Procedimento Comum Cível 0801221-59.2024.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 13:41

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:51

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:05

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo PJE nº: 0801221-59.2024.8.15.0451 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] Promovente: ANTONIO PAULINO DA COSTA Promovido(a): SERASA S.A. INTIMAÇÃO DO AUTOR Vistos, etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:04

Determinada a emenda à inicial

09/12/2024, 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/12/2024, 16:23

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 16:23

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 16:39