Procedimento Comum Cível 0801247-23.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801247-23.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

27/06/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:57

Juntada de documento de comprovação

27/06/2025, 10:57

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0801247-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte autora, após a prolação de decisão que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, na qual requer a extinção do processo, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual. Contudo, razão não assiste à requerente. O reconhecimento da incompetência absoluta opera verdadeira cisão processual, afastando deste Juízo qualquer análise de mérito ou de questão superveniente, ainda que relacionada à extinção do feito. Trata-se de matéria de ordem pública, que impõe a imediata remessa dos autos ao Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Após o reconhecimento da incompetência, este Juízo encontra-se esvaziado de competência jurisdicional para apreciação de qualquer requerimento que não se refira estritamente aos atos materiais de remessa dos autos. Qualquer deliberação sobre a superveniente perda de interesse processual, ou eventual extinção do feito, compete exclusivamente ao Juízo Federal, único investido de competência para o exame da matéria. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito, uma vez que este Juízo já se declarou incompetente para o processamento e julgamento da demanda, restando-lhe apenas a adoção dos atos materiais de sua competência. Assim, com trânsito em julgado da decisão de ID 112712093, cumpra as determinações de remessa imediata dos autos à Justiça Federal, a quem compete a apreciação sobre eventual perda superveniente de interesse processual ou quaisquer outras questões pertinentes. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

26/06/2025, 00:00

Indeferido o pedido de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO - CPF: 066.869.994-90 (AUTOR)

25/06/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/06/2025, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:19

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:26

Publicado Decisão em 20/05/2025.

