Monitória 0809527-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0809527-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A. REU: ANTONIO VINICIUS BEZERRA DE OLIVEIRA. DESPACHO No que se refere ao procedimento da ação monitória, ressalte-se que, em tese, é incompatível com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início, levando em consideração que, por expressa determinação legal, o réu deverá ser citado para cumprir o mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer de pronto. Portanto, a designação da audiência prévia de conciliação ou mediação pode representar verdadeira desnaturação do procedimento especial, indo de encontro a celeridade e efetividade, o que deve ser avaliado com cuidado. Pelas razões expostas, deixo de designar audiência de conciliação. Nos termos do art. 701 do CPC, verificando-se, a princípio, a evidência do direito do autor, consistente em prova escrita sem eficácia de título executivo, buscando pagamento de quantia em dinheiro, explicitada em memória de cálculo, Processo n. 0809527-86.2025.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Duplicata] DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer. 1 - INTIME a parte promovente para adimplemento das custas atinentes a citação do réu por mandado, no prazo de 15 (quinze) dias - ATENÇÃO 2 - COMPROVADO O PAGAMENTO DA CIFRA ACIMA, EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO (endereçado ao sócio - bairro Jardim Cidade Universitária), para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, adote uma das seguintes providências: a) pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; b) oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do CPC. Cientifique, o promovido, no ato citatório, de que se não adotar nenhuma das providências acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo na forma do art. 523 do CPC. 3 – Apresentados embargos monitórios, intime o promovente para apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 dias; Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

10/03/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(40)

legal