Procedimento Comum Cível 0805597-61.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805597-61.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805597-61.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015). Em análise aos documentos acostados, não se vislumbrou prova suficiente ao deferimento do benefício, em verdade, vejo o contrário: a comprovação de que pode sim a parte arcar com as custas processuais. Isso porque, no ID 104855379, o autor anexa seu imposto de renda. De tal modo, não serve tão somente a declaração de hipossuficiência anexada uma vez que completamente contraditória quando se compara com as demais provas do processo. A concessão da gratuidade depende do fato objetivo inscrito na lei, no sentido de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais próprias sem severo prejuízo para a sua subsistência. Considerando que, no caso aqui em análise, a inversão do ônus da prova da "miserabilidade jurídica" é essencial e, quando da juntada de documentos, fica clarividente que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Vale salientar que, tanto o atual sistema (PJe) quanto o próprio CPC (art. 98, §5º e 6º)1 permitem o parcelamento de custas judiciais em até 6 (seis) vezes e ainda a possibilidade de desconto. E mais, o próprio CPC indica que as custas que foram adiantadas poderão ser devolvidas caso aquela parte que adiantou ganhe a ação (art. 82, §2º)2. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS, anexando o devido comprovante de pagamento SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Determino o desconto em 80% e o parcelamento em 3x. Não havendo o pagamento, faça-se conclusão para sentença; havendo o pagamento, concluso para despacho. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. BAYEUX, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [2] Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

10/03/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEIDE MARIA CRUZ DE FRANCA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE CRUZ DE FRANCA em 09/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)