Procedimento Comum Cível 0800087-38.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800087-38.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/08/2025, 09:23

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 18/06/2025

15/07/2025, 11:06

Juntada de Certidão

15/07/2025, 07:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:40

Juntada de Petição de resposta

25/06/2025, 19:24

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800087-38.2025.8.15.7701. AUTOR: MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, s/n, Bloco 2 Anexo 2, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-900 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme requerido no termo de audiência retro, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada a sentença e ficando as partes intimadas, registre-se. Havendo as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se e arquive-se. Havendo valor bloqueado nos autos, Expeça-se alvará em favor do ente demandado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:27

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:27

Homologada a Transação

17/06/2025, 07:03

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC

16/06/2025, 13:02

Documentos

Comunicações

•22/08/2025, 09:23

Sentença

•17/06/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0800087-38.2025.8.15.7701 MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA; ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a prestar ação/serviço de saúde não contemplado no SUS. Relata que é portadora de Neovascularização de Coróide em Olho Direito (CID10: H35.3), e necessita de Terapia anti-angiogênica com LUCENTIS ou EYLIA, sendo necessária a princípio 03 (três) aplicações no olho direito. Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica. Pede a concessão de medida antecipatória visando o fornecimento da medicação supra. Nota técnica emitida pelo NATJUS da União para o caso concreto com parecer desfavorável. É O RELATÓRIO. DECIDO: Preliminarmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relacionada à “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” (Tema 1234 – RE 1366243). Na ocasião do julgamento do TEMA 1234 restou fixado a competência da União para apreciar demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, cujo valor do tratamento anual supere a 210 SM. No caso em questão, o valor da causa não supera 210 SM, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Ademais, ressalte-se que o Plenário da CONITEC, em sua 96ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2021, deliberou por unanimidade recomendar a incorporação das tecnologias aflibercepte e ranibizumabe para tratamento de DMRI úmida ou neovascular em pacientes adultos a partir de 60 anos. Os membros da CONITEC consideraram ambas tecnologias com eficácia semelhante e destacaram a importância de solucionar uma necessidade de tratamento não atendida pela ausência de anti-VEGF no SUS. Entretanto, a incorporação favorável está condicionada ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para DMRI e a assistência oftalmológica no SUS. Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 603/2021. Decisão: Incorporar o aflibercepte e ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60 anos conforme Protocolo do Ministério da Saúde e Assistência Oftalmológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Portaria nº 18, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, página 82, em 10 de maio de 2021. Da análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que a parte autora conta atualmente com 54 anos de idade de modo que, segundo o PCDT, o medicamento está incorporado ao SUS, mas não ao caso clínico da promovente, sendo, repise-se, a competência para o processamento e julgamento da presente demanda da Justiça Estadual. Em outro giro, o feito deve tramitar sob o rito do juizado fazendária. Feitas essas observações iniciais, passo à análise da demanda formulada nestes autos. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. Pois bem, analisando o feito, tem-se que a medicação pleiteada não está incorporada ao Sus, de modo que, quanto à classificação dos medicamentos e à sua definição como "não incorporados", restou definido por ocasião do julgamento do TEMA 1234: "2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Observo que os medicamentos pleiteados não constam nas políticas públicas do SUS, logo se enquadram no conceito de medicamentos "não incorporados", definido no item 2.1 do Tema 1234 do STF, a atrair a aplicação do item IV da tese, bem como do Tema 06, conforme se procede a seguir. II - Análise dos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS Para a concessão judicial de fármaco não incorporado no âmbito do SUS, os precedentes vinculantes aplicáveis à espécie (Temas 06 e 1234) elencam os seguintes requisitos: Tema 1234 "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Por sua vez, o Tema 06: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A compreensão da temática ainda passa pela análise da Lei 8080/90 que, seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral, estabelecendo no art. 19-M, I e II, que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Infere-se, pois que a cláusula inserta no referido art. 196, caput, da Constituição Federal e os dispositivos acima colacionados, não permitem que o Estado possa ser compelido a fornecer de forma ampla e restrita todo e qualquer tratamento de saúde para a população. Isso porque, por força dos mandamentos constitucionais e dentro da sua esfera de discricionariedade, os entes integrantes do Sistema Único de Saúde, têm o dever de estabelecer políticas públicas fundadas em medicina baseada em evidências destinadas à prevenção de doenças e o tratamento de enfermidades que afetem o cidadão. É essa a interpretação que deve ser extraída da Constituição Federal e da própria Lei 8.080/90. Assim, estabelecida a política pública estatal para o tratamento da doença, inclusive com o estabelecimento de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (arts. 19-M, I, 19-N, II, 19-O, da Lei 8.80/90), os cidadãos só poderão receber prestações diversas daquelas fixadas, caso logrem demonstrar a imprescindibilidade do tratamento postulado, considerando as suas condições orgânicas, bem como que o(s) tratamento(s) disponibilizados pelo SUS se mostram ineficientes, atendendo-se as termos fixados no TEMA 1234 E 06, ambos do STF. Nesse diapasão, a análise do pedido formulado na exordial será feito, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pelo(a) paciente laudo ou prescrição médicos atualizados, indicativo da necessidade da prestação pretendida. Pontuo que a incorporação favorável do medicamento postulado pela CONITEC está condicionada ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para DMRI e a assistência oftalmológica no SUS. Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 603/2021. Decisão: Incorporar o aflibercepte e ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) neovascular em pacientes acima de 60 anos conforme Protocolo do Ministério da Saúde e Assistência Oftalmológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da Portaria nº 18, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, página 82, em 10 de maio de 2021. A paciente atualmente conta com 54 anos de idade, de modo que o fármaco ora vindicado não foi incorporado ao SUS para a situação clínica da demandante. Ademais, há parecer desfavorável emitido pelo NATJUS da União em nota técnica emitida a partir do caso versado nos autos, nos seguintes termos: Tecnologia: RANIBIZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Degeneração Macular Relacionada à Idade acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia anti-VEGF intravítrea (ranibizumabe, aflibercepte) traz benefícios a pacientes com a situação acima descrita, caso análogo ao do paciente solicitante de acordo com relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que não foram apresentados exames comprobatórios da membrana neovascular subretiniana (Tomografia de coerência óptica), para a avaliação da elegibilidade do uso de anti-VEGF pelo SUS. CONCLUI-SE que não há elementos, no momento, para sustentar a indicação do Ranimuzumabe, segundo os critérios da CONITEC. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não". Com efeito, o parecer desfavorável contido na nota técnica emitida pelo órgão de apoio técnico ao Judiciário denota que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, quais sejam: plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando que a medicação não está incorporada ao SUS e a parte autora não atendeu ao requisitos necessários para justificar a dispensação de medicamento não incorporado ao SUS, não há como se acolher o pleito antecipatório. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Junto aos autos, nesta ocasião, nota técnica emitida pelo NATJUS da União para o caso concreto. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 15 dias, a negativa do ente público demandado para o fornecimento do medicamento ora pleiteado, sob pena de extinção. Em que pese as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não realiza(m) composição em demandas como a presente. Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE(M)(S) o(s) réu(s) eletronicamente para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência acerca da decisão de antecipação de tutela. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC

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