Execução de Título Extrajudicial 0809699-39.2023.8.15.0371 - TJPB

Juntada de documento de comprovação

12/01/2026, 09:05

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 10:37

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809699-39.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora WALLACH PEREIRA DA SILVA Parte ré FRANCISCA AMANDA GOUVEIA ZUZA DECISÃO Considerando que o processo foi extinto em razão da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, fica autorizada a devolução dos cheques. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

11/12/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:25

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:37

Processo Desarquivado

03/12/2025, 12:36

Juntada de petição

03/12/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de WALLACH PEREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 00:17

Publicado Sentença em 30/04/2025.

01/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809699-39.2023.8.15.0371. executado: 0809699-39.2023.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de agosto e setembro de 2023, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 40.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, cinco desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. - Pesquisas aos sistemas disponibilizados pelo juízo restou frustrada. 0800214-78.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de agosto e setembro de 2023, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 20.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, três desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. - Determinada a reunião dos processos 0800214-78.2024.8.15.0371 e 0809699-39.2023.8.15.0371. - Intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 0810267-21.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de julho de 2024, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 25.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, cinco desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. 0810270-73.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de janeiro de 2024, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 30.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, quatro desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. Ressalto que as ações têm como causa de pedir a execução e cobrança de títulos decorrentes da prestação de serviços realizados pela empresa WPS LOCAÇÕES E SERVIÇOS, nos meses de 08/2023, 09/2023, 01/2024 e 07/2024. Instado a se manifestar, o exequente se limitou a informar que se trata de negócios jurídicos distintos, sem anexar qualquer documentação comprobatória neste sentido. O que se verifica na espécie é que o exequente, ao distribuir várias demandas aparentemente tendo como causa de pedir um único negócio jurídico, pretende, na realidade, infringir a regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9099/95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Deveria o exequente obedecer as regras processuais vigentes e formular, em uma única ação a execução de todos os títulos, sob pena de provocar insegurança jurídica. Confira-se julgado neste sentido: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSORIAS. COBRANÇA. DIVERSOS PROCESSOS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais, é aplicável no rito sumaríssimo a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Fica defeso ao Juiz conhecer de ofício a incompetência relativa do Juizado, que deverá ser argüida por meio de exceção. 3.A Lei no. 9.099 /95 estabelece como critério para definição da competência que o valor da causa não ultrapasse a 40 salários mínimos. O mesmo se aplica aos títulos executivos extrajudiciais, quanto à pretensão de se executá-los perante o Juizado Especial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora WALLACH PEREIRA DA SILVA Parte ré FRANCISCA AMANDA GOUVEIA ZUZA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como escopo facilitar o acesso dos jurisdicionados agilizando, assim, a prestação jurisdicional, nos feitos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que o exequente distribuiu várias demandas contra o Trata-se de critério legal para definição de cláusula de menor complexidade. 4.É vedado ao exequente, credor em soma superior a 40 salários mínimos, representados por títulos de créditos atrelados a mesma relação jurídica fundamental, propor diversas ações contra o devedor, com o propósito de burlar a regra de alçada dos Juizados Especiais. Se na audiência de conciliação, o executado não se dispor a pagar ou celebrar qualquer acordo para tanto, poderá o credor desistir da ação ou renunciar ao valor que sobrepujar ao limite legal. Caso contrario, deve o juiz reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta e extinguir o processo. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 6.5em custas e honorários advocatícios. (grifei) Portanto, confirmado que o exequente, ao invés de ajuizar demanda única no juízo cível, propôs, com o escopo de burlar o limite de quarenta salários mínimos dos juizados, diversas ações distintas, o feito deverá ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se somente a parte autora. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/04/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 22:10

Juntada de Petição de resposta

18/03/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:07

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809699-39.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora WALLACH PEREIRA DA SILVA Parte ré FRANCISCA AMANDA GOUVEIA ZUZA DECISÃO O teor da Certidão NUMOPEDE de id. 105379391 dos autos de n. 0810267-21.2024.8.15.0371 aponta para a existência de outras ações das mesmas partes. 0809699-39.2023.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de agosto e setembro de 2023, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 40.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, cinco desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. - Pesquisas aos sistemas disponibilizados pelo juízo restou frustrada. 0800214-78.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de agosto e setembro de 2023, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 20.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, três desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. - Determinada a reunião dos processos 0800214-78.2024.8.15.0371 e 0809699-39.2023.8.15.0371. - Intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 0810267-21.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de julho de 2024, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 25.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, cinco desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. 0810270-73.2024.8.15.0371 - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES; - Fatos: O autor prestou serviços ao Sr. Stênio de Souza Zuza, em meados de janeiro de 2024, através de sua empresa WPS LOCACOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 30.000,00, sendo pagos com cheques emitidos pela esposa dele, que é a executada. No entanto, quatro desses cheques foram devolvidos pelo banco por falta de fundos. Da análise dos autos, aparentemente as ações têm como causa de pedir a execução e cobrança de títulos decorrentes de um único negócio jurídico, referente à prestação de serviços realizados pela empresa WPS LOCAÇÕES E SERVIÇOS, nos meses de 08/2023, 09/2023, 01/2024 e 07/2024. Ao distribuir diversas demandas com base no mesmo negócio jurídico, infringe-se a regra estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos. Ante o exposto: 1) Proceda-se com a associação dos processos acima mencionados, fazendo a conclusão deles, se necessário. 2) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre as questões levantadas pelo juízo. Na ocasião, poderá apresentar prova de que se trata de negócios jurídicos distintos. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinada diligência

07/03/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:37

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de resposta

28/01/2025, 20:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 16:55

Juntada de informação

09/01/2025, 16:52

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 21:53

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 21:21

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2024, 10:53

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de diligência

07/08/2024, 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 22:40

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:50

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:05

Decorrido prazo de FRANCISCA AMANDA GOUVEIA ZUZA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 07:27

Juntada de Petição de certidão

01/04/2024, 07:27

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 14:17

Juntada de petição

01/02/2024, 13:08

Determinada a emenda à inicial

29/01/2024, 09:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/01/2024, 13:42

Conclusos para despacho

23/01/2024, 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/12/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

21/12/2023, 18:16

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALLACH PEREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

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