Cumprimento de sentença 0802511-83.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802511-83.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACILENE SANTANA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802511-83.2024.8.15.0201 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” proposta por MACILENE SANTANA DA SILVA em face da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal da respectiva contribuição associativa (rubrica: 248 “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”) no seu benefício previdenciário (NB 164.033.745-5), alegando não ter autorizado a referida cobrança. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão do desconto. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Foi deferida a tutela antecipada (Id. 104728623). Regularmente citada por carta com AR (Id. 111267583), a promovida manteve-se inerte. É o que importa relatar. DECIDO. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sandas. No mais, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendo cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, pois o arcabouço probatório existente é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada. DA REVELIA Declaro a revelia da promovida, que não apresentou contestação nem habilitou advogado. Doravante, portanto, a sua intimação sobre os atos processuais praticados é dispensada, incluindo-se a prolação de sentença, de modo que os prazos contra si terão início com a publicação de cada ato no próprio sistema PJe (art. 346, CPC). Registro, ainda, que a revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor nem implica a procedência automática do pedido, ensejando, apenas, presunção relativa das teses articuladas na inicial. DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC) (Precedentes1), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Na hipótese, não foi anexada ficha de filiação nem termo de autorização para desconto e, portanto, inexiste prova do vínculo entre as partes. Consequentemente, não há substrato jurídico-legal a justificar a cobrança objurgada, que está consignada no histórico de créditos do benefício previdenciário da autora, emitido pelo INSS (Id. 104699191 - Pág. 1/10), sob a rubrica 248 (“CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”). O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. O vício de consentimento implica a nulidade do ato e conduz as partes ao status quo ante. A prática se mostra abusiva, pois houve cobrança por serviço não solicitado, com desconto da mensalidade automaticamente nos proventos, sem prévia autorização do titular. Patente a falha na prestação do serviço, responde a prestadora de forma objetiva por eventuais danos causados (art. 14, CDC). O Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC), bem como que quem pratica ato ilícito e causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927). Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de MARIA HELENA DINIZ: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se verifica, como dito alhures, do “histórico de créditos” emitido pelo INSS, que atestam os descontos indevidos. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Na hipótese, a cobrança tive por base relação jurídica inválida (inexistente). Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Com efeito, o instituto do dano moral não é de natureza meramente objetiva, exigindo da autora prova (art. 373, inc. I, CPC) de que houve ofensa a sua integridade psicofísica, vida, honra, imagem, etc., e que ultrapassou os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana. Deve ser demonstrado o experimento de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais, o que não se verifica na hipótese. Ensina Humberto Theodoro Júnior2 que: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) destaquei Como bem exposto pelo Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho “A reparação por danos morais pressupõe a demonstração de que os transtornos sofridos causaram aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar do indivíduo, não se confundindo com o mero dissabor ou insatisfação.”3. No mesmo trilhar, o Exmo. Des. José Ricardo Porto, coloca que “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”4. Os descontos são antigos, sem irresignação contemporânea na via administrativa, e em valores módicos, portanto, incapazes de impactar, de forma substancial, os rendimentos da autora, fatos que por si só já afastam a alegação de dano moral. As quantias descontadas sem sombra de dúvida fazem falta à autora, no entanto, apesar do incômodo, o prejuízo advindo da cobrança indevida se limitou à esfera patrimonial, sem reflexo nos direitos de personalidade da cidadã, pois não comprometeu de forma considerável os seus rendimentos, nem houve exposição ao ridículo ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sequer foi relatado o dano moral experimentado. Corroborando o exposto, apresento diversos julgados deste e. Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados a título de contribuição associativa sobre benefício previdenciário da autora, determinando a devolução dos valores indevidamente cobrados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora, ora apelante, requer o reconhecimento do dano moral e a majoração dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário, ainda que reconhecidamente ilícitos, ensejam indenização por danos morais; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada da Corte entende que a simples cobrança indevida de contribuição associativa, desacompanhada de comprovação de abalo à honra, imagem ou dignidade da parte, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. No caso concreto, os descontos indevidos não comprometeram a subsistência da autora nem foram acompanhados de qualquer demonstração de constrangimento público ou sofrimento psíquico relevante, o que afasta a configuração do dano extrapatrimonial. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre valor irrisório, revela-se desproporcional, ainda que a causa seja de baixa complexidade e de pouca duração, justificando a majoração para 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de contribuição associativa, sem prova de violação relevante aos direitos da personalidade, não configura dano moral. É admissível a majoração dos honorários advocatícios quando o percentual fixado gerar valor irrisório, em descompasso com o trabalho do advogado, mesmo em causas de baixa complexidade. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0801659-28.2023.8.15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPB, AC 0806015-78.2023.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 10.04.2024; TJRN, AC 0801357-47.2022.8.20.5120, Rel. Juíza Subst. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 06.03.2024.” (AC 0804248-10.2024.8.15.0141, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/06/2025) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deve ter como base de incidência o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). - Deve-se majorar o percentual dos honorários advocatícios, quando arbitrado em valor não condizente com o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização.” (AC 0800621-78.2023.8.15.0061, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DAS DEDUÇÕES QUESTIONADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DECOTES OCORRIDOS HÁ DEMASIADO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A ilegalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora, no caso em análise, é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da demandada contra a sentença que, neste ponto, acolheu a pretensão exordial. - No tocante à restituição do indébito, depreende-se dos autos que foram evidenciados os descontos indevidos por parte da entidade promovida, a pretexto de uma taxa de associação não requerida pela promovente, de modo que a devolução das parcelas deduzidas em dobro é medida que se impõe. - Considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a requerida tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela recorrente, posto os descontos remontarem há considerado tempo (quase dois anos), sem haver indícios de comprometimento da subsistência da demandante. (…).” (AC 0809789-19.2023.