Execução de Título Extrajudicial 0840669-31.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840669-31.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840669-31.2024.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. O executado compareceu espontaneamente aos autos apresentando a Exceção de Pré-Executividade de Id. 119310661, oportunidade em que alegou a prescrição do débito relativo às parcelas vencidas em 30/08/2019, 30/09/2019, 30/10/2010 e 30/11/2019, sob o argumento de que esta ação foi ajuizada após cinco anos do vencimento de tais parcelas, de forma que apenas a parcela vencida em 29/12/2019 poderia ser cobrada. Diante de tais considerações, pugnou pelo reconhecimento da prescrição alegada e pelo parcelamento do débito (relativo à mensalidade vencida em 29/12/2019) nos moldes do art. 916 do CPC. Também pleiteou pela concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Intimada para falar sobre a petição de Id. 119310661, a parte exequente manifestou-se no Id. 120583905 alegando, em breve síntese, a inocorrência da prescrição. Sob tais argumentos, pleiteou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela parte executada e pela realização de bloqueio via Sisbajud e de pesquisa junto ao Renajud. É o breve relatório. DECIDO. De início, ressalto que, em razão do comparecimento espontâneo do executado aos autos mediante a apresentação de Exceção de Pré-executividade, entendo que a sua citação restou aperfeiçoada. Pois bem. A presente execução tem como fundamento a inadimplência de parcelas oriunda de contrato de serviços educacionais. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais em que o preço é previamente estipulado em quantia total (anualidade ou semestralidade), mas dividido em parcelas mensais para facilitar o pagamento ao contratante, o termo inicial da prescrição (quinquenal) da pretensão de cobrança é a data da última prestação ajustada na anuidade ou na semestralidade, conforme o caso. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo. 5. Conforme determina o art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.870/1999, na pactuação de serviços educacionais, as partes contratam, no ato da matrícula ou da sua renovação, um valor total de anuidade ou semestralidade escolar, cujo pagamento pode ser dividido em parcelas mensais, usualmente denominadas de mensalidades escolares. 6. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação. 7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período. 8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança. (...)." (REsp nº 2.086.705/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/3/2024). Nesse contexto, e considerando que as mensalidades vencidas em 30/08/2019, 30/09/2019, 30/10/2010 e 30/11/2019 dizem respeito ao semestre 2019.2 (e, portanto, o prazo prescricional para sua cobrança apenas teve início somente ao final de tal semestre, cuja última mensalidade venceu em 29/12/2019), bem como que esta ação foi ajuizada em 11 de dezembro de 2024, resta evidente que não há que se falar na ocorrência de prescrição. ISTO POSTO, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de Id. 119310661. Por via de consequência, IDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida nos termos requeridos no item “e” da petição em comento. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Para fins de análise do pedido de gratuidade, fica a parte executada intimada para, em até quinze dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de comprovante de rendimentos atualizados, última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 meses, última fatura de cartão de crédito e outros documentos que entender pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Antes de analisar o pedido de penhora online formulado na peça de Id. 120583905, fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Campina Grande, 08 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA NETO em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA NETO - CPF: 058.227.864-30 (EXECUTADO).

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Decorrido prazo de GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA NETO em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)