Procedimento Comum Cível 0807515-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807515-85.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807515-85.2025.8.15.0001 DECISÃO ARIOSVALDO PEREIRA DE QUEIROZ ajuizou a presente ação em face OI S.A. e da VIVO S.A. alegando, em linhas gerais, que há anos faz uso da linha de telefone fixo (83) 3321-9471, pagando mensalmente o valor de R$ 58,76; que desde março de 2024, a referida linha telefónica parou de funcionar, apesar de não existir débito em aberto; que manteve contato com a parte promovida objetivando solucionar tal situação, mas não obteve êxito. Diante de tais considerações, pugnou, em sede de tutela de urgência, que este juízo determine o restabelecimento do serviço de telefonia da linha anteriormente indicada. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. A VIVO S.A. apresentou a contestação de Id. 110662713 impugnando, inicialmente, a gratuidade judiciária conferida à parte autora. Em sede de preliminar, arguiu, dentre outras matérias, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação. A OI S.A., por sua vez, apresentou a contestação de Id. 110765726 sustentando, inicialmente, a tempestividade da sua peça de defesa. Pugnou pelo indeferimento do pedido de gratuidade à parte autora. No mérito, alegou, em breve síntese, que a linha telefônica indicada na inicial está desativada desde 21/06/2024, em razão da mudança de tecnologia de cobre para fibra ótica; que para adquirir a nova tecnologia, seria necessária a anuência da titular da linha (já falecida) ou a contratação de uma nova linha pelo autor, o que não foi feito; que a atualização tecnológica é necessária para manter a prestação do serviço com qualidade ao usuário; que não praticou ato ilícito ensejador de danos ao autor. Réplica apresentada no Id. 110765726. É o breve relatório. DECIDO. Diante da suspensão de prazos prevista no Ato da Presidência acostado no Id. 110765728, observo que a contestação da OI S.A. é tempestiva, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de Id. 110672035 no ponto em que decretou a revelia da referida empresa. Quanto à impugnação à gratuidade, observo a parte ré não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A sua simples declaração nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido. Diante disto, MANTENHO o benefício da gratuidade conferido ao autor. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIVO S.A.: Conforme relatado, a VIVO S.A. sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, sob o argumento de que o serviço relativo à linha indicada na inicial é prestado pela OI S.A., não possuindo nenhuma relação com a VIVO; que a migração decorrente do processo de natureza falimentar da operadora OI, se deu somente com relação aos serviços de celular. Pois bem. O art. 17 do CPC dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade do réu pressupõe, via de regra, a vinculação entre a situação jurídica tratada nos autos, a tutela pretendida e a suposta obrigação legal de atendimento do pleito por aquele contra o qual é dirigida a demanda. A partir dos boletos acostados no Id. 108617086, vejo que a linha telefônica indicada na inicial é/era vinculada à Empresa Oi, não possuindo nenhuma ligação com a Empresa Vivo. Ademais, conforme explicitado pela empresa VIVO (e não impugnado pela parte autora), a referida empresa adquiriu ativos da OI relativos aos serviços de celular. Acontece que, conforme relatado, a falha relatada na inicial envolve linha de telefone fixo. Nesse contexto, entendo que a empresa VIVO não possui nenhuma relação com a situação narrada na exordial, motivo pelo qual reconheço a ilegitimidade da VIVO S.A. para figurar no polo passivo desta demanda e, com relação a ela, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da VIVO S.A., que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida em favor da parte promovente, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: No que se refere ao pedido de tutela de urgência, os requisitos necessários ao seu deferimento, nos termos do art. 300 do CPC/2015, são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vejo que a empresa OI sequer notificou o autor quanto à necessidade de realização de nova contratação em razão da mudança de tecnologia referida na contestação, mesmo tendo conhecimento de que a linha telefônica não possuía débitos em aberto e apresentava uso regular. Nesse contexto, entendo que a probabilidade do direito restou evidenciada. Outrossim, há perigo de dano considerando que o autor trata-se de pessoa idosa, sem acesso a telefone móvel e que precisa da linha telefônica em comento para se comunicar. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a OI S.A., no prazo de até 72 (setenta e duas horas) úteis, promova o restabelecimento das linhas telefônicas objeto da presente lide, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ficam a parte autora e a OI S.A. também intimada para que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, os meios de prova aptos à demonstração de suas teses, justificando a necessidade de sua produção, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. A demandada OI S.A. também deverá ser intimada pessoalmente acerca desta decisão, vez que houve a fixação de multa. Campina Grande, 14 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807515-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade. O art. 300, §2º do CPC disciplina que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. A regra instituída pelo Código de Processo Civil é sempre pela prevalência do contraditório, relegando as decisões inaudita altera parte para aquelas situações em que a manifestação ou conhecimento prévio da demanda pela parte promovida puder prejudicar a garantia do próprio direito perseguido, o que não é a hipótese dos autos. Tenho que a justificação prévia referida no art. 300, §2º do CPC não é apenas efetivada mediante audiência, podendo se dar por manifestação do promovido representado por sua própria peça de defesa. Isto posto, reservo-me a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, após resposta da parte requerida. Intime-se para ciência da reserva supra. Seria o caso de incluir, agora, em pauta, para a realização de audiência de mediação, entretanto, o prazo legal mínimo de antecedência para citação da parte demandada, considerando a data da audiência de mediação, o fato de audiências de processos desta unidade só poderem ser agendas para sextas-feiras, a total ausência de acordos em audiências inaugurais, em processos desta natureza, tudo isso, em conjunto, demonstra que tal providência apenas retardaria, sobremaneira, a marcha processual. Em consequência de todos esses pontos, tenho que a providência, como forma de melhor resguardar a necessidade de se observar tempo razoável de duração do processo, é determinar a citação para imediata apresentação de contestação, sem prejuízo de, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência. Isto posto, citem-se para a apresentação de contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Caso as rés entendam pertinente, poderão apresentar proposta de acordo no próprio corpo de suas defesas. CAMPINA GRANDE, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Todas as movimentações(64)

legal

Todos os documentos(17)