21/05/2025, 21:23

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 11:47

Decisão

•25/06/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0801247-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte autora, após a prolação de decisão que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, na qual requer a extinção do processo, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual. Contudo, razão não assiste à requerente. O reconhecimento da incompetência absoluta opera verdadeira cisão processual, afastando deste Juízo qualquer análise de mérito ou de questão superveniente, ainda que relacionada à extinção do feito. Trata-se de matéria de ordem pública, que impõe a imediata remessa dos autos ao Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Após o reconhecimento da incompetência, este Juízo encontra-se esvaziado de competência jurisdicional para apreciação de qualquer requerimento que não se refira estritamente aos atos materiais de remessa dos autos. Qualquer deliberação sobre a superveniente perda de interesse processual, ou eventual extinção do feito, compete exclusivamente ao Juízo Federal, único investido de competência para o exame da matéria. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito, uma vez que este Juízo já se declarou incompetente para o processamento e julgamento da demanda, restando-lhe apenas a adoção dos atos materiais de sua competência. Assim, com trânsito em julgado da decisão de ID 112712093, cumpra as determinações de remessa imediata dos autos à Justiça Federal, a quem compete a apreciação sobre eventual perda superveniente de interesse processual ou quaisquer outras questões pertinentes. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO. RÉU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801247-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO contra CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ (IPE EDUCACIONAL LTDA), ambos devidamente qualificados. A parte promovida interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência. Na ocasião, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda em epígrafe, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Assim, em consonância com o que dispõe a norma constitucional, inexistindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, torna-se necessária a determinação, de pronto, da remessa dos autos à Justiça Federal, independentemente da fase processual em que se encontra. Logo, considerando o entendimento acima exarado e as determinações contidas na decisão do Eg. TJ/PB (ID: 112707317), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O FEITO, e, via de consequência, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal, determinando que os presentes, sejam distribuídos a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba. OFICIE a 4ª Câmara Cível comunicando a ciência do Juízo acerca da decisão de ID: 112707317, dada a impossibilidade de ciência eletrônica pelo gabinete diante de inconsistência do sistema P.J.E. PROCEDA à baixa destes autos junto ao sistema P.J.e e, em seguida, REMETA-OS, via malote digital, à Justiça Federal. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Em seguida, não havendo recurso interposto, cumpra-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, 16 de maio de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência incidental em AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO contra CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ (IPE EDUCACIONAL LTDA), ambos devidamente qualificados. Pugna a parte requerente que o centro universitário promovido seja compelido à instauração de Banca Avaliadora Especial nos termos do artigo 47, §2º da Lei 9.394/96, a fim de avaliar desempenho extraordinário para obtenção de colação de grau antecipada do curso de Medicina, visando a realização de matrícula em programa de residência médica. Acostou cópia de novo requerimento administrativo formulado perante a instituição de ensino superior, no qual o referido pleito restou indeferido (ID 109451710). É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos de existência simultânea, de modo que a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Consoante já explicitado pelo Juízo, nas decisões de ID’s 109154508 e 109236303, a instituição de ensino superior goza de autonomia técnica, administrativa e científica conforme diretrizes estabelecidas explicitamente no artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Partindo exatamente desse cenário, há de se sopesar que a colação de grau do aluno regularmente matriculado está submetida às regras e condições determinadas pela própria instituição de ensino superior, condicionado, a princípio, à integralização da carga horária completa pelo aluno. Cumpre ressaltar que o pedido de antecipação da colação de grau em virtude da aprovação em programa de residência médica, já restou indeferido (ID 109154508), dada a ausência de comprovação da requerente da integralização total exigida pela instituição de ensino superior. Logo, a possibilidade de abreviar o curso AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ AGRAVADO: ADRIANO LUIZ ROSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA ESPECIAL, COM CRONOGRAMA ESPECÍFICO DE ATIVIDADES, PODENDO OU NÃO GARANTIR A ANTECIPAÇÃO/ABREVIAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DO AGRAVADO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de emitir-se uma declaração de conclusão de curso ou documento equivalente que seja bastante para que o Agravante se inscreva no curso de formação de Praças da Polícia Militar, visto que já teria logrado êxito nas demais fases do Concurso. 2.A Lei Federal n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu art. 47, consoante disposição do § 2º, a abreviação da duração dos cursos aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. 3.Ademais, a realização do Exame Nacional do Ensino Médio também não pode ser óbice para emissão da declaração. Isso porque a pendência de realização do ENADE não pode impedir nem sequer a colação de Grau, visto que tal exame avalia apenas a Instituição e não é critério para que o Aluno possa formar-se. Precedentes. 4.Logo, a decisão que determinou que o agravante providencie, imediatamente, a formação de uma banca examinadora especial, nos termos do art. 47, da Lei nº 9.394/96, com cronograma específico de atividades, o que poderá ou não garantir a antecipação/abreviação do curso superior do demandante e conclusão do curso, não merece reforma. 