Cumprimento de sentença 0801600-72.2018.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801600-72.2018.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801600-72.2018.8.15.0301. EXEQUENTE: ANA LIMA PEREIRA EXECUTADO: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA LIMA PEREIRA contra o BANCO PAN. Apresentou planilha de cálculos. A parte exequente indica como devido o valor de R$ 105.768,81, atualizado até janeiro de 2025. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, indicando como devido o valor de R$ 76.259,49. Apresentou depósito do valor incontroverso ( R$ 76.259,49 – vide DJO id. 110598258 - Pág. 1) e garantia do juízo do valor controvertido (R$ 33.221,38 – vide DJO id. 110598262 - Pág. 1). Recolhimento das custas finais (id. 110398411 - Pág. 1). A parte exequente requereu o levantamento do valor incontroverso com destaque de honorários contratuais e remessa dos autos para a Contadoria Judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. O executado apresentou depósito do valor incontroverso ( R$ 76.259,49 – vide DJO id. 110598258 - Pág. 1) e garantia do juízo do valor controvertido (R$ 33.221,38 – vide DJO id. 110598262 - Pág. 1). A parte exequente requereu levantamento do valor incontroverso, vez que se trata de pessoa idosa diagnosticada com câncer. Em que pese a hipótese em apreço não se amoldar ao disposto no artigo 526 do CPC/2015, entendo, em razão das particularidades, mormente o estado de saúde e idade avançada da exequente, ser cabível a liberação do valor incontroverso. Com relação ao honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, a advogada que atuou na referida fase requereu a expedição do alvará de transferência em favor do advogado Aristóteles Lacerda Nóbrega - OAB/PB 16.876. Assim, não vislumbro óbice à expedição do alvará referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do outro patrono constituído nos autos quando expressamente autorizado pela advogada credora. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais (id. 111082234) o § 4º, do artigo 22 da Lei 8.906/94 textualmente estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Compulsando os autos, o advogado se incumbiu de digitalizar o contrato de honorários autorizando a reserva do pagamento dos honorários contratuais, portanto, autorizo a realização do destaque a título de honorários contratuais em favor do advogado, nos termos acordados pelas partes, ou seja, 30% sobre o valor do proveito econômico, expedindo-se alvará em nome da parte autora quanto aos outros 70%. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de liberação do valor incontroverso (vide DJO id. 110598258 - Pág. 1). Considerando a apresentação de procuração/contrato de honorários (id.105883306 - Pág. 1), autorizo a realização do destaque a título de honorários contratuais em favor do advogado, nos termos acordados pelas partes, ou seja, 30% do proveito econômico da exequente, expedindo-se alvará em nome da promovente quanto aos outros 70%. Proceda a escrivania com as seguintes determinações: EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor de R$ 46.259,50 (70% do crédito principal - R$ 66.085,49) e seus acréscimos legais, para pagamento do crédito devido à exequente ANA LIMA PEREIRA – CPF: 032.057.374-58, observando-se os dados bancários informados na petição de id.111082234; EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor total de R$ 29.999,65 para pagamento da verba honorária contratual e sucumbencial em favor de ARISTÓTELES LACERDA NÓBREGA – CPF:023.019.614-43, OABPB 16.876, o que corresponde aos honorários sucumbenciais fase de conhecimento (R$ 10.174,00) e ao destaque de 30% do crédito da autora (R$ 19.825,65), observando-se os dados bancários informados na petição de id.111082234 - Pág. 2. Em seguida, tendo em vista a discordância com os cálculos apresentados e a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso à execução, REMETAM-SE os autos para a contadoria judicial. Apresentados os cálculos pelo contador judicial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os referidos cálculos. Após, conclusão para deliberação. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Pombal.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)