Procedimento Comum Cível 0805457-63.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805457-63.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 01/08/2025

13/08/2025, 12:31

Decorrido prazo de MARIA DO CEU DA SILVA SANTANA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CEU DA SILVA SANTANA. Advogado: THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO OAB: PB28650 Endereço: desconhecido Advogado: BEATRIZ COELHO DE ARAUJO OAB: PB32125 Endereço: Rua projetada, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000. RÉU(S) BANCO BRADESCO. Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010. SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0805457-63.2024.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual, que ora defiro. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito.

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 11:37

Indeferida a petição inicial

04/07/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de MARIA DO CEU DA SILVA SANTANA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:53

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________________________ Processo nº 0805457-63.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Ante o teor do acórdão do TJPB acostado em id. 110331386, dou prosseguimento ao feito e, em cumprimento àquela decisão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, reparar a irregularidade constatada, unificando todas as ações perante o juízo prevento (que primeiro conheceu dos pedidos), sob pena de indeferimento da inicial. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

04/04/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:36

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 16:47

Despacho

•04/04/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Maria do Céu da Silva Santana ADVOGADO: Beatriz Coelho de Araújo e outro OAB PB32125-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao indeferir a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, sob alegação de litigância predatória em razão do fracionamento de demandas sobre a mesma matéria. A ação visava à anulação de cobranças bancárias supostamente indevidas, além da restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fracionamento de demandas, no caso concreto, configura abuso do direito de ação e litigância predatória; e (ii) definir se a extinção do processo, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora, afronta o contraditório e o princípio da não-surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de demandas pode caracterizar abuso do direito de ação quando utilizado com fins temerários, como o recebimento de indenizações indevidas ou a majoração de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 80, III e V, do CPC, e na Recomendação CNJ nº 159/2024. 4. Contudo, antes de extinguir o processo com base na ausência de interesse processual, o magistrado deve oportunizar à parte autora a regularização da demanda, permitindo a unificação das ações perante o juízo prevento, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. 5. A decisão que extingue o processo sem conceder à parte oportunidade de manifestação viola o princípio do contraditório e a regra do art. 10 do CPC, que impede o julgamento com base em fundamento sobre o qual não houve possibilidade de contraditório. 6. O Tribunal de Justiça da Paraíba dispõe do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que deve ser acionado para análise de eventuais casos de litigância predatória, conforme previsto na Portaria CGJ nº 02/2019, sendo essa uma alternativa à extinção prematura do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de demandas entre as mesmas partes, ainda que possa configurar abuso do direito de ação, deve ser sanado com a oportunidade de unificação dos pedidos antes da extinção do processo por ausência de interesse processual. 2. O magistrado não pode decidir pela extinção do processo com base em fundamento sobre o qual a parte não teve a oportunidade de se manifestar, sob pena de violação ao contraditório e ao princípio da não-surpresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 10, 55, § 3º, 80, III e V, 327, 485, VI; Portaria CGJ nº 02/2019-TJPB; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801771-56.2024.8.15.0321, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPB, AC nº 0846067-07.2023.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 27.02.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805457-63.2024.8.15.0351 ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Sapé RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Céu da Silva Santana, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0805457-63.2024.8.15.0351, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. O Juízo “a quo”, fundamentou sua decisão no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, consignando existir manifesta ausência de interesse de agir da parte autora e por restar identificada a existência do abuso do direito de ação (ID. 32394035). Em suas razões, alegou ter ajuizado ação com o objetivo de anular cobranças indevidas de tarifa bancária não contratada, denominada “TARIFACESTABENEFIC”, e de obter o ressarcimento em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Sustentou que não restou configurado o abuso do direito de ação, porquanto as pretensões apresentadas são distintas. Requereu o provimento do apelo com o julgamento de procedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, Contrarrazões apresentadas (ID. 32394042). