Procedimento Comum Cível 0811827-85.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 200.099,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RONILDO RODRIGUES RAMALHO

OAB/PB 4526·CPF·Representa: Autor

ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR

OAB/AM 12961·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO

OAB/PE 20088·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO

OAB/PE 39792·CPF·Representa: Réu

DANILO COURA MARIZ

OAB/PB 18625·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MICHELE

Terceiro

MICHELLY CRISTINA FELIX

Terceiro

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Terceiro

SEDEST - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA

CNPJ

Reu

SEDEST - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSELHO NACIONAL DOS PERITOS JUDICIAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:39

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:13

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Deferido o pedido de

24/07/2025, 09:26

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:20

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:39

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:57

Despacho

•27/02/2026, 12:13

02/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:13

Conclusos para decisão

12/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Deferido o pedido de

24/07/2025, 09:26

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 12:10

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:20

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0811827-85.2017.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Diante do silêncio do perito nomeado (ID 106427271), nomeio como perito nos autos: FELIPE QUEIROGA GADELHA Profissão/Área: Engenheiro Civil/ Grafocopistas/ Documentoscopia e Grafotecnia Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB Telefone: (83) 99332-2907 E-mail: [email protected] / [email protected] Intime-se o perito nomeado (por email ou whastsApp) para manifestar aceite, em cinco dias, ao encargo, indicando os honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a segunda promovida (Aliança Comunicação) para recolher os honorários, em dez dias (§ 1º do art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para tomarem ciência da nomeação, podendo oferecer impugnação à nomeação, em quinze dias (art. 465, CPC). Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0811827-85.2017.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Diante do silêncio do perito nomeado (ID 106427271), nomeio como perito nos autos: FELIPE QUEIROGA GADELHA Profissão/Área: Engenheiro Civil/ Grafocopistas/ Documentoscopia e Grafotecnia Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB Telefone: (83) 99332-2907 E-mail: [email protected] / [email protected] Intime-se o perito nomeado (por email ou whastsApp) para manifestar aceite, em cinco dias, ao encargo, indicando os honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a segunda promovida (Aliança Comunicação) para recolher os honorários, em dez dias (§ 1º do art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para tomarem ciência da nomeação, podendo oferecer impugnação à nomeação, em quinze dias (art. 465, CPC). Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/03/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:44

Nomeado perito

07/03/2025, 11:27

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:52

Juntada de Certidão

21/01/2025, 12:51

Decorrido prazo de ADALBERTO SANTOS DE BRITO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/07/2024, 15:54

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 12:21

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 21:46

Deferido o pedido de

03/04/2024, 09:50

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/03/2024, 18:01

Juntada de documento de comprovação

20/02/2024, 12:05

Juntada de Certidão

20/02/2024, 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2024 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

20/02/2024, 10:40

Juntada de Certidão

20/02/2024, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

20/02/2024, 09:28

Mandado devolvido para redistribuição

15/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 10:03

Mandado devolvido para redistribuição

07/02/2024, 10:03

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

15/12/2023, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 09:59

Juntada de Certidão

08/11/2023, 08:24

Conclusos para decisão

07/11/2023, 12:31

Juntada de comunicações

07/11/2023, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

06/11/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:58

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 18:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2024 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

17/10/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/10/2023 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

17/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 23:30

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2023 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

18/09/2023, 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/09/2023, 07:38

Conclusos para despacho

13/09/2023, 22:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/09/2023, 22:56

Juntada de Petição de procuração

10/09/2023, 20:31

Juntada de comunicações

28/06/2023, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 17:49

Conclusos para despacho

25/04/2023, 20:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/04/2023, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de diligência

06/09/2022, 10:18

Juntada de Certidão

05/09/2022, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 15:24

Juntada de Ofício

05/09/2022, 13:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 13/09/2022 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

05/09/2022, 12:25

Outras Decisões

05/09/2022, 10:16

Conclusos para decisão

02/09/2022, 20:29

Juntada de Certidão

02/09/2022, 20:28

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 13:33

Juntada de provimento correcional

08/08/2022, 13:46

Decorrido prazo de ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/09/2022 10:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

02/06/2022, 09:44

Outras Decisões

31/05/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 14:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 19:15

Decorrido prazo de ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 04:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 16:04

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2020, 09:37

Juntada de certidão

10/12/2019, 16:48

Decorrido prazo de ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 16:13

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2019, 17:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 13:50

Juntada de Petição de petição

02/04/2019, 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento

27/03/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 13:22

Juntada de certidão

18/12/2018, 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento

15/11/2018, 23:35

Juntada de certidão

14/11/2018, 15:11

Conclusos para despacho

13/09/2018, 14:33

Juntada de certidão

13/09/2018, 14:33

Decorrido prazo de ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 02:54

Juntada de aviso de recebimento

06/08/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 16:56

Decorrido prazo de ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA em 06/07/2018 23:59:59.