5.Agravo desprovido. ACÓRDÃO Processo n. 0801247-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se de cenário excepcional, cujos requisitos encontram respaldo no artigo 47, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96): Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. – destacamos Com efeito, a possibilidade de abreviação do tempo de duração do período de graduação em curso de nível superior é medida excepcional, condicionada à demonstração, por parte do aluno, dos requisitos constantes no §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96, o que somente pode ser aferido por banca examinadora especial. É de se ver que o pleito da autora, neste momento processual, não é a antecipação pura e simples da colação de grau, a qual já foi objeto de apreciação e indeferida pelo Juízo (ID 109154508), decisão que mantenho, mas sim a garantia da possibilidade de ser submetida à avaliação para, se for a hipótese de assim decidir a comissão, ter excepcionalmente garantida a antecipação da colação de grau. Nesse sentido: 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022492-98.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0022492-98.2023.8.17.9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Humberto Vasconcelos, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Humberto Vasconcelos Desembargador Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00224929820238179000, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA OU OUTRA MEDIDA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE DEVE SER OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra a decisão de primeiro grau que concedeu parcialmente a tutela de urgência requestada pela parte autora/agravante no feito originário, determinando à instituição ensino superior ora agravada a realização de provas e/ou outros instrumentos de avaliação específicos, para análise de abreviação do curso de medicina. 2. De acordo com o art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/1996, há necessidade de procedimento específico para a aferição do extraordinário aproveitamento do aluno nos estudos, por meio de instrumentos técnicos de avaliação voltados para esse fim. No caso dos autos, não há notícia da realização de qualquer procedimento dessa natureza, razão pela qual a previsão normativa não restou efetivamente observada e, assim, não se pode dizer que tal requisito está preenchido pela ora agravante. 3. Não há como o Judiciário substituir a banca examinadora especial a que faz referência o dispositivo legal no exame do cumprimento de tais pressupostos, sobretudo se considerando que a aferição do "extraordinário aproveitamento" deve tomar por base critérios técnicos especializados, e não apenas meras presunções com fundamento na aprovação em concurso ou pelo desempenho no curso de graduação. Além disso, tal providência ensejaria evidente violação à autonomia didático-científica da instituição de ensino superior, em dissonância da norma constante no art. 207 da Constituição da Republica. 4. Ainda que a aluna tenha demonstrado um bom desempenho em geral e tenha sido aprovada em concurso público, é inegável que, caso não cumpra a carga horária faltante à colação de grau, decerto terá alguma deficiência na sua formação quanto aos módulos práticos, os quais são disponibilizados pela IES com carga horária pensada numa prática médica ampliada, aproximando o estudante da realidade do trabalho médico. 5. Tais premissas sugerem a extrema fragilidade da pretensão da agravante e, por conseguinte, a ausência da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência postulada neste recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0633217-40.2023.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 - grifo nosso) A legislação é clara ao prescrever que a verificação do extraordinário aproveitamento nos estudos está condicionada à aplicação de instrumentos de avaliação específicos, a cargo de banca examinadora especial, e sempre em conformidade com as normas estabelecidas pelos sistemas de ensino. Com efeito, partindo de uma interpretação conjugada da LDB e do artigo 207 da Constituição Federal — que consagra a autonomia didático-científica das universidades — conduz ao entendimento de que cabe exclusivamente à instituição de ensino superior aferir o extraordinário aproveitamento do aluno e, a partir disso, deliberar, dentro de sua discricionariedade técnica e acadêmica, sobre a possibilidade de antecipação da colação de grau, procedimento este realizado por intermédio da banca especial. Assim, compulsando o requerimento de ID 109451710, vislumbro que à autora foi negado o pleito de submeter-se a avaliação por intermédio de banca especial examinadora, de modo que, tendo sido comprovada a probabilidade do direito autoral, a tutela de urgência comporta acolhimento, sendo certo que também está configurado o perigo na demora, em razão da aprovação em processo seletivo de residência médica. Logo, competirá à instituição de ensino instaurar a banca avaliadora especial e, ao final do procedimento, conceder ou não a abreviação do curso, consoante critérios acadêmicos estipulados dentro de sua esfera de autonomia garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. Repito que a demonstração do extraordinário aproveitamento nos estudos deverá ocorrer perante a banca examinadora especialmente designada no procedimento de abreviação do curso, nos termos do art. 47, § 2º, da LDB. É de se ressaltar que com a submissão da autora à banca examinadora especial, por si só, não reconhece eventual direito da autora à abreviação do curso, previstas no § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/1996, de modo que tal possibilidade deverá ser analisada na seara acadêmica, em respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino. Desse modo, mais uma vez esclareça-se, a presente determinação judicial não representa a garantia de antecipação da graduação em Medicina, mas, tão somente, a submissão da autora à banca examinadora especial pela Universidade, a quem compete avaliar se é o caso de antecipar a conclusão da graduação, dentro dos critérios legais. No que pese o requerimento da parte autora de que a banca seja formada em 24 horas, entendo por deferir prazo máximo maior, mormente considerando as formalidades necessária para a formação, bem como o fato de que a data apresentada como final para eventual matrícula expirou em 14/03/2025, consoante documento apresentado pela autora no ID 109451710, de modo que, manejando pedido