Procedimento Comum Cível 0853628-19.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 455.758,52

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALINE GRAMS LAND em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ALINE GRAMS LAND em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:58

Juntada de diligência

02/03/2026, 12:59

Juntada de Ofício

02/03/2026, 08:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA - CNPJ: 13.888.159/0001-36 (REU).

01/02/2026, 12:23

Todas as movimentações(163)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALINE GRAMS LAND em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/10/2022, 15:04

Despacho

•01/12/2022, 12:01

09/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ALINE GRAMS LAND em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:10

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:58

Juntada de diligência

02/03/2026, 12:59

Juntada de Ofício

02/03/2026, 08:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA - CNPJ: 13.888.159/0001-36 (REU).

01/02/2026, 12:23

Determinada Requisição de Informações

01/02/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/01/2026, 13:53

Conclusos para despacho

12/01/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:28

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda teve retorno a esta Vara com anulação da sentença (ID. 114619429). Dessa forma, determino a intimação da parte promovida para a realização de emenda à reconvenção, para a atribuição do valor da causa e pagamento das custas da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do pedido. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda teve retorno a esta Vara com anulação da sentença (ID. 114619429). Dessa forma, determino a intimação da parte promovida para a realização de emenda à reconvenção, para a atribuição do valor da causa e pagamento das custas da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do pedido. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda teve retorno a esta Vara com anulação da sentença (ID. 114619429). Dessa forma, determino a intimação da parte promovida para a realização de emenda à reconvenção, para a atribuição do valor da causa e pagamento das custas da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do pedido. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

07/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:30

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:23

Conclusos para despacho

15/06/2025, 14:59

Recebidos os autos

14/06/2025, 23:03

Juntada de certidão de prevenção

14/06/2025, 23:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 11:19

Decorrido prazo de ALINE GRAMS LAND em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:26

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 17:09

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA em face da decisão proferida no feito ao Id 84945131, alegando a ocorrência de contradição quando da condenação da embargante em honorários de sucumbência, mesmo com a extinção sem resolução do mérito da reconvenção. Em suas razões, em síntese, sustenta a embargante que “o ac

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA em face da decisão proferida no feito ao Id 84945131, alegando a ocorrência de contradição quando da condenação da embargante em honorários de sucumbência, mesmo com a extinção sem resolução do mérito da reconvenção. Em suas razões, em síntese, sustenta a embargante que “o ac

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA em face da decisão proferida no feito ao Id 84945131, alegando a ocorrência de contradição quando da condenação da embargante em honorários de sucumbência, mesmo com a extinção sem resolução do mérito da reconvenção. Em suas razões, em síntese, sustenta a embargante que “o ac

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA em face da decisão proferida no feito ao Id 84945131, alegando a ocorrência de contradição quando da condenação da embargante em honorários de sucumbência, mesmo com a extinção sem resolução do mérito da reconvenção. Em suas razões, em síntese, sustenta a embargante que “o ac

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de informação

22/05/2024, 13:57

Embargos de declaração não acolhidos

22/05/2024, 09:46

Conclusos para despacho

28/03/2024, 10:13

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 22:44

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de ALINE GRAMS LAND em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de contra-razões

22/02/2024, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853628-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853628-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853628-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853628-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2024, 19:53

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:09

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:01

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora aponta incorreção na sentença proferida em sede de Embargos de Declaração, quando fora corrigida a omissão para condenação dos honorários da reconvenção. Assim, a referida decisão, de fato, incorre em erro material quando impõe à reconvinda os honorários de sucumbência, mas, em verdade, estes devem recair sobre o RECONVINTE. Isto posto, a fim de corrigir

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora aponta incorreção na sentença proferida em sede de Embargos de Declaração, quando fora corrigida a omissão para condenação dos honorários da reconvenção. Assim, a referida decisão, de fato, incorre em erro material quando impõe à reconvinda os honorários de sucumbência, mas, em verdade, estes devem recair sobre o RECONVINTE. Isto posto, a fim de corrigir

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora aponta incorreção na sentença proferida em sede de Embargos de Declaração, quando fora corrigida a omissão para condenação dos honorários da reconvenção. Assim, a referida decisão, de fato, incorre em erro material quando impõe à reconvinda os honorários de sucumbência, mas, em verdade, estes devem recair sobre o RECONVINTE. Isto posto, a fim de corrigir

