Cumprimento de sentença 0803027-20.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803027-20.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Pereira Farias Advogado: Carlos Cicero De Sousa, OAB/PB 19.896 Apelado: Banco Mercantil Do Brasil S.A. Advogado: Bruno Feigelson, OAB/RJ 164.272 Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em Benefício Previdenciário. Danos Morais. Majoração Indenizatória Não Configurada. Apelo Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria Aparecida Pereira Farias contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó que, em ação anulatória de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, condenando o Banco Mercantil do Brasil S.A. à restituição simples dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, e fixando indenização por danos morais em R$ 4,000.00. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 7,000.00, a retroação do termo inicial dos juros moratórios à data do evento danoso e a revisão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais e na correção do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. A cobrança indevida, embora configurada, não demonstrou violação a direitos da personalidade ou sofrimento psíquico relevante, limitando-se ao âmbito do mero dissabor. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo desprovido. “1. A indenização por danos morais exige prova de violação significativa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança indevida, que configura dissabor cotidiano (art. 373, I, CPC).” “2. O quantum indenizatório de R$ 4,000.00 é adequado para ilícitos de baixa gravidade, sendo inviável sua majoração sem prova de abalo excepcional.” “3. Honorários sucumbenciais de 10% são proporcionais em causas de baixa complexidade, não cabendo revisão sem alteração do resultado (art. 85, § 2º, CPC).” _____________ Dispositivos relevantes citados: Art. 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0800896-25.2020.8.15.0031, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2021). STJ - AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803027-20.2024.8.15.0261 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS contra a sentença de id. 34324.406 que, nos autos da Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é irrisório, desproporcional à gravidade do dano sofrido. Assevera, ainda, que o termo inicial dos juros moratórios deve retroagir à data do evento danoso. Requer, ao final, a reforma da sentença para majorar a indenização para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, ainda, corrigir o termo inicial dos juros moratórios para data do evento danoso. Contrarrazões, pelo desprovimento, acostadas ao id. 34324412. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise dos seus argumentos. Cinge-se a controvérsia recursal em avaliar a majoração do quantum indenizatório por danos morais, a correção do termo inicial dos juros moratórios e a reformulação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Sustenta a apelante que o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é irrisório ante a gravidade do ilícito e a reincidência do banco réu em práticas análogas, requerendo sua elevação para patamar compatível com a jurisprudência dominante. Contudo, esta Câmara, alinhada à evolução jurisprudencial recente, entende que o dano moral, ainda que decorrente de cobrança indevida, não prescinde de demonstração concreta de violação à dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF/88. A mera ocorrência de desconto irregular em benefício previdenciário, por si só, não configura dano in re ipsa, exigindo-se prova robusta de constrangimento excepcional ou abalo psicológico significativo. Veja-se, na literalidade: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de descontos não autorizados pelo consumidor, em conta corrente, configura-se o mero aborrecimento incapaz de fundamentar um decreto por danos morais. (0804654-42.2023.8.15.0181, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação do autor – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida denominada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2023). Nesse sentido, e consoante o art. 373, I, do CPC, incumbe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive no que tange à existência e extensão do dano moral alegado. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora da obrigação de demonstrar, minimamente, a ocorrência de ofensa a direitos da personalidade, como honra, intimidade ou imagem, sob pena de banalização do instituto. No caso concreto, a autora não logrou comprovar que os descontos indevidos, ainda que reiterados, geraram exposição pública, humilhação ou transtornos capazes de violar sua dignidade. Ausentes elementos como notificação negativa em cadastros restritivos, cobranças coercitivas ou publicidade lesiva, restringem-se os efeitos do ilícito ao plano patrimonial, sem repercussão no âmbito moral. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e do TJ-PB é uníssona ao exigir, para configuração do dano moral, a demonstração de que a conduta do fornecedor ultrapassou a esfera do mero incômodo, atingindo direitos personalíssimos da vítima (e.g., REsp 1.655.212/SP, AgInt no REsp 1.655.212/SP). No presente caso, a ausência de provas quanto a transtornos psicológicos, tratamento médico ou perda de oportunidades decorrentes do evento reforça a tese de que o dano alegado não ultrapassou o âmbito do dissabor cotidiano. Paralelamente, o valor fixado pelo juízo a quo (R$4.000,00) já se mostra condizente com a jurisprudência local em casos de ilícitos de menor gravidade, nos quais não há comprovação de repercussão extrapatrimonial. Majorá-lo, sem fundamentação objetiva, implicaria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, transformando a indenização em instrumento de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, em atenção à aplicabilidade do princípio do non reformatio in pejus, como a recorrida não apelou para reduzir ou afastar a condenação moral, é vedado a este Colegiado agravar sua situação, ainda que eventualmente constatada a insuficiência probatória. Assim, mantém-se o valor fixado em primeiro grau, por ausência de elementos que justifiquem sua majoração. Quanto à pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais, o desprovimento deste recurso torna inócuo o pleito neste particular, uma vez que a manutenção integral da sentença de primeiro grau afasta qualquer fundamento para revisão do percentual originalmente fixado. Nesse sentido, e consoante o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários são estabelecidos entre 10% e 20% do valor da condenação, a critério do juízo, considerando a complexidade da causa, o trabalho jurídico desenvolvido e a condição econômica das partes. No caso vertente, a r. sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, percentual que se mostra adequado e proporcional, ante a natureza objetiva da demanda e a ausência de complexidade probatória excepcional. A mera insatisfação com o resultado não autoriza a majoração, sobretudo quando o recurso, desprovido em sua totalidade, não logrou alterar o quantum condenatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Outros Documentos em 25/02/2026.

Transitado em Julgado em 14/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)