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2024) “CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido.” (AC 0801750-56.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Maria Fernandes de Lima Farias contra sentença que, nos autos da ação de cobrança cumulada com obrigação de não fazer e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nula a cobrança de contribuição associativa com a rubrica “CONTRIB.APDAP PREV 0800 251 2844”, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e indeferir o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão central em discussão: definir se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. O caso configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. A ré não apresentou elementos capazes de comprovar a filiação ou autorização da autora para os descontos, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral "in re ipsa", sendo necessária a comprovação de abalo emocional ou constrangimento significativo para justificar a reparação extrapatrimonial. 5. A convivência da autora com os descontos por mais de um ano e meio, sem questionamento, reforça o entendimento de que não houve repercussão relevante na esfera extrapatrimonial que ultrapassasse o mero dissabor do cotidiano. 6. O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais têm decidido que a ausência de comprovação de prejuízo moral efetivo inviabiliza a condenação por danos morais, sob pena de banalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo demonstração de constrangimento significativo ou lesão a direitos da personalidade. 2. É imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor para a condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801872-79.2024.8.15.0261, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024.” (AC 0802615-61.2024.8.15.0141, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) “CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido.” (AC 0805683-08.2024.8.15.0371, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/02/2025) “ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em benefício previdenciário – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais não configurados – Desprovimento do apelo. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria do Socorro Silvino de Sales contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, determinou sua suspensão e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção e juros. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por considerar a hipótese mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados sem autorização sobre benefício previdenciário da autora ensejam a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de indenização por dano moral exige a demonstração de repercussão negativa relevante na esfera dos direitos da personalidade da vítima, como abalo à honra, imagem ou integridade psíquica. O simples ato ilícito, embora configurado pela ausência de autorização para descontos em benefício previdenciário, não acarreta, por si só, o dever de reparação por danos morais, sendo necessária a prova de consequências mais gravosas do que o mero aborrecimento. O valor descontado mensalmente (R$ 28,24) é considerado ínfimo e, no caso concreto, não restou demonstrada qualquer repercussão concreta que tenha causado sofrimento, vexame, humilhação ou angústia à autora. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, nas hipóteses em que o ilícito não gera reflexos subjetivos intensos ou públicos, o fato caracteriza mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral. A tese do dano moral in re ipsa não se aplica automaticamente em razão da idade avançada ou da natureza alimentar do benefício, sendo imprescindível a constatação de abalo relevante. Mantém-se, portanto, a sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a devolução em dobro dos valores, sem que isso, contudo, justifique reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do dano moral exige demonstração de repercussão negativa relevante nos direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero ato ilícito. A prática de descontos indevidos de pequena monta em benefício previdenciário, sem outros elementos que evidenciem prejuízo à dignidade da pessoa, caracteriza mero aborrecimento, não gerando dever de indenizar. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando verificada a ausência de autorização para os descontos, independentemente de comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJPB, ApCiv nº 0802015-61.2024.8.15.0231, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 21.02.2025; TJPB, ApCiv nº 0801200-57.2024.8.15.0201, Rel. Des. Onaldo Queiroga, j. 27.02.2025.” (AC 0800247-59.2025.8.15.0201, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/07/2025) Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para, diante da invalidade do vínculo jurídico entre as partes, i) DECLARAR inexistes os débitos nominados “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, rubrica: 248, lançados no seu benefício previdenciário da autora (NB 164.033.745-5) e, via de consequência confirmando a tutela antecipada, determinar o cancelamento da referida cobrança; ii) CONDENAR a ré a restituir em dobro os descontos indevidos, acima referidos, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso (Súmulas 43 e 54, STJ) e até a data do efetivo pagamento; Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do valor da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), ficando suspensas as cobranças em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC) (Precedentes5). P. R. I. Oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial, em 05 dias. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar a promovida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e, se for o caso, inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“Configura-se relação de consumo entre as partes, dado que a associação oferece serviços mediante contribuição de seus associados, sujeitando-se assim ao CDC, que prevê a responsabilidade civil objetiva.” (TJPB - AC 0800930-61.2024.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) “Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo.” (TJMS - AC 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) “A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.” (TJMG - AC 10000222596157001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) 2Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. 3TJPB - AC 00006187420148152001, Relator Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 18/07/2017, 2ª Câmara Especializada Cível. 4TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015. 5“A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021).” (STJ - AgInt no REsp 1998081/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3, DJe de 09/03/2023)

18/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)