Execução de Título Extrajudicial 0808298-05.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808298-05.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808298-05.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora KAIO ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA Parte ré PETRONIO OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Kaio Alexandre Fernandes Ferreira em face de Petronio Oliveira Pereira, na qual o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa supostamente relacionada ao executado, com o objetivo de alcançar o patrimônio empresarial e satisfazer o crédito. O pedido, todavia, foi formulado nos autos principais, sem a observância do rito próprio estabelecido para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A legislação processual é expressa ao determinar que o pedido de desconsideração seja formulado por petição específica e processado em autos apartados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios ou administradores eventualmente atingidos. Assim, não é possível o processamento direto do pedido dentro dos autos principais de execução. Ressalte-se que, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, é plenamente possível o processamento do IDPJ em autos apartados, conforme já reconheceu o Conselho Nacional de Justiça ao acatar a Sugestão nº 690, em 22/04/2016, que expressamente admitiu a tramitação do incidente no sistema dos Juizados Especiais, preservando o contraditório e a efetividade da execução (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/visualizar_sugestoes.php?codigo=690 ). Nesse mesmo sentido, o entendimento vem sendo reiterado pela jurisprudência pátria, notadamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do seguinte precedente: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Embora admitido o processamento do incidente em autos apartados no sistema dos Juizados Especiais, conforme sugestão nº 690 do CNJ, as decisões nele lançadas deverão ser impugnadas em recurso inominado, cabível contra a decisão definitiva lançada nos autos principais, em razão da aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Agravo de instrumento não conhecido." (TJPR – AI nº 0001043-19.2020.8.16.9000 – Rel. Juíza Camila Henning Salmoria – J. 06.05.2020). Com efeito, o rito especial dos Juizados não afasta a aplicação dos princípios fundamentais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que exigem a instauração do incidente em autos próprios. De outra parte, observo que, conforme a narrativa do pedido e os documentos acostados, a parte requerente pretende desconsiderar a personalidade de empresário individual. Nesta hipótese, o pedido mostra-se desnecessário, haja vista a inexistência de distinção entre a pessoa natural e a atividade empresarial. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de empresário individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que bens particulares sejam atingidos em execução, pois inexistente distinção de personalidades entre o empresário e a pessoa natural." TJMG – Agravo de Instrumento nº 1000019-068143-7/001 – Rel. Des. Estevão Lucchesi – J. 15/10/2019 – DJe 18/10/2019. Diante disso, não cabe ao cartório proceder à autuação de ofício, competindo ao exequente promover o protocolo do incidente em autos apartados, caso mantenha interesse, observando-se as exigências legais. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, e a fim de evitar decisão surpresa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a pertinência do pedido de desconsideração, esclarecendo a natureza jurídica da empresa indicada e se mantém o interesse no incidente. Em caso afirmativo, deverá ajuizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, vinculando-o ao presente processo e instruindo-o com os elementos de prova que evidenciem desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 134, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se se foi distribuído incidente. Caso não tenha sido distribuído, ao juiz leigo para extinção em razão da ausência de bens, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, caso indicados meios para satisfação do crédito. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808298-05.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora KAIO ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA Parte ré PETRONIO OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Relatório dispensado. Decido. Requerimento de novo SISBAJUD. A parte Exequente requereu novo bloqueio, a fim de informar o relacionamento do devedor com as instituições financeiras e informações sobre ativos e investimentos. Observo que a tentativa de bloqueio anterior foi infrutífera ou apenas retornou com constrição de pequena quantia. No tocante à realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, entendo que deve ser indeferido, haja vista que não decorreu prazo razoável da realização da última consulta realizada, também de forma reiterada, conforme decisão de (incluir data). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que "não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa" (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Em relação ao interregno de uma diligência para a outra, a aludida Corte Superior já se manifestou no sentido de que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-2-2012). E no mesmo rumo do posicionamento supracitado, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA PRIMEIRA TENTATIVA A INDICAR, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NA QUAL O STJ ENTENDE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DA EXECUTADA, PELO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE ANTEVÊ INTENÇÃO VIL POR PARTE DESTE. Se admite nova consulta ao BacenJud quando, embora não demonstrada, pelo exequente, alteração na situação financeira da executada, se constata o transcurso de prazo razoável entre o pedido anterior. [...] "(Agravo de Instrumento n. 4031267-49.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019).” Sendo assim, diante da ausência do transcurso de prazo razoável, considerando que se passaram apenas cinco meses, indefiro, no caso concreto, a realização de nova consulta no sistema auxiliar do Judiciário – Sisbajud, para fins de eventual penhora on-line nas contas bancárias do devedor. Requerimento de consulta ao SNIPER. Como é cediço, a execução, seja qual for a modalidade, se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que o exequente dispõe de um conjunto de faculdades e ônus processuais, com vistas à realização da pretensão insatisfeita, cabendo sempre ao julgador examinar a proporcionalidade das medidas pretendidas, dada a concorrência com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). No que se refere à localização de bens passíveis de penhora – e, portanto, de garantia da satisfação do crédito – é dever do Juízo, na busca pela efetividade da execução, utilizar-se dos meios disponíveis para auxiliar o credor. O acesso a informações públicas, porque tuteladas por órgãos ou entidades públicas, ou, ainda, por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, está garantido pelo art. 5º, XXIII da Constituição e regulado pela Lei nº 12527/2011. Quanto aos cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, o acesso é assegurado pelo art. 43, § 4º da Lei nº 8078/90. Em relação ao pedido de consulta ao SNIPER, reanaliso sua pertinência diante da informação de que o executado PETRONIO OLIVEIRA PEREIRA figura como sócio-administrador de uma sociedade limitada. A ferramenta SNIPER, ao centralizar dados de diversos bancos, possui a capacidade de auxiliar na identificação e rastreamento de bens e direitos, inclusive aqueles vinculados à participação societária ou às atividades empresariais do devedor. Nesse contexto, a utilização do SNIPER mostra-se um instrumento relevante para investigar a situação patrimonial do executado e direcionar de forma mais eficaz as diligências para a satisfação do crédito, podendo trazer informações úteis e complementares às já existentes nos autos. Anoto que as informações disponibilizadas pelo referido sistema são limitadas. No caso em questão, apenas há informação de que ele é sócio administrador de sociedade limitada. Desde já, observo que a penhora de quotas previsto no art. 861 do CPC é incompatível com procedimento previsto na Lei 9099/95, em razão da complexidade do procedimento para sua realização. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2. In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3. O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95). Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões.(TJ-DF 07252649420198070016 DF 0725264-94.2019.8.07.0016, Relator.: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, desde já o juízo afirma que não será possível realizar essa espécie de constrição. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO referente à expedição de nova CONSULTA ao SISBAJUD, dada a ausência de transcurso de prazo razoável. Contudo, DEFIRO o pedido de CONSULTA ao SNIPER. Consulta ao SNIPER em anexo. Caberá à parte exequente diligenciar com base na informação disponibilizada. Prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, conclusão para extinção em razão da ausência de bens. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Indeferido o pedido de PETRONIO OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 045.153.814-58 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)