Procedimento Comum Cível 0800777-47.2024.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800777-47.2024.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800777-47.2024.8.15.0541. AUTOR: GLORIA DE FATIMA MEDEIROS DE ABREU REU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE VINCULO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS 'MORAL E MATERIAL'", movida por GLORIA DE FATIMA MEDEIROS DE ABREU, em face da PREVABRAP. Determinada a emenda da inicial, Id. Num 93979225. Apresentada petição de emenda da inicial, Id. Num. 93979225. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento que a sentença constante no Id. Num. 104857354, foi adicionada aos autos erroneamente, considerando que pertence ao processo de nº 0800855-41.2024.8.15.0541, sendo evidente o equívoco, já que não houve prolação de sentença nestes autos. Assim, determino o DESENTRANHAMENTO da aludida sentença, destes autos. É dever do Juízo zelar pela regularidade formal e material do processo, para que esse tenha seu início propício para o fim, que é uma sentença de mérito, pois sem esta regularidade formal, ab initio o feito é considerado natimorto, causando vários tumultos processuais futuros, além de emperrar a Justiça com feitos imperfeitos, e frustrar o interesse das partes. A presente petição inicial não atende aos requisitos formais exigidos para a propositura de uma ação, pois não se amoldam aos preceitos insculpidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. No caso concreto, determinada a emenda à inicial, a parte autora não cumpriu, finalmente, com a determinação deste Juízo, explico. Este Juízo, no Id. Num. 93979225, determinou: A parte autora, na manifestação de Id. Num. 100789662, não cumpriu, corretamente, com o determinado por este Juízo, especialmente no que tange à explanação sobre a quantidade de descontos realizados e a juntada de comprovante de residência, tendo se manifestado da seguinte maneira: Primeiro em relação à quantidade de descontos a emenda da exordial não condiz com a situação apontada na peça ovo, em verdade, a alegação da parte autora é contraditória a sua própria inicial, pois alegou: "a inicial indica até o momento um desconto em seu prontuário do INSS na quantia de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme comprovação pelo extrato abaixo colacionado.". Contudo, pela leitura da exordial, esta aduziu que ocorreram diversos descontos em seu benefício previdenciário: Ainda, a parte autora sequer indicou o início dos descontos impugnados. Segundo, em relação à não juntada de comprovante de residência, sob o genérico argumento de que "Quanto ao comprovante de residência, a autora reside com sua genitora, e, portanto, não possui comprovante de residência;", desprovido de qualquer prova, também demonstra que não cumpriu com determinação de emenda deste Juízo. O fato de a parte autora residir com a sua genitora, não impossibilita de juntar o respectivo comprovante de residência, sendo a sua resistência em apresentar tal documento, incoerente. Ademais, é importante registrar que este Juízo foi claro no Id. Num. 93979225, sobre casos desta estirpe, aduzindo: "[...] e, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação". Foi concedido à parte autora o prazo auferido pelo art. 