Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801631-32.2025.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801631-32.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 21:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/03/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2025, 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801631-32.2025.8.15.0371. AUTOR: ALCIR BARROS DA SILVA(338.953.844-53); DANILO RUFINO TAVARES(108.358.924-50); MATHEUS MOREIRA DA COSTA BARROS(112.532.094-05); REU: MUNICIPIO DO LASTRO(08.999.716/0001-56); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: ( x ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; ( ) Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. ( ) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV). SOUSA, 21 de outubro de 2025 MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/técnico judiciário

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 21:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 21:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:54

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/03/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DO LASTRO RECORRIDO: DANILO RUFINO TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por candidato aprovado em 3º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pela Secretaria Municipal de Administração de Lastro, para o cargo de Médico Veterinário. Alega o autor que, diante da desistência da 1ª colocada e da manifestação de desinteresse do 2º colocado, deveria ter sido convocado, o que ocorreu apenas por publicação no Diário Oficial em 29/02/2024, sem qualquer comunicação pessoal. Afirma que teve ciência da convocação apenas no último dia do prazo, o que impossibilitou a apresentação da documentação exigida e culminou na perda da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode se limitar à convocação exclusiva por meio do Diário Oficial, sem notificação pessoal ao candidato aprovado, mesmo diante da ausência de previsão editalícia expressa sobre outras formas de comunicação. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera publicação da convocação no Diário Oficial, embora prevista no edital como meio oficial de comunicação, não atende plenamente ao princípio da publicidade, quando não acompanhada de meios eficazes de notificação, especialmente após longo lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação. A exigência de acompanhamento diário do Diário Oficial por tempo indeterminado não se mostra razoável, conforme pacífica jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais, violando os princípios da publicidade e da razoabilidade insculpidos no art. 37, caput, da CF/1988. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessário garantir a ciência efetiva da convocação ao candidato aprovado, especialmente por meio de notificação pessoal ou outro meio hábil de comunicação direta (RMS 27.149/CE, DJe 03/08/2015). No caso concreto, restou demonstrado que o autor não teve ciência tempestiva da convocação exclusivamente publicada no Diário Oficial, sendo, portanto, legítimo o pedido de reabertura do prazo para posse mediante comunicação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A convocação de candidato aprovado em concurso público exclusivamente por meio do Diário Oficial, sem qualquer comunicação pessoal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. A Administração Pública deve adotar meios eficazes para garantir a ciência do interessado, sob pena de nulidade da convocação e necessidade de reabertura de prazo. A ausência de previsão expressa no edital quanto à comunicação pessoal não afasta a obrigatoriedade de observância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 27.149/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.06.2015, DJe 03.08.2015; TJRN, AgInt 0806701-14.2020.8.20.0000, j. 30.04.2021; TJRN, AC 0101217-75.2015.8.20.0116, j. 14.04.2020. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0801631-32.2025.8.15.0371 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801631-32.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Inscrição / Documentação] Parte autora DANILO RUFINO TAVARES Parte ré MUNICIPIO DO LASTRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: 1- Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2- INTIME-SE o promovido para, em um prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinada em sentença transitada em julgado. 3- Oficie-se a Secretaria de Administração do município para, em igual prazo, cumprir a sentença. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão (se houver). 4- Silente a Fazenda Pública Municipal, volte-me concluso para adoção das medidas executivas cabíveis à espécie. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801631-32.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Inscrição / Documentação] Parte autora DANILO RUFINO TAVARES Parte ré MUNICIPIO DO LASTRO DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer (convocação para concurso) ajuizada por DANILO RUFINO TAVARES em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO Na inicial, narra o autor que foi aprovado em 3º lugar no concurso público para o cargo de Médico Veterinário, regido pelo Edital nº 001/2023, da Secretaria Municipal de Administração do Município de Lastro. Após a desistência da primeira colocada e a manifestação de desinteresse do segundo colocado, o autor deveria ser convocado para assumir o cargo. No entanto, a convocação foi feita exclusivamente por meio de edital publicado em 29/02/2024, sem qualquer notificação pessoal. O autor tomou ciência da convocação apenas no último dia do prazo, o que impossibilitou o cumprimento dos requisitos necessários para a posse, resultando na perda da oportunidade de assumir o cargo. O autor argumenta que tal procedimento fere os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos. Requereu, em sede de tutela de urgência, ordem judicial para que “seja nomeado o Promovente que foi classificado em 3º lugar para que esse possa apresentar a documentação necessária no tempo que determina a lei”. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, saliento, segundo o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Fixadas essas premissas, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, verifico a ausência dos requisitos autorizadores. No caso dos autos, ainda que no edital do concurso público não houvesse previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devessem ser efetivadas através de carta e/ou meio eletrônico, o e. STJ firmou posição pela necessidade de comunicação da convocação por outros meios por entender que foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Recurso ordinário provido para que a recorrente seja pessoalmente convocada para apresentar-se perante a Administração, com vistas à nomeação e à posse no cargo público pretendido, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. ( RMS 27.149/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PROVIMENTO DO CARGO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. FALTA DE ADOÇÃO DE MEIOS EFICAZES PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. NECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO, COM REABERTURA DO PRAZO PARA POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806701-14.2020.8.20.0000, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 30/04/2021). ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CARTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101217-75.2015.8.20.0116, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 14/04/2020). Desta feita, deverá o município realizar a convocação dos candidatos por meio de carta encaminhada ao endereço fornecido, e/ou meio eletrônico, ressaltando-se, in casu, o princípio da publicidade dos atos administrativos insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Todavia, em que pese o fato trazido ao conhecimento deste juízo, verifico ser imprescindível a dilação probatória, a fim de que se comprovem todas as alegações, tendo em vista que o ente público demandado poderá levantar a possibilidade de ter tentado entrar em contato direto com a parte autora. Ausentes, portanto, os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória. ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência requerida. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

10/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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