posterior, em 18/03/2025, a parte autora provavelmente considerou a possibilidade de prorrogação do prazo. Pelos motivos acima expostos e diante dos argumentos e provas apresentados pela demandante, bem como com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para determinar tão somente que a ré, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a requerente à Banca Examinadora Especial que deverá constituir, nos termos do § 2º do art. 47 da Lei 9.394/96, para que avalie se a autora tem extraordinário aproveitamento nos estudos, informando à requerente em tempo hábil para seu comparecimento e participação; Intimações necessárias, em caráter de urgência, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO contra CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ (IPE EDUCACIONAL LTDA), ambos devidamente qualificados. Alega a requerente que é acadêmica do curso de Medicina, estando regularmente matriculada no 12° período do curso de Medicina da UNIPÊ (2025.1), o que corresponde a dizer que integralizou em componentes curriculares, até a presente data, 6665 horas aula de um total de 7200 do curso ao qual se encontra vinculada. Aduz que foi aprovada em programa de residência médica, razão pela qual necessita obter a antecipação da colação de grau, informando que o período para matrícula dos aprovados findou no dia 26 de fevereiro de 2025. Afirma, por fim, que precisa colar grau, pois, caso contrário, não será possível assumir a sua vaga no programa de residência para o qual foi aprovada, perdendo a sua vaga e que dentre os documentos necessários para que seja efetivamente matriculada na residência médica, necessita do Diploma ou Declaração de Conclusão do curso e do registro junto ao Conselho Regional de Medicina, os quais dependem de sua colação de grau. No entanto, apesar de requerer a antecipação da colação de grau administrativamente, a instituição educacional negou sem avaliar as circunstâncias particulares do seu caso. Em sede de tutela de urgência, requer a abreviação do curso da requerente, antecipando a sua colação de grau, no prazo imediato, com a expedição de certidão de conclusão de curso, em razão da aprovação em processo seletivo de residência médica e do desempenho extraordinário da requerente. No mérito, requer a confirmação da liminar. Juntou documentos. No momento da distribuição, optou pela submissão do pedido à Jurisdição Plantonista, a qual determinou a imediata redistribuição do feito por entender não se tratar de matéria afeta ao plantão judiciário (ID 108528840). Decisões de redistribuição do feito por prevenção proferidas pela 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - acervo B e 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - acervo A. Os autos aportaram nesta Unidade, sendo a requerente intimada para manifestar-se a respeito de suposta perda do objeto da tutela provisória, tendo em vista que o prazo de matrícula no programa de residência teria expirado em 26/02/2025. A autora manifestou interesse na continuidade do feito, uma vez que, foi realocada pelo programa de residência médica na “lista de candidatos remanejáveis”, cujo prazo de matrícula se encerra em 14/03/2025. É o suficiente relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Nesse sentido, registre-se que a parte autora pretende a antecipação da sua colação de grau, em razão de sua aprovação em residência médica. Como cediço, a legislação de regência prevê o cumprimento integral da grade curricular pelo estudante de ensino superior como exigência necessária ao desempenho das atividades da graduação, permitindo, excepcionalmente, a abreviação do cronograma. De acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação–LDB, a colação de grau antecipada pressupõe a comprovação de “extraordinário aproveitamento nos estudos”, analisada pela realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, conforme se observa do art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96, senão vejamos: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. §2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Conclui-se que a legislação prevê a possibilidade de antecipação da colação de grau como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenham aproveitamento extraordinário, condição que deve ser efetiva e cabalmente demonstrada, sob pena de banalização da regra de exceção. No caso em concreto, extrai-se do caderno processual que a autora cumpriu carga horária curricular de 6665 horas, o que corresponde a aproximadamente 93% (noventa e três por cento) da carga horária total do curso de medicina (7200 horas), com média global de 8.91. Ainda, foi aprovada em residência médica, conforme ID 108521481. É de se ver que a consequência jurídica pretendida pela demandante, ao que se afigura neste momento processual, de cognição sumária, encontra guarida, no ordenamento jurídico, além de respaldo jurisprudencial, desde que preenchidas as regras estabelecidas em lei específica para o caso - Lei nº 9.394/96. Com efeito, os alunos que revelem aproveitamento superior à média dos demais, mesmo não sendo caso de superdotados, têm assegurado tratamento especial, nos termos da Lei nº 9.393/96, em seu art. 47, § 2º, que permite o encurtamento do tempo para a conclusão do Curso. A possibilidade de encurtamento da graduação em curso de nível superior é prevista em lei, que a condiciona, no entanto, à demonstração por parte do aluno de extraordinário aproveitamento nos estudos e avaliação por meio de banca examinadora especial, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. A falta de regulamentação do aludido dispositivo legal remete ao regimento interno da própria faculdade dotada de autonomia didático-científica, nos termos da CF/88. Note-se que a falta de regulamentação não pode impedir o exercício imediato do direito de ver antecipada a graduação desde que, evidentemente, haja aprovação nas provas e instrumentos de avaliação a serem aplicados por banca examinadora especial formada pela Faculdade ré. No caso dos autos, não se vislumbra, em cognição sumária, a ocorrência de situação excepcional, isso porque, entende-se que o CRE, isoladamente, ou mesmo, a aprovação em residência, não tem o condão de comprovar um aproveitamento extraordinário nos estudos, sendo imprescindível uma avaliação particular aplicada por banca examinadora própria, que certamente deve ser formada por profissionais qualificados e que tenham por objetivo fazer essa avaliação. Outrossim, a conclusão de que um aluno tem