Procedimento Comum Cível 0805212-16.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805212-16.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON CONSTANTINO ALEXANDRE REU: HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃOLIMINAR__ AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA-CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- NÃO EXIBIÇÃO DE CONTRARTO POR PARTE DA RÉ- INDÍCIOS DE MÁ-FÉ PROCESSUAL – DEFERIMENTO DA LIMINAR – FUNGILBILIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805212-16.2024.8.15.0751 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Vistos,etc O presente feito não comporta sentença no momento, pois não se encontra maduro, transformo o julgame3nto em diligência para tomar as decisões infra. WELLINGTON CONSTANTINO ALEXANDRE, já qualificados ingressaram com ação supra referida e pediu a concessão de tutela ante4cipada para que A RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS QUE VEM SENDO FEITOS EM SEU BERNEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCORREU EM ERRO, POIS NÃO CONTRATOU CARTÃO DE Crédito. Decido. O objetivo precípuo da liminar nada mais é do que concretizar uma decisão de urgência, já no início do procedimento, quando o caso assim reclame. Portanto, a liminar é medida concedida antes da oitiva da parte adversa, “inaudita altera pars”. Ela se caracteriza pelo momento cronológico em que se dá, ou seja, no início da lide (initio litis) sem o contraditório. A liminar antecipa os efeitos práticos ou secundários da futura sentença sem caráter de definitividade. Como assevera J.J. Calmon de Passos “a liminar é o nome que damos a toda providência judicial determinada ou deferida initio litis, isto é, antes de efetivado o contraditório.”[1] A liminar apresenta como características a urgência, cognição sumária, provisoriedade e revogabilidade. O ideal seria que a tutela fosse alcançada imediatamente, o que é impossível. Aí entra a liminar que sempre tem a urgência como marca fundamental, quer ligada ao perigo de dano, quer por opção da lei. A cognição sumária se encontra presente na liminar porque o juiz não precisa se aprofundar em todas as provas, como ocorre na cognição exauriente. A medida não se coaduna com investigação profunda de provas. A característica da provisoriedade está ligada à temporariedade, ou seja, a liminar já nasce com seu termo a quo definido, pois seus efeitos podem ou não ser confirmados pela sentença. Não há liminar com caráter definitivo. A provisoriedade, entretanto, não se confunde com temporariedade. O temporário é aquilo que não dura para sempre, e o provisório é aquilo que dura até que surja um evento sucessivo, em vista e em espera do que o estado de provisoriedade subsiste. Provisório é o interino. No que se refere à revogabilidade, está ligada à própria essência provisória da liminar. Esta pode ser revogada a qualquer tempo, seja no curso do processo e até mesmo antes da sentença, pois desaparecendo o periculum in mora, o juiz pode revogá-la, ocorrendo alteração no plano fático, podendo a revogação ou modificação ser operada ex officio pelo juiz. Os pressupostos para a concessão da liminar são o periculum in mora e o fumus bonis juris, ou seja, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. A fumaça do bom direito nada mais é do que a plausibilidade do direito invocado. Não precisa o autor comprovar cabalmente a certeza do seu direito. Deve apresentar, no mínimo, elementos fáticos incontestes e, no que concerne ao direito invocado, sua plausibilidade. É mero juízo de verossimilhança do direito alegado, alcançado por cognição sumária. Nele o juiz não deve procurar a demonstração cabal do direito invocado, mas sua mera probabilidade de procedência. Perigo na demora, como salienta o grande processualista Ovídio Batista, uma das maiores autoridades no que se refere ao estudo das liminares, nada mais é que o “risco de dano iminente” em razão da demora natural ou exagerada da atividade jurisdicional. O pericum in mora nada mais é do que a probabilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação a direito subjetivo do autor, caso o provimento buscado não seja deferido liminarmente em razão da urgência que o caso requer. Vejamos se, no presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar e não da tutela antecipada, como quer o réu. Alega o autor que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, este assevera que não firmou este e por esse motivo não pode exibir o instrumento de contrato. Em regra, observando o ônus dinâmico da prova, cabe ao réu exibir tal contrato,pois aqui estamos diante de causa consumerista, invertend0-se o ônus da prova. A fumaça do bom direito decorre do fato de que há indícios de má-fé por parte do réu, ao negar a existência do contrato. O periculum in mora vem da demora processual, podendo resultar prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o autor, até que se apure a verade sobere a celebração do contrato.. Assim, presentes os requisitos para a concessão da liminar.. Isto posto, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie defiro a liminar ante a presença do fumus bonis juris e do pericum in mora para determinar a imediata suspensão nos descontos no benefício previdenciário do autor. Oficie- se ao INSS para a imediata suspensão dos descontos, Expeça-se, ainda, ofício para este o órgão, autarquia, para que informe esta para onde estão sendo aportados os valores descontados (nome do Banco). Oficie-se ao órgão em que está lotado o autor para que este, també4m informe a respeito dos descontos. Publique-se. Intimem-se. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805212-16.