Cumprimento de sentença 0802590-97.2019.8.15.0731 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 09:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802590-97.2019.8.15.0731 DECISÃO Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e não há como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando há o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outro ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não há porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tão logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 Assim, intime-se a parte exequente e decorrido o prazo de recurso da presente decisão, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:47

Determinado o arquivamento

15/09/2025, 10:52

Conclusos para despacho

12/09/2025, 06:59

Juntada de Certidão

12/09/2025, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/06/2025, 09:18

Conclusos para decisão

12/06/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:22

Juntada de RPV

11/06/2025, 17:00

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:18

Indeferido o pedido de ALEXANDRE DA SILVA SOARES - CPF: 788.477.884-04 (EXEQUENTE)

12/05/2025, 19:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:34

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO 4ª VARA DESPACHO Vistos, etc. Abra-se vista ao promvoido para em 30 dias impugnar a execução retro. Cabedelo-PB.

10/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:43

Processo Desarquivado

07/03/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:52

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 08:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:12

Determinado o arquivamento

21/06/2023, 09:37

Conclusos para despacho

19/06/2023, 18:30

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/03/2023, 06:35

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/03/2023, 06:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/03/2023, 08:55

Conclusos para despacho

07/03/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 09:05

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:38

Juntada de Certidão

24/10/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 07:09

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:54

Juntada de Certidão

02/08/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:55

Juntada de Certidão

28/06/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 06:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 06:47

Juntada de Certidão

28/06/2022, 06:36

Juntada de Petição de resposta

20/06/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 08:12

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 13/04/2022 23:59:59.

14/04/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 21:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/04/2022, 16:11

Conclusos para despacho

30/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 10:50

Juntada de Certidão

22/03/2022, 10:44

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 01:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 10:59

Conclusos para despacho

10/02/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição

06/02/2022, 11:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 02:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 23:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:14

Conclusos para despacho

26/11/2021, 06:45

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 01:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 05:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 06:52

Conclusos para despacho

01/11/2021, 06:11

Juntada de Certidão

31/10/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 16:27

Conclusos para despacho

29/10/2021, 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 07:11

Conclusos para despacho

28/10/2021, 07:03

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 19:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 09:06

Conclusos para despacho

19/10/2021, 10:07

Juntada de Petição de informação

18/10/2021, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:13

Conclusos para despacho

19/07/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 11:00

Transitado em Julgado em 18/06/2021

19/06/2021, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:13

Conclusos para despacho

20/04/2021, 19:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 20:33

Julgado procedente o pedido

24/11/2020, 15:33

Conclusos para despacho

12/11/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 17:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:33

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 11:45

Conclusos para despacho

09/07/2020, 20:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:37

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:31

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 17:17

Conclusos para despacho

24/09/2019, 13:35

Juntada de certidão

24/09/2019, 13:35

Juntada de Petição de contestação

17/09/2019, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2019, 15:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 07/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 02:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2019, 23:40

Conclusos para decisão

18/07/2019, 11:26

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 11:26

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SOARES em 08/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(43)