plástico pelo promovente (ID: 105078408, Pág. 05). Pelas provas expostas e analisadas, não há dúvida quanto à validade da contratação já que foi celebrado entre as partes de forma clara, além do mais, a biometria facial e o aparelho utilizado para contratar, com a disponibilização do crédito em conta de titularidade do autor, afastam a existência de fraude. Assim, trata-se de contrato legítimo, válido e sem vício de consentimento. Ressalto que o contrato ora impugnado foi realizado de forma digital, com assinatura eletrônica por meio de biometria facial e geolocalização, assinatura plenamente válida perante o ordenamento jurídico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. que não implica na procedência da Ação. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações Autorais. Banco Réu que comprova a contratação (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contrato eletrônico. Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Assinatura digital realizada, acompanhada do documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008182820218260218 SP 1000818-28.2021.8.26.0218, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) (grifos nossos) Dessa forma, o banco demandado se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do C.P.C., comprovando a regularidade da contratação, mediante a manifestação inequívoca e consciente da vontade do autor em contratar o referido cartão consignado, através de instrumento eletronicamente firmado. Ainda, impõe-se anotar que a Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008 autorizada a contratação por meio eletrônico, ao passo que o demandado cumpriu com os requisitos legais impostos, verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por Instituições Financeiras, desde que: I – o empréstimo seja realizado com Instituição Financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). II – mediante Contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no Convênio; e III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência" Assim, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços do promovido, conforme Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Nesse contexto, não há ilegalidades nos descontos efetuados no contracheque do promovente, não havendo de se falar, portanto, em repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, C.P.C., extinguindo o processo com julgamento de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. Considere-se registrada e publicada essa sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Nessa data intimei as partes, por seus advogados, dessa sentença, via sistema. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS - ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de LAYO RODRIGO FERREIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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