Procedimento Comum Cível 0807879-38.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807879-38.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 08 de Julho de 2025, às 09h00.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2025, 08:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/05/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:07

Publicado Sentença em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO

•19/05/2025, 11:19

SENTENÇA

•07/03/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA DE LEMOS VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRENTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO RECONHECIDA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - A questão em discussão consiste em aferir se houve preterição da parte autora nas nomeações realizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, considerando as vagas efetivas e as contratações temporárias para o cargo de Professor. - No caso, de acordo com as provas apresentadas, a Administração municipal, durante a vigência do concurso objeto da ação, estava utilizando do serviço de pessoas estranhas ao quadro de Fiscal de Tributos para o exercício de atividades privativas destes, situação que vem a configurar a preterição da autora. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807879-38.2017.8.15.0001 [Classificação e/ou Preterição, Prazo de Validade] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por CAMILA DE LEMOS VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que: - Vagas & classificação. A DEMANDANTE é candidata inscrita (matrícula nº 218032) no concurso público para o provimento do cargo de fiscal de tributos municipais de Campina Grande/PB15. O certame foi inaugurado por instrumento denominado edital normativo de concurso público nº 001/2014 – PMCG/PB e, de pronto, foram ofertadas 08 vagas, sendo uma reservada para portadores de necessidades especiais (PNE´s). Com a média geral em 911,20 pontos, a DEMANDANTE logrou a 15ª colocação para ampla concorrência. 04. - Convocações & nomeações. Em 03 de junho de 2015, foram convocados e nomeados os 07 primeiros classificados na listagem geral. De início, todos os novos servidores foram lotados no setor de lançamento tributário do ISS, junto à totalidade dos servidores da casa. Portanto, foi possível constatar, desde logo, que existiam pessoas não concursadas e/ou ocupantes de outros cargos exercendo as atribuições típicas do cargo de fiscal de tributos municipais nos setores do IPTU e do ITBI. - Usurpação de função pública. O Ministério Público da Paraíba recebeu representação (em anexo) segundo a qual pessoas alheias ao quadro de auditores fiscais municipais estavam indevidamente exercendo o lançamento tributário relativo ao ITBI e do IPTU. A denúncia, lastreada em vasta prova documental, revelou que todos os auditores municipais de Campina Grande estavam lotados exclusivamente no setor de lançamento do ISS. Mais tarde, a própria Associação dos Fiscais Municipais de Tributos de Campina Grande – AFIMT reconheceu que comissionados e/ou cedidos estão usurpando a função pública de auditor no que tange aos outros tributos e taxas do ente federado. Juntou documentos. Citada, a parte promovida ofereceu contestação id. 8588006, onde alega que “a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, além de obedecer rigorosamente a ordem de classificação, deve estar condicionada à necessidade da própria Administração e as vagas para o cargo em comento ofertados no edital 001/2014 foram todas providas, razão pela qual, não se vislumbra direito pleiteado na inicial... Desta feita, considerando que a promovente foi aprovada e classificada fora do número das vagas previstas no Edital n.º 001/2014, inexiste qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da Edilidade”. Deferimento da liminar, determinando a “a reserva de vaga à promovente, no que tange ao cargo de fiscal de tributos municipais, até ulterior deliberação judicial nesta demanda”. (id. 19217881). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o breve e necessário relatório. DECIDO. DO MÉRITO No caso em análise, a parte autora requer a sua nomeação para o cargo de Fiscal de Tributos, sob o fundamento de que, m que pese ter sido classificada fora do número de vagas oferecida, a parte promovida vinha utilizando dos serviços de pessoas foram do quadro de Fiscal de Tributos para o exercício da função. De acordo com o que consta nos autos, o concurso foi homologado através da portaria nº 0200/2015 com prazo de 02 (dois) anos,tendo se expirado em 08/05/2017, sem prorrogação. Sobre o assunto, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 837.311 (Tema 784), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese objetiva, em sede de repercussão geral, de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: I) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); II) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula nº 15 do STF); III) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (grifei) Analisando o presente feito, temos que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas oferecidas pela Administração municipal, situação que, em tese, não gera automaticamente o direito à sua nomeação. Ocorre que, diante da farte documentação apresentadas nos autos, temos que, em pese o chamamento de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, a Administração vem utilizando dos serviços de pessoas estranhas à atividade de Fiscal de Tributos, situação que vem a ensejar o reconhecimento de preterição imotivada e arbitrário. Sobre os fatos aqui tratados, foi instaurado no âmbito do Ministério Público (id. 7709098) um Procediemento Preparatório nº 52/2016 para fins de apurar o exercício irregular da função de Fiscal de Tributos por pessoas comissionada e/ou efetivas de outras carreiras, vindo, ao final, ser reconhecido que “o Município de Campina Grande mantém, nos setores do IPTU e do ITBI, pessoas não concursadas e/ou ocupantes de cargos estranhos à carreira fiscal, os quais vêm praticando atos privativos dos Fiscais de Tributos Municipais”. Por outra, no id. 64898147, a parte promovida veio a atestar que “que o servidor municipal que subscreveu a guia de recolhimento fiscal, anexada no Id. 7708917, trata-se de JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES, matrícula nº. 9.078, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SESUMA, no departamento de Vias Urbanas, ocupante do cargo de trabalhador III (doc. 01)”. Ou seja, estava utilizando de servidores de outras áreas para o desempenho da atividade de Fiscal de Tributo. O documento citado trata-se de uma Guia de Recolhimento fiscal, onde o referido servidor aparece como “Fiscal Fazendário”. Assim, é de ser reconhecida a preterição da parte autora, na medida em que a promovida, na época do prazo de vigência do concurso publico nº 001/2014, vinha utilizado do serviço de pessoas estranhas ao quadro de Fiscal de Tributos para o exercício da função. Ante o exposto, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de DETERMINAR que a promovida, no prazo de 30 dias, promova a nomeação da autora no cargo de Fiscal de Tributos. Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Condeno a parte promovida em honorários que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Sentença em 11/03/2025.

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