Procedimento Comum Cível 0802416-50.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802416-50.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

12/06/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 10:57

Juntada de Certidão

12/06/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 17/05/2025

12/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de ANE KALINE HOLANDA ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 09:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 09:04

Publicado Sentença em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANE KALINE HOLANDA ARAUJO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802416-50.2024.8.15.0881 [Práticas Abusivas, Dever de Informação] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANE KALINE HOLANDA ARAÚJO em desfavor de BANCO BMG, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 108773792). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A demandante intimada da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANE KALINE HOLANDA ARAUJO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802416-50.2024.8.15.0881 [Práticas Abusivas, Dever de Informação] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANE KALINE HOLANDA ARAÚJO em desfavor de BANCO BMG, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 108773792). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A demandante intimada da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

11/04/2025, 10:55

Indeferida a petição inicial

11/04/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:55

Conclusos para decisão

09/04/2025, 18:03

Decorrido prazo de ANE KALINE HOLANDA ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:41

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2025, 10:55

SENTENÇA

•11/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANE KALINE HOLANDA ARAUJO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802416-50.2024.8.15.0881 [Práticas Abusivas, Dever de Informação] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANE KALINE HOLANDA ARAÚJO em desfavor de BANCO BMG, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 108773792). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A demandante intimada da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/05/2025

Decorrido prazo de ANE KALINE HOLANDA ARAUJO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANE KALINE HOLANDA ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

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