Procedimento Comum Cível 0800130-58.2017.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800130-58.2017.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

30/08/2025, 06:03

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 09:39

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RODRIGUES DA ROCHA - PB2812 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800130-58.2017.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição sobre a folha de salários, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: MARIA FERNANDES Endereço: Rua Int. Joao Soares de Farias, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 13 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:30

Determinado o arquivamento

15/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de comunicações

13/08/2025, 15:36

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:07

Juntada de documento de comprovação

07/08/2025, 15:13

Juntada de documento de comprovação

07/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2025, 17:54

Juntada de Certidão

25/07/2025, 16:14

Publicado Certidão em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:03

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 15:29

Despacho

•15/08/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RODRIGUES DA ROCHA - PB2812 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800130-58.2017.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuição sobre a folha de salários, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: MARIA FERNANDES Endereço: Rua Int. Joao Soares de Farias, s/n, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Caso não tenha sido feito, proceda-se com a evolução da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Houve expedição de RPV. Decorrido o prazo do RPV, o autor requereu o sequestro do numerário alegando o não pagamento até o presente momento. Caberia ao Ente Público juntar aos autos o comprovante do pagamento do RPV mediante depósito judicial ou depósito direto na conta do exequente. Considerando que decorreu o prazo do RPV e não houve comprovação nos autos do pagamento, tal situação autoriza a presunção juris tantum, admitindo-se alegação em contrário, de que o pagamento NÃO foi realizado conforme aponta o exequente. Com respaldo na interpretação analógica do Art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema, determino que se proceda o sequestro do numerário indicado no RPV mediante bloqueio via SISBAJUD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência de "erro material" no v. acórdão embargado - Ocorrência – Depósito de RPV não efetuado no prazo de 60 dias – Sequestro das verbas públicas -- Possibilidade de determinação da medida pelo próprio magistrado prolator da decisão -- Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 – Precedentes - Embargos acolhidos para esse fim. (TJ-SP - EMBDECCV: 20928836320228260000 SP 2092883-63.2022.8.26.0000, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) Deverá ser feito um bloqueio para cada RPV expedido. Fica intimado o Ente Público para demonstrar, no prazo de 05 dias (contados em dobro) que efetuou o pagamento, sob pena de liberação do numerário. Após o bloqueio, não havendo alegação comprovada do Ente Público de que já cumpriu o pagamento requisitado, proceda-se com a transferência dos valores para depósito judicial e, de imediato, expeça-se alvará no limite do RPV. Para expedição do alvará, não há necessidade de aguardar a confirmação do Banco do Brasil indicando o depósito. Poderá se fazer constar do alvará o ID de transferência obtido na ordem cumprida do SISBAJUD. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Ao receber o presente ofício, a Fazenda Pública fica intimada para comprovar nos autos que efetuou o pagamento do RPV administrativamente, sob pena de ser liberado o numerário a ser sequestrado das contas do FPM/FPE para pagamento da condenação. Prazo de 05 dias (contado em dobro). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 7 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

10/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Certidão

Publicado Certidão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)