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora aponta incorreção na sentença proferida em sede de Embargos de Declaração, quando fora corrigida a omissão para condenação dos honorários da reconvenção. Assim, a referida decisão, de fato, incorre em erro material quando impõe à reconvinda os honorários de sucumbência, mas, em verdade, estes devem recair sobre o RECONVINTE. Isto posto, a fim de corrigir

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

02/02/2024, 15:38

Outras Decisões

31/01/2024, 15:42

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de apelação

19/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de informação

19/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de apelação

15/01/2024, 14:31

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALINE GRAMS LAND contra sentença proferida nestes autos que julgou improcedente a ação ajuizada pela embargante em face d

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALINE GRAMS LAND contra sentença proferida nestes autos que julgou improcedente a ação ajuizada pela embargante em face d

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALINE GRAMS LAND contra sentença proferida nestes autos que julgou improcedente a ação ajuizada pela embargante em face d

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALINE GRAMS LAND contra sentença proferida nestes autos que julgou improcedente a ação ajuizada pela embargante em face d

18/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 09:55

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:27

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:27

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.

16/09/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 05:25

Juntada de Petição de outros documentos

14/09/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:10

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853628-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853628-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853628-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

14/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊ Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊ Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊ Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE GRAMS LAND REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA, FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO, FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SENTENÇA AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊ Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

13/09/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

06/09/2023, 14:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de alegações finais

19/07/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de ALINE GRAMS LAND em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 20:31

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853628-19.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em que pese os pedidos de prova requerido pela parte autora, observo que o caso em tela não exige a realização de perícias ou oitiva de testemunhas, pois trata-se de processo por atraso de obra, cujo matéria é eminentemente de direito e cujo ônus recai sobre a construtora, não tendo esta requisitado nenhuma prova, além das que constam nestes autos. Outrossim, consigno

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 19:55

Indeferido o pedido de ALINE GRAMS LAND - CPF: 980.399.030-68 (AUTOR)

29/05/2023, 11:06

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:21

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:21

Decorrido prazo de FERNANDO MELLO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANTÔNIO HENRIQUES RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:19

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:40

Outras Decisões

22/03/2023, 17:50

Conclusos para despacho

21/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de resposta

20/03/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 08:34

Conclusos para despacho

23/02/2023, 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2023, 11:03

Juntada de Petição de contestação

10/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/01/2023, 10:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/01/2023, 10:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/01/2023, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2022, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2022, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 20:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/12/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 12:01

Conclusos para despacho

30/11/2022, 20:21

Juntada de Informações

30/11/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 16:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:38

Conclusos para despacho

04/11/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALINE GRAMS LAND (980.399.030-68).

20/10/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/10/2022, 09:35

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 09:34

Despacho

•24/02/2023, 08:34

Outros Documentos

•20/03/2023, 16:15

Despacho

•22/03/2023, 17:50

Despacho

•29/05/2023, 11:06

Despacho

•29/05/2023, 19:55

Sentença

•06/09/2023, 14:50

Sentença

•12/09/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:54

Outros Documentos

•14/09/2023, 14:15

Sentença

•15/12/2023, 09:55

Sentença

•15/12/2023, 10:02

Petição

•29/01/2024, 16:51

Todos os documentos(33)

Despacho

•20/10/2022, 15:04

Despacho

•01/12/2022, 12:01

Despacho

•24/02/2023, 08:34

Outros Documentos

•20/03/2023, 16:15

Despacho

•22/03/2023, 17:50

Despacho

•29/05/2023, 11:06

Despacho

•29/05/2023, 19:55

Sentença

•06/09/2023, 14:50

Sentença

•12/09/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:54

Outros Documentos

•14/09/2023, 14:15

Sentença

•15/12/2023, 09:55

Sentença

•15/12/2023, 10:02

Petição

•29/01/2024, 16:51

Decisão

•31/01/2024, 15:42

Decisão

•02/02/2024, 07:06

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 18:50

Decisão

•22/05/2024, 09:46

Informação

•22/05/2024, 13:57

Decisão

•22/05/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:38

Despacho

•09/09/2024, 15:33

Despacho

•09/12/2024, 11:31

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•29/01/2025, 15:29

Despacho

•24/03/2025, 12:18

Decisão

•06/10/2025, 10:30

Decisão

•06/10/2025, 10:30

Decisão

•01/02/2026, 12:23

Decisão

•11/03/2026, 13:58