Procedimento Comum Cível 0803746-30.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803746-30.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: CAMILLA COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA ASSENTAMENTO DE ÓBITO – PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA – AUSÊNCIA DEMONSTRADA – PROCEDÊNCIA. Demonstrado, ante a prova documental colacionada, que o óbito do(a) “de cujus” não foi registrado, imperioso se torna o deferimento do pleito de retificação tardia. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803746-30.2024.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Registro de Óbito após prazo legal] Vistos etc. Trata-se de Ação de Assentamento de Óbito tardio, por meio do qual ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS pretende a lavratura da certidão de óbito de sua irmã, CAMILLA COSTA DE OLIVEIRA, falecido em 05/10/2024, em Itabaiana-PB. Acostados os documentos comprovando o óbito do falecido, dentre as quais destacam-se a declaração de óbito, a certidão negativa do Cartório local, bem como documentações necessárias a serem informadas na Certidão de Óbito. Juntou documentos. Parecer Ministerial pela procedência do pedido (id 112260016). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Com efeito, por exegese da Lei de Registros Públicos[1], a inumação sem prévio assento deve ser a exceção, pois, em regra, nenhum sepultamento será feito sem a certidão do oficial de registro civil do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do domicílio, extraída após a lavratura do registro de óbito. Entretanto, não assentado o óbito no registro civil antes do sepultamento, a Lei dos Registros Públicos[2] possibilita o suprimento da ausência do registro. Pois bem. Analisando o acervo probatório vertido ao caderno processual, infere-se que houve o falecimento mencionado na exordial, mas não foi realizado o devido assento junto ao cartório de registro civil, impondo-se, portanto, a procedência do pedido, suprindo tal ausência. Desta feita, Acostados os documentos comprovando o óbito do falecido, dentre as quais destacam-se a declaração de óbito e a certidão negativa do Cartório de Registro Civil de Itabaiana-PB, comprovam de forma suficiente a ocorrência do óbito mãe do requerente, bem como justificam, ainda que minimamente, o não registro do óbito em seu momento oportuno. Pelo exposto, em consonância com o parecer Ministerial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de assentamento de registro civil de óbito e, por conseguinte, determino o registro do óbito de CAMILLA COSTA DE OLIVEIRA, falecido em 05/10/2024, em Itabaiana-PB. Serve a presente sentença como Mandado de Assentamento, devendo ser remetida por malote digital para cumprimento ao Cartório de Registro Civil competente, para proceder à lavratura determinada, com as informações necessárias (art. 80 da LRP), observando os dados inclusos nos autos, para evitar o envio de cópias. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. ITABAIANA/PB, datado e assinado eletronicamente. Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito [1] LRP: “Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) [2] LRP: “art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório” (grifado).

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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