07/07/2018, 01:40

Juntada de certidão

03/07/2018, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 11:50

Juntada de outros documentos

08/06/2018, 08:01

Conclusos para despacho

06/06/2018, 16:27

Juntada de certidão

06/06/2018, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2018, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 17:16

Expedição de Mandado.

04/06/2018, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2018, 17:11

Concedida a Medida Liminar

01/06/2018, 13:25

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 19:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 17:31

Conclusos para despacho

27/03/2018, 16:38

Juntada de certidão

27/03/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 16:46

Conclusos para despacho

05/03/2018, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 00:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 21:44

Juntada de Petição de resposta

16/02/2018, 17:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/12/2017, 12:22

Conclusos para despacho

15/12/2017, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 12:02

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 17:51

Juntada de Petição de informação

20/11/2017, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 13:36

Juntada de Petição de parecer

31/10/2017, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 16:12

Juntada de termo de audiência

26/10/2017, 16:01

Juntada de Petição de termo de audiência

26/10/2017, 16:01

Juntada de termo de audiência

26/10/2017, 16:00

Juntada de Petição de termo de audiência

26/10/2017, 16:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/10/2017, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 01:08

Juntada de Petição de contestação

09/10/2017, 16:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/10/2017, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 03:33

Juntada de Petição de contestação

02/10/2017, 22:49

Conclusos para despacho

22/09/2017, 11:46

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 20/09/2017 23:59:59.

21/09/2017, 02:16

Juntada de outros documentos

04/09/2017, 15:44

Juntada de aviso de recebimento

04/09/2017, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 16:41

Juntada de Petição de resposta

25/08/2017, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 17:08

Juntada de certidão

21/08/2017, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 16:03

Conclusos para despacho

18/08/2017, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 14:30

Expedição de Mandado.

17/08/2017, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2017, 13:12

Concedida em parte a Medida Liminar

08/08/2017, 17:00

Distribuído por sorteio

06/07/2017, 09:20

Conclusos para decisão

06/07/2017, 09:20

Decisão

•24/07/2025, 09:26

Decisão

•07/03/2025, 12:44

Decisão

•07/03/2025, 11:27

Decisão

•19/05/2024, 21:46

Decisão

•03/04/2024, 09:50

Despacho

•08/11/2023, 11:20

Despacho

•08/11/2023, 09:59

Decisão

•15/09/2023, 07:38

Despacho

•27/04/2023, 17:49

Despacho

•05/09/2022, 10:16

Despacho

•31/05/2022, 11:52

Despacho

•11/03/2021, 16:04

Despacho

•24/09/2019, 16:13

Todos os documentos(31)

Despacho

•02/03/2026, 10:57

Despacho

•27/02/2026, 12:13

Decisão

•24/07/2025, 09:26

Decisão

•07/03/2025, 12:44

Decisão

•07/03/2025, 11:27

Decisão

•19/05/2024, 21:46

Decisão

•03/04/2024, 09:50

Despacho

•08/11/2023, 11:20

Despacho

•08/11/2023, 09:59

Decisão

•15/09/2023, 07:38

Despacho

•27/04/2023, 17:49

Despacho

•05/09/2022, 10:16

Despacho

•31/05/2022, 11:52

Despacho

•11/03/2021, 16:04

Despacho

•24/09/2019, 16:13

Despacho

•19/03/2019, 13:22

Certidão

•18/12/2018, 14:13

Comunicações

•18/12/2018, 14:13

Certidão

•14/11/2018, 15:11

Comunicações

•14/11/2018, 15:11

Decisão

•10/07/2018, 16:56

Certidão

•03/07/2018, 13:26

Comunicações

•03/07/2018, 13:26

Documento de Comprovação

•20/06/2018, 11:50

Certidão

•06/06/2018, 16:27

Comunicações

•06/06/2018, 16:27

Decisão

•01/06/2018, 13:25

Despacho

•06/03/2018, 16:46

Documento de Comprovação

•02/10/2017, 22:49

Despacho

•22/08/2017, 17:07

Decisão

•08/08/2017, 16:55