Procedimento Comum Cível 0800494-82.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800494-82.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIGIA COSTA DAS CHAGAS REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS DECISÃO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [Licenças / Afastamentos]# 0800494-82.2025.8.15.0381 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIGIA COSTA DAS CHAGAS em face da decisão de ID. 107746904, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial, e obscuridade quanto aos efeitos da tutela de urgência pretendida. Aduz que o pedido liminar não se confunde com o objeto principal da ação, sustentando que a tutela de urgência requerida visa apenas evitar descontos remuneratórios enquanto durar a instrução processual, enquanto o mérito diz respeito à concessão de licença para tratamento de saúde ou eventual aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta ainda que a realização do exame técnico é o ponto central da controvérsia e essencial para o julgamento da causa, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.153/2009. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, constituem recurso de contornos limitados, destinados a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. No caso em análise, entendo que assiste razão à embargante. De fato, a decisão embargada não se manifestou sobre o pedido de produção de prova pericial, expressamente requerida na petição inicial, o que configura a omissão apontada. Ademais, analisando com maior profundidade os argumentos trazidos pela embargante, verifico que a tutela de urgência pleiteada não se confunde integralmente com o mérito da ação. Enquanto este visa a concessão da licença para tratamento de saúde ou eventual aposentadoria por invalidez, a tutela requerida busca apenas impedir descontos remuneratórios e medidas administrativas prejudiciais à servidora durante a instrução processual. Reexaminando os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, constato que estão presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos médicos acostados aos autos, especialmente os laudos e atestados emitidos pelo Dr. Alfredo José Minervino, psiquiatra, CRM-PB 4632, que atestam que a autora apresenta quadro depressivo grave de difícil controle (CID F32.2), com sintomatologia grave, incluindo ideação suicida e tentativa prévia de suicídio, configurando, segundo o profissional, risco iminente de vida. Destaca-se a seriedade do quadro clínico da autora, que realizou tratamento de eletroconvulsoterapia sob anestesia geral por 20 sessões, sem melhora satisfatória do quadro, sendo considerada pelo médico assistente como portadora de doença crônica e de difícil controle, e "no momento sem condições de trabalho", conforme laudo de 14 de novembro de 2024. Por outro lado, a decisão administrativa que determinou o retorno da servidora ao trabalho, fundamentada em parecer não unânime da Junta Médica Municipal, não apresenta motivação detalhada que permita compreender os motivos pelos quais foram desconsiderados os laudos médicos apresentados pela autora. A decisão limita-se a afirmar genericamente que "o cargo exercido pela servidora em nada afeta a sua saúde, física ou mental", sem confrontar com os diagnósticos sérios e detalhados apresentados pela parte autora. De fato, como bem pontua a autora, a motivação dos atos administrativos é requisito essencial para sua validade, sendo direito do administrado obter decisões fundamentadas, com "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão", conforme princípio estabelecido no art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999, aplicável aos processos administrativos em todas as esferas da Administração Pública. No que tange à citação do Decreto Municipal nº 17/2024 como fundamento da decisão administrativa, observo a possível irregularidade apontada pela autora, uma vez que, segundo alega, tal normativo não dispõe sobre o tema em questão, o que acentua a fragilidade da fundamentação da decisão administrativa. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e decorre de dois aspectos principais: primeiro, o risco à própria saúde e integridade física e psíquica da autora, considerando o diagnóstico de quadro depressivo grave com risco iminente de vida e episódios prévios de tentativa de suicídio, potencialmente agravado pelo retorno forçado ao ambiente de trabalho; segundo, o prejuízo material decorrente de eventuais descontos em sua remuneração por ausências ao trabalho, bem como as possíveis punições administrativas mencionadas na decisão da Secretária Municipal, o que comprometerá inclusive a continuidade do tratamento médico necessário. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, neste caso, não representa prejuízo irreversível ao ente público, que poderá, caso ao final se demonstre que a autora estava apta ao trabalho, efetuar os descontos cabíveis. Por outro lado, a negativa da tutela poderia resultar em dano grave e de difícil reparação à autora, tanto no aspecto patrimonial quanto, principalmente, no que se refere à sua saúde mental, já severamente comprometida conforme atestado por profissional médico especializado. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas. Outrossim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de perícia médica especializada para a correta solução da controvérsia, entendo por bem, de ofício, alterar o rito processual adotado, determinando o prosseguimento do feito pelo procedimento comum, nos termos do art. 327, §2º do CPC. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para: DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que o Município de São José dos Ramos se abstenha de considerar como faltas injustificadas o período de ausência da autora ao trabalho, bem como se abstenha de efetuar quaisquer descontos remuneratórios ou de adotar medidas administrativas prejudiciais à servidora em razão destas ausências, até a realização de perícia médica e posterior decisão deste Juízo. CONVERTER, de ofício, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para o procedimento comum, considerando a complexidade da causa e a necessidade de perícia médica especializada. CANCELAR a audiência designada para o dia 13/03/2025. DETERMINAR a CITAÇÃO do Município de São José dos Ramos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo de contestação, voltem-me conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de prova pericial e demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se URGENTE. Itabaiana-PB, data da assinatura eletrônica. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LIGIA COSTA DAS CHAGAS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA COSTA DAS CHAGAS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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