extraordinário aproveitamento nos estudos, não é alcançada com base em análise subjetiva e individual, não cabendo ao Poder Judiciário tal imposição, mas sim, trata, cediço, de matéria de ordem técnica que não pode e nem deve ser usurpada por ativismo judicial, como pretende a parte promovente. É de se ver que a pretensão da autora, se não analisada de um ponto de vista técnico, isto é, por professores, pedagogos e profissionais da área de medicina, poderá ensejar a concessão indevida de antecipação do curso para um aluno que poderá ainda não ter o devido preparo, ainda que próximo de terminar o curso, ainda mais considerando que ainda faltam elevadas 535 horas curriculares a serem pagas e algumas notas medianas (7,6 e 7,5), o que reforça a necessidade de cautela pelo Juízo em avaliar desempenho extraordinário. Cumpre ressaltar que o curso de Medicina, por sua própria natureza, lida diretamente com a preservação da vida e a integridade da saúde humana, exigindo do futuro profissional não apenas conhecimento teórico, mas também a devida maturidade técnica e emocional para lidar com situações de alta complexidade e risco iminente. O internato, etapa essencial na formação médica, não pode ser tratado como mera formalidade acadêmica, mas sim como período crucial para a consolidação das competências necessárias ao pleno exercício da profissão. Cada uma das cadeiras do internato se reveste de importância inafastável, pois é por meio delas que o aluno demonstrará, na prática, sua aptidão para atuar como médico, submetendo-se à avaliação contínua de sua capacidade de diagnóstico, tomada de decisão e conduta terapêutica. A concessão de um adiantamento indevido, ainda mais em sede de liminar, no curso compromete não apenas a formação do aluno em questão, mas impõe um risco direto à coletividade, na medida em que antecipa a outorga de um título profissional a alguém que pode não estar devidamente preparado para exercer a medicina com a diligência e a perícia que a profissão exige, a não ser que atestado pelas pessoas competentes, o extraordinário desempenho por banca especializada, como prevê a lei. Tal açodamento na formação desvirtua os princípios da prudência e da responsabilidade ética que regem a atuação médica, podendo gerar consequências irreversíveis para a vida e a saúde de terceiros. Ademais, é imperioso destacar que o adiantamento indevido da conclusão do curso subtrai oportunidades legítimas de outros formandos que cumpriram integralmente todas as exigências acadêmicas e curriculares, ferindo o princípio da isonomia e desvirtuando o ideal de meritocracia que deve reger o ensino superior. O devido trâmite acadêmico visa garantir que somente aqueles que efetivamente demonstraram excelência em sua formação tenham acesso antecipado ao grau de médico, sendo essa aferição passível de concessão apenas em caráter excepcional e mediante criteriosa avaliação de desempenho por uma banca especializada, composta por profissionais capacitados para aferir, com rigor técnico, a real aptidão do estudante para o exercício da medicina. Dessa forma, qualquer flexibilização desse critério sem a devida fundamentação técnica não apenas compromete a qualidade do ensino, mas também fragiliza a confiança social na formação médica, pondo em xeque a segurança dos pacientes e a credibilidade das instituições de ensino responsáveis pela preparação dos futuros médicos. Nesse sentido, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA OU OUTRA MEDIDA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE DEVE SER OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra a decisão de primeiro grau que concedeu parcialmente a tutela de urgência requestada pela parte autora/agravante no feito originário, determinando à instituição ensino superior ora agravada a realização de provas e/ou outros instrumentos de avaliação específicos, para análise de abreviação do curso de medicina. 2. De acordo com o art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/1996, há necessidade de procedimento específico para a aferição do extraordinário aproveitamento do aluno nos estudos, por meio de instrumentos técnicos de avaliação voltados para esse fim. No caso dos autos, não há notícia da realização de qualquer procedimento dessa natureza, razão pela qual a previsão normativa não restou efetivamente observada e, assim, não se pode dizer que tal requisito está preenchido pela ora agravante. 3. Não há como o Judiciário substituir a banca examinadora especial a que faz referência o dispositivo legal no exame do cumprimento de tais pressupostos, sobretudo se considerando que a aferição do "extraordinário aproveitamento" deve tomar por base critérios técnicos especializados, e não apenas meras presunções com fundamento na aprovação em concurso ou pelo desempenho no curso de graduação. Além disso, tal providência ensejaria evidente violação à autonomia didático-científica da instituição de ensino superior, em dissonância da norma constante no art. 207 da Constituição da Republica. 4. Ainda que a aluna tenha demonstrado um bom desempenho em geral e tenha sido aprovada em concurso público, é inegável que, caso não cumpra a carga horária faltante à colação de grau, decerto terá alguma deficiência na sua formação quanto aos módulos práticos, os quais são disponibilizados pela IES com carga horária pensada numa prática médica ampliada, aproximando o estudante da realidade do trabalho médico. 5. Tais premissas sugerem a extrema fragilidade da pretensão da agravante e, por conseguinte, a ausência da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência postulada neste recurso. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Processo n. 0801247-23.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0633217-40.2023.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Deixo de realizar audiência de conciliação, dada a natureza do objeto da lide. Procedam com os seguintes atos: 1) CITE a promovida para que, caso queira, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel (art. 334 e 335, ambos do CPC); 2) Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 CPC); 3) Decorrido o prazo de impugnação à peça de defesa, intime as partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias. O gabinete intimou a parte autora pelo DJe. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Indeferido o pedido de DESIREE ALMEIDA TRIGUEIRO - CPF: 066.869.994-90 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 10/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)