Procedimento Comum Cível 0809349-60.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809349-60.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809349-60.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de produção de perícia grafotécnica/papiloscópica. Nomeio como perito o expert EDGLEY MARQUES GUIMARAES, Especialização Grafocopistas/Perito Grafotécnico, com endereço na Rua Fernandes Vieira, 470B, José Pinheiro, Campina Grande/PB, 58407-490, email [email protected] e número de telefone (83) 98620-8372 o qual deverá ser intimado desta nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, arbitrando os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme tabela de honorários periciais de que trata a resolução nº. 9/2017. Em seguida, intimem-se as partes para que, se quiserem, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em 10 (dez) dias. Acrescento também o entendimento da Egrégia Corte, no sentido de que, o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe ao Banco promovido. É que, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia será realizada em contrato(s) produzido(s) pelo réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. DECISÃO A SER MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE EM FACE DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Tema 1.061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6.º, 368 e 429, II).” (0806780-26.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2023) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim, após apresentação da proposta dos honorários periciais, intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento destes, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. À Escrivania, entrar em contato com o perito a fim de designar o dia para a perícia. Data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

30/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Julgado procedente em parte do pedido

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