Cumprimento de sentença 0861138-15.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0861138-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

08/04/2026, 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 09:13

Conclusos para despacho

31/03/2026, 09:10

Recebidos os autos

31/03/2026, 07:06

Juntada de despacho

31/03/2026, 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 23:44

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0861138-15.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 8ª Vara Cível, procedo com: ( ) Intimação do(a) apelado(a) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2025 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de apelação

23/10/2025, 08:57

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:44

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 11:46

Acórdão

•26/02/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO FELIPE DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861138-15.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL proposta por SEVERINO FELIPE DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 11/07/2022 firmou com a parte ré um contrato de crédito pessoal, no valor de R$ 1.920,39, a ser pago em 15 parcelas de R$ 247,87. Alega que a requerida aplicou juros exorbitantes em seu contrato, dado que consta no instrumento uma taxa de juros remuneratórios de 215,01% a.a. e de 9,89% a.m., acima da média aplicada pelo mercado na época da contratação (julho de 2022). Ao final, requer procedência da ação para i) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado; ii) condenar o réu a restituir em dobro o importe pago a maior pela parte autora. Juntou procuração e documentos. Decisão proferida no Id 100701892 deferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e determinando a citação da parte ré. Contestação apresentada no Id 106117598, oportunidade em que o réu impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes e dos encargos deles provenientes, a ausência de cláusulas abusivas e a impossibilidade de repetição do indébito. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no Id 107751774. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids 109229785 e 110671587). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Pugna o promovido pela não concessão da gratuidade da justiça à autora haja vista este não ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, alega o impugnante apenas fatos genéricos, desprovidos de qualquer base probatória, fundando sua impugnação em meras presunções. Assim, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido para que a parte autora seja condenada em litigância de má-fé, este não deve prosperar. As causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé encontram-se elencadas no art. 80 do CPC. Tal regra, porque impõe penalidade às partes que agem com deslealdade processual, deve ser interpretada restritivamente. Em primeiro lugar, é inaplicável a pena quando a parte postula direito que entende ser devido. Assim, o simples ingresso em juízo, por si só, não configura a litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC. Em segundo lugar, a configuração da litigância de má-fé reclama obrigatoriamente a cabal demonstração de qualquer das hipóteses previstas no mencionado dispositivo legal, porquanto a boa-fé daquele que está em juízo é sempre presumida, o que não restou demonstrado nestes autos. Nesse contexto, a litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de que a parte agiu com deslealdade processual, o que não foi comprovado. Logo, não se constatando o enquadramento no artigo 80, do CPC, indefiro o requerimento de condenação da autora em multa por litigância de má-fé. DA SUSPENSÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado em contestação, tendo em vista que, diferentemente do que foi alegado, o Ministro Relator do Tema Repetitivo 929 determinou que a suspensão incide “somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial”. DO MÉRITO Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será apreciada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Verifica-se que a autora se insurge em face dos juros remuneratórios. Nesse contexto, a respeito dos juros remuneratórios, sabe-se que este tem por finalidade a remuneração do capital mutuado. Incide sobre o período de normalidade, ou seja, vigora no caso de pontualidade, de forma diferente dos juros de mora, que apenas incidem em casos de inadimplemento. A questão da limitação dos juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano já foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), entendendo que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), na linha da Súmula 596 – STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Vejamos entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (…). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…). (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS EM PARTE NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. (…). 4. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 343616 RJ 2013/0160318-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Atualmente, o paradigma a ser considerado na análise da abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da pactuação. A respeito do assunto cumpre esclarecer que não existe a substituição automática de toda e qualquer taxa de juros de um contrato bancário pela média do período, porque isto implicaria no congelamento das taxas de juros, o que os pedidos de redução para a taxa média parecem desconhecer ou ignorar. Não é que os juros remuneratórios contratados devam ser sempre limitados à taxa média do mercado à época da contratação, até porque uma medida dessa natureza implicaria em verdadeiro congelamento das taxas de juros, cuja incumbência descabe ao Poder Judiciário. A taxa média de mercado é apenas um parâmetro para se aferir a ocorrência de abusividade, de tal forma que uma taxa superior à média, por si só, não indica abusividade. Com efeito, somente se admite como abusiva a taxa de juros remuneratórios na hipótese em que os juros contratados forem bastante discrepantes em relação à taxa média do mercado verificada na época da contratação para a mesma modalidade de crédito. Os critérios que são considerados hoje para avaliação da taxa de juros remuneratórios como abusiva quando comparada com a taxa média acontecem quando a taxa do contrato ultrapassa pelo menos uma vez e meia da taxa média praticada, ou seja, não basta nem é suficiente que apenas esteja acima da taxa média, conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS. Da análise dos autos, verifica-se que a taxa de juros adotada no contrato em análise foi de 215,01% ao ano e 9,89% ao mês (Id 100684180), em data de 11/07/2022, e que a taxa média de juros de financiamento para “Crédito pessoal não consignado” (20742 e 25464), à época, era de 86,50% a.a. e 5,33% a.m., de acordo com a tabela do Banco Central em anexo. Assim, considerando que a taxa de juros prevista no contato é maior do que uma vez e meia da taxa média, à época da contratação, demonstrando a sua abusividade, merece acolhida este pedido para adequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado praticada (86,50% a.a. e 5,33% a.m.). Com referência ao requerimento da devolução em dobro de valores pagos indevidamente, de acordo com o disposto no art. 42 do CDC, temos que a incidência do quanto previsto no excerto legal apenas tem cabimento quando haja evidenciada a má-fé na conduta do credor. Logo, incabível a repetição do indébito em dobro pretendida pelo suplicante, eis que não restou evidenciada nos autos a má-fé por parte do banco Réu ao cobrar e receber do Autor os valores que entendera devidos e que foram encontrados por força das cláusulas contratuais. Deste modo, se acaso existente crédito em favor do consumidor, a devolução deve ser feita de forma simples, devidamente atualizada. Não consta na petição inicial pedido expresso e individualizado para revisão das outras cláusulas contratuais, como exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC, além das supra analisadas. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: I. Declarar a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato firmado entre as partes, determinado a sua limitação à taxa média de mercado da época, correspondente a 86,50% a.a. e 5,33% a.m.; II. Condenar o Demandado ao recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, devolvendo à parte autora, na forma simples, o quantum cobrado a maior, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze) por cento do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Defiro a habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) nos instrumentos de mandato retro (Ids 112833461 e 112833460). Anote-se, inclusive, se for o caso, OBSERVANDO O(S) NOME(S) DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INDICADO(A)(S) PARA RECEBER(EM) AS INTIMAÇÕES. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pelo autor, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUÍZA DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

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Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/10/2025.

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