Procedimento Comum Cível 0801437-20.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2025

Valor da Causa

R$ 161.429,39

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:11

Conclusos para despacho

26/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:59

Publicado Decisão em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:34

Determinada a emenda à inicial

02/03/2026, 17:34

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/12/2025, 03:08

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801437-20.2025.8.15.0181. AUTOR: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA. REU: JOAB ARAUJO MEIRELES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aquisição] Vistos, etc. Antes de apreciar os pedidos de provas formulados pelas partes, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do disposto na petição de Id 126646307. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 19:32

Todas as movimentações(76)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:11

Conclusos para despacho

26/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:59

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 17:34

Decisão

•02/03/2026, 17:34

Publicado Decisão em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:34

Determinada a emenda à inicial

02/03/2026, 17:34

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/12/2025, 03:08

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801437-20.2025.8.15.0181. AUTOR: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA. REU: JOAB ARAUJO MEIRELES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aquisição] Vistos, etc. Antes de apreciar os pedidos de provas formulados pelas partes, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do disposto na petição de Id 126646307. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:25

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:59

Publicado Despacho em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:50

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801437-20.2025.8.15.0181. AUTOR: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA. REU: JOAB ARAUJO MEIRELES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aquisição] Vistos, etc. Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de quinze dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801437-20.2025.8.15.0181. AUTOR: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA. REU: JOAB ARAUJO MEIRELES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aquisição] Vistos, etc. Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de quinze dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão, ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide. Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.

10/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:29

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:22

Desentranhado o documento

09/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de réplica

08/10/2025, 16:46

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), artigo nº 308, intimo a parte promovente para apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Guarabira/PB, 15 de setembro de 2025 JANIELE ALVES DE OLIVEIRA REGIS Analista/Técnico Judiciário

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de contestação

12/09/2025, 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC

29/08/2025, 20:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/08/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

29/08/2025, 20:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/08/2025, 07:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/08/2025, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de resposta

14/08/2025, 11:56

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801437-20.2025.8.15.0181. EXPEDIENTE - Pode Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Fórum Augusto de Almeida Rua Solon de Lucena, 55 - Centro Guarabira/PB - CEP 58200-000 Telefones: (83)3271-3342 # 3271-4308 # 3271-3967 INTIMAÇÃO POLOS ATIVO(S) AUDIÊNCIA VIRTUAL 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s) do Processo: [Aquisição] Polo ativo: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA Polo passivo: JOAB ARAUJO MEIRELES De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara respectiva, fica INTIMADO o(a) Requerente, acima qualificado(a), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participar da audiência, Tipo: Conciliação Sala: SL Virtual1 Data: 29/08/2025 Hora: 09:00, que será reduzida a termo, devendo participar acompanhado de Advogado, na falta deste, ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. Poderá acessar a sala de audiência pelo link ou ler o QR Code https://us02web.zoom.us/j/88541454816?pwd=PYZdU8luNgDaIA6QUUQCxbHGQwmgHO.1 Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. SUPORTE CEJUSC VIRTUAL E-mail: [email protected] Whatsapp (83)993063210 Guarabira/PB, 7 de agosto de 2025 ANTONIO SANDRO GONCALVES SANTOS Servidor Compromissado PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX

08/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/08/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

07/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB

16/07/2025, 09:58

Recebidos os autos.

16/07/2025, 09:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA - CPF: 055.586.994-69 (AUTOR).

06/06/2025, 20:20

Conclusos para despacho

02/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:52

Publicado Despacho em 26/05/2025.

27/05/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801437-20.2025.8.15.0181. AUTOR: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA. REU: JOAB ARAUJO MEIRELES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aquisição] Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos as Declarações de Imposto de Renda completas e não apenas o recibo de entrega. Prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão

22/05/2025, 06:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 20:37

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801437-20.2025.8.15.0181. AUTOR: WASHINGTON GONCALVES DE SOUZA. REU: JOAB ARAUJO MEIRELES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aquisição] Vistos, etc. INTIME-SE, mais uma vez, o autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de renda própria, das 02 últimas declarações de Imposto de Renda, bem como dos extratos de todas as suas contas bancária, além de outros documentos que entender necessários, a fim de melhor possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2025, 18:28

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:29

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Assim, oportunizo ao autor, em 15 dias, efetuar o preparo ou comprovar que faz jus à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: do comprovante de renda própria, das 02 últimas declarações de rendas própria, dos comprovantes das despesas familiares mensais, além de outros documentos que entender necessários, a fim de melhor possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 99 § 2º e artigo 290). Intime-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO JUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/03/2025, 18:20

Distribuído por sorteio

01/03/2025, 18:20

Despacho

•26/11/2025, 19:32

Despacho

•26/11/2025, 19:32

Outros Documentos

•10/11/2025, 11:25

Despacho

•09/10/2025, 10:29

Despacho

•09/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:53

Decisão

•06/06/2025, 20:20

Despacho

•22/05/2025, 15:57

Despacho

•22/05/2025, 15:57

Despacho

•27/04/2025, 18:28

Despacho

•27/04/2025, 18:28

Despacho

•07/03/2025, 07:56

Despacho

•06/03/2025, 08:40