Procedimento Comum Cível 0801779-03.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801779-03.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 07:57

Recebidos os autos

08/04/2026, 11:55

Juntada de certidão de prevenção

08/04/2026, 11:55

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUCIANO WAGNER DA ROCHA LIMA, ANELISE VIEIRA DE MELO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801779-03.2024.8.15.0331

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 36883684 para, querendo, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias.

27/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2025, 09:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/07/2025, 01:03

Decorrido prazo de LUCIANO WAGNER DA ROCHA LIMA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:36

Decorrido prazo de ANELISE VIEIRA DE MELO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:36

Documentos

Acórdão

•06/03/2026, 09:43

Despacho

•28/01/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO WAGNER DA ROCHA LIMACURADOR: ANELISE VIEIRA DE MELO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801779-03.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Luciano Wagner da Rocha Lima em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização expressa, por parte da ré. Argumenta que jamais se filiou à AMBEC e que os valores debitados mensalmente de seu benefício, no importe de R$ 45,00, ocorreram de forma unilateral e sem sua anuência, causando-lhe prejuízo material e moral. Citado, o réu apresentou contestação (ID. 90206186) alegando que o desconto foi realizado com a autorização do autor e que os serviços foram regularmente prestados. Impugnação à contestação (ID. 92121338). Intimadas as provas para indicarem as provas que pretendiam produzir, não houve manifestação, vindo-me os autos conclusos para julgamento, por se tratar de uma questão eminentemente de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência ou não de relação jurídica entre as partes e da legalidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre o réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, cabia à AMBEC demonstrar, mediante documentação idônea, que o autor manifestou expressamente o interesse em se associar e autorizou os descontos. O réu, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a regular filiação do autor ou a sua concordância expressa para os descontos, limitando-se a apresentar justificativas genéricas sobre os benefícios oferecidos pela associação. A liberdade associativa é garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, XX, que estabelece que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Logo, a inscrição compulsória em uma entidade e a consequente cobrança sem consentimento violam direito fundamental do consumidor. Além disso, a prática de descontos não autorizados em benefícios previdenciários configura prática abusiva nos termos do art. 39, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impõe ao consumidor um ônus não previamente acordado. Diante da ausência de prova documental por parte da ré e considerando a verossimilhança das alegações do autor, tenho que os descontos foram realizados indevidamente, devendo os valores ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dano moral, é inegável que a redução indevida dos proventos de aposentadoria de uma pessoa portadora de deficiência e em situação de vulnerabilidade causa transtornos e aflições que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Assim, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a imediata cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; b) Condenar a ré AMBEC a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, outrossim, suspendendo a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita formulado pelo réu na contestação. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 18 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID 36883684 para, querendo, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de LUCIANO WAGNER DA ROCHA LIMA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANELISE VIEIRA DE MELO em 23/05/2025 23:59.

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