Procedimento Comum Cível 0808593-31.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808593-31.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808593-31.2024.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Os presentes autos retornam conclusos para análise, tendo em vista a necessidade de adequação do feito à devida ordem processual, tornando-se sem efeito o despacho anterior (ID. 107948884), a fim de garantir a melhor solução da lide. Com efeito, o requerente, por meio da petição (ID. 107784459), pugna pela marcação de audiência visando a solução do litígio e aduz, em síntese, que: No tocante aos Lotes 01 e 02, requer o cancelamento das matrículas 40.646 e 40.647, mantendo-se ativa a matrícula 57.100, originária da junção das matrículas mais antigas (33.839 e 33.840). Alega que a manutenção da matrícula 57.100 resguarda todos os atos jurídicos registrados, sem prejuízo a terceiros; Em relação aos Lotes 07, 08 e 09, conforme ata de constatação e mapa da quadra fornecido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita, foi verificado que esses lotes não existem fisicamente. Assim, requer o cancelamento integral das matrículas 33.845, 33.846 e 33.847, bem como suas correspondentes posteriores (40.648, 40.649 e 40.650), para evitar a perpetuação de irregularidades e garantir a segurança jurídica; Quanto ao Lote 10, pleiteia a manutenção da matrícula 40.651 e o cancelamento da matrícula 33.848, uma vez que a primeira reflete a realidade fática e documental, sem prejuízo a terceiros. Analisando os autos, observo que o pedido referente aos Lotes 01 e 02 pode ser acolhido, pois o requerente busca o cancelamento de matrículas que estão em seu próprio nome, mantendo-se ativa a matrícula 57.100, que se encontra em nome de terceiro interessado e que foi originada das matrículas mais antigas. Dessa forma, não há prejuízo a terceiros, apenas a correção de registros para adequação à realidade registral. No que se refere aos Lotes 07, 08 e 09, igualmente não verifico óbices à resolução da lide, considerando que a ata de constatação (ID. 105896372), documento dotado de fé-pública, atesta a inexistência física dos referidos lotes. Assim, a manutenção das matrículas questionadas não se justifica, sendo viável o seu cancelamento, evitando-se possíveis fraudes e garantindo a segurança jurídica, nos termos do artigo 214 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Em relação ao Lote 10, observa-se que o requerente pleiteia o cancelamento da matrícula 33.848, que está em seu nome, mantendo-se apenas a matrícula do terceiro interessado, Sheknah Construções. Tal pedido encontra respaldo na ata notarial juntada aos autos (ID. 105896372), que atesta a realidade fática do imóvel, não implicando em prejuízo a terceiros. Diante disso, à primeira análise, salvo melhor juízo, a realização de audiência se revela desnecessária, uma vez que não há manifestação contrária dos terceiros interessados e o pedido visa exclusivamente a adequação dos registros à realidade fática, nos termos do princípio da especialidade objetiva e da segurança jurídica. Ademais, a existência de matrículas em duplicidade possivelmente decorre de gestão irregular pretérita do Cartório de Registro de Imóveis, situação de conhecimento público e constatada em outras ações que tramitam neste juízo. Tal irregularidade não pode ser perpetuada em prejuízo dos usuários do serviço registral, dentre eles o requerente, consoante o princípio da continuidade do registro imobiliário. Assim sendo, antes de decidir sobre a designação de audiência, caso se mostre estritamente necessária, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, a fim de que se pronuncie sobre a necessidade de diligências complementares para a solução definitiva da presente questão. Intime-se e cumpra-se. SANTA RITA, 19 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de EPITACIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de parecer

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