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0805212-16.2024.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Promovente(s) Nome: WELLINGTON CONSTANTINO ALEXANDRE Endereço: R SANTA DO MARIA ROSÁRIO, 18, (Área IV), MUTIRÃO, BAYEUX - PB - CEP: 58309-632 Promovido(s) Nome: HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: AV VINTE E CINCO DE JULHO, 7.070, CENTRO, DOIS IRMÃOS - RS - CEP: 93950-000 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Passo à análise da tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, se fez necessária a presença dos elementos apontados no art. 300, caput, NCPC1. Segundo dicção do aludido artigo, a tutela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Portanto, o principal elemento para a concessão da medida é a grande probabilidade da existência do direito invocado, a quase certeza, ante a evidência da existência do direito. Os outros requisitos são o perigo de dano e o perigo da demora. No que se refere ao perigo de dano (periculum in mora) se concede a tutela de urgência para evitar dano decorrente da demora na tramitação processual. A duração do processo pode representar ameaça de dano. Calamandrei, citado por Medina2, afirma que essa situação de risco é determinada de "perigo de infrutuosidade (pericolo di infutesidá), ou seja, é o perigo de tardança. Em alguns casos, pode haver apenas perigo de dano, e noutro, perigo de demora. A tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 pode abarcar tanto o perigo de dano, quanto o perigo de demora. No que tange à probabilidade do direito, o determinado fumus bonis juris, é necessário dizer que a cognição é sumária, devendo a probabilidade do direito ser demonstrada de plano. Como afirma Medina3 em obra já citada retro, "essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma vincular a expressão fumus bonis juris". O juiz deve fazer a pergunta: é provável que o dano poderá ocorrer caso não seja concedida a medida? Deve ver, ainda, a maior probabilidade do direito invocado. Assim, o maior grau de certeza quanto à existência de direito tende a fornecer a concessão da antecipação de tutela. Os requisitos, ou elementos para a concessão da medida se inter-relacionam, não são independentes. A liminar pode ser concedida após a oitiva do réu ou inaudita altera parte havendo, pois, o contraditório deferido. Pode pois, ser concedida sem a oitiva do réu, porque a prévia ciência deste pode tornar inócua ou ineficaz a medida. Não havendo, assim, ofensa ao contraditório. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser realizada em qualquer tipo de ação, inclusive nas declaratórias e constitutivas. No presente feito, analisando os autos em cotejo com os requisitos necessários ao deferimento da liminar, percebe-se a impossibilidade de garantir a liminar ao autor pelo simples fato de que não há probabilidade suficiente do direito a ser atestada pelos documentos já anexados aos autos. Isso porque, para que analisado em completude o pedido de tutela aqui pretendido (suspensão dos descontos referentes ao contrato contestado), necessária se faz a manifestação da parte ré que pode, por exemplo, fazer a juntada do contrato, comprovando a relação jurídica entre as partes. Acredito que, antes de mais nada, deve o juiz agir com prudência no sentido de aguardar a comprovação (ou não) da contratação entre as partes para, aí sim, decidir acerca da legalidade ou não dos descontos. Até porque, se o próprio autor afirma não ter realizado o contrato, é óbvio que não poderá fazer prova da não contratação (prova diabólica), motivo pelo qual cabe, com a inversão do ônus da prova, ao réu comprovar a existência do empréstimo de modo a possivelmente fundamentar os descontos operados. Assim, é razoável que se aguarde a manifestação em contestação para que, naquela oportunidade, seja ou não comprovada a relação jurídica aqui discutida. Como se vê dos autos, ainda é necessária a manifestação do réu de modo que comprove (ou não) a contratação através da inversão do ônus da prova e, somente após isso, poderá se atestar a legalidade dos descontos. Desse modo, não demonstrada in limine a grande probabilidade do direito invocado, ou seja, a demonstração da probabilidade da existência de direito, o que não quer dizer que isso não venha a ocorrer durante ou após a instrução, ou mesmo na fase de sentença. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA de modo que deve a ação permanecer em seu normal curso e, tento em vista que já determinada a citação do réu, aguarde-se o prazo legal de apresentação de contestação cumprindo a parte final da decisão de ID 42932681. P.I. BAYEUX, data e assinatura digitais. Cumpra-se. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111209571922900000097372442 2. PROCURAÇÃO Procuração 24111209572031500000097372445 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 24111209572117700000097372447 4. DOCUMENTO DE IDENTIDADE Outros Documentos 24111209572192700000097372448 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 24111209572260800000097372451 6. CONTRACHEQUES Outros Documentos 24111209572328000000097372452 Juiz de Direito 1NCPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2MEDINA, José Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado – 4ª ed. Rev. Atual e ampl. – São Paulo: RT, 2016, p. 497. 3MEDINA, José Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado – 4ª ed. Rev. Atual e ampl. – São Paulo: RT, 2016, p. 498.

10/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WELLINGTON CONSTANTINO ALEXANDRE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON CONSTANTINO ALEXANDRE em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)