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à autora, ora apelante, em primeiro grau. No caso, o Juízo “a quo” julgou extinto o processo sem resolução de mérito ao indeferir a inicial, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora. Compreendeu ter carecido à parte autora o interesse processual, pelo fracionamento de demandas que deveriam ter sido deduzidas em um único processo, vez que se tratava de cobranças supostamente indevidas praticadas pelo mesmo réu. Nesses casos, de fato, aplica-se, a princípio, a disposição contida no art. 327 do CPC, que faculta à parte a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que não haja conexão entre eles. Entretanto, ainda que a previsão acima referida seja desprovida de natureza impositiva, deve o magistrado permanecer atento à postura das partes, quando estas, sob o pretexto do exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), adotam conduta processual temerária, a exemplo de quando fracionam suas pretensões em múltiplas ações distintas, na finalidade de obtenção de valores indenizatórios individuais, mediante discriminação das condutas ditas abusivas, supostamente praticadas, como se fossem fatos geradores isolados e autônomos; ou de percepção de honorários sucumbenciais exacerbados, o que se insere no conceito de litigância predatória ou abusiva, tal qual previsto no art. 80, III e V, do CPC. Nesse sentido, prevê a Recomendação CNJ de nº 159, de 23 de outubro de 2024, que devem ser adotadas medidas de identificação e tratamento de modo a prevenir a litigância abusiva: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Na hipótese em apreço, existem indícios de fracionamento indevido de demandas, com temas de mesma natureza, tal qual observou o Juízo “a quo”, o que violaria o princípio da cooperação e boa-fé processual, do contraditório e o exercício do direito de defesa do promovido. Entretanto, com a devida vênia, não era o caso, de se extinguir o feito por ausência de interesse da parte autora, que se caracteriza pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional (binômio necessidade/adequação). Deveria o magistrado, em observância ao poder geral de cautela e de direção formal e material do processo que é conferido, ter oportunizado à parte autora a possibilidade de se manifestar, por meio do saneamento das irregularidades porventura verificadas, em observância à disposição contida no art. 10, do CPC (Das Normas Fundamentais e Da Aplicação das Normas Processuais): Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Restou evidenciado, portanto, o cerceamento do direito de defesa e afrontado o princípio da não-surpresa, segundo o qual o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não houve manifestação das partes, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nesse sentido, entendimento desta Corte Estadual de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, ao indeferir a petição inicial. O autor ajuizou ação para anulação de cobranças bancárias supostamente indevidas e para obtenção de indenização por danos morais, mas o juízo de origem considerou caracterizada a litigância predatória pelo fracionamento de demandas que deveriam ter sido unificadas em um único processo. […] IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelo provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de demandas entre as mesmas partes, ainda que possa configurar abuso do direito de ação, deve ser sanado com a oportunidade de unificação dos pedidos, antes de se extinguir o processo por ausência de interesse processual. 2. O magistrado não pode decidir sobre a extinção do processo com base em fundamento sobre o qual a parte não teve a oportunidade de se manifestar, sob pena de violação ao contraditório e à não-surpresa. (0801771-56.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2024) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Vago – Dr Aluizio Bezerra Filho (Juiz de Direito convocado) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. FATOS DELINEADOS NA EXORDIAL SOB ASPECTO DE ABSTRAÇÃO ACOMPANHADOS DE PROVAS INDICIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Não se mostra admissível extinguir o processo sem resolução de mérito na situação em que os fatos narrados na exordial, sob o aspecto da abstração, estão acompanhados de provas preliminares para a apreciação da demanda, sob pena de violar o direito de acesso à jurisdição, visto ser vedado ao magistrado exigir que a parte cumpra determinação não prevista na legislação processual. (0846067-07.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2024) Por fim, consigne-se que, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instituído o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas), por meio da Portaria CGJ nº 02/2019, que deve ser acionado pelo magistrado sempre que este se deparar com suspeita de abuso do direito de ação e advocacia predatória: Art. 1º Implantar, na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, com as seguintes atribuições: II – identificar, nos processos eletrônicos, as demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade que estejam pondo em risco a funcionalidade do Sistema de Justiça, seja pela elevada quantidade de ações, seja pelo seu impacto econômico ou social; (…) IV – proceder com a extração, a coleta e o tratamento de dados processuais, classificando as ações repetitivas por índice de relevância e por risco de fraude processual; V – monitorar e classificar as demandas repetitivas e de massa com o objetivo de possibilitar tomada de decisões uniformes e automatizadas; VI – colaborar com os juízes de direito e servidores na identificação de demandas relacionadas às situações indevidas ou repetitivas, encaminhando sugestões e relatórios para a adoção de medidas saneadoras e preventivas; VII – constatar e estimular boas práticas relacionadas ao processamento de demandas repetitivas; (…) XI – promover estudos de integração dos sistemas informatizados do Tribunal com o Pje (Processo Judicial Eletrônico), com o objetivo central de reunir modelos de decisões adotadas pelos juízes ou indicados pelo Tribunal, promovendo maior uniformização e integração entre os órgãos jurisdicionais; E, ainda de acordo com a já referida Recomendação CNJ de nº 159, de 23 de outubro de 2024, deve-se nortear o magistrado de acordo com as medidas exemplificativas previstas no Anexo B, diante de casos concretos de litigância abusiva, de que se destaca a seguinte: “6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)”. Feitas essas considerações, é imperativa a desconstituição da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito na origem, possibilitada a reunião das ações perante o juízo prevento. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, DANDO-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da tramitação do feito na origem, a fim de que seja intimada a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, reparar a irregularidade constatada, unificando todas as ações perante o juízo prevento (que primeiro conheceu dos pedidos), sob pena de indeferimento da inicial. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR

10/03/2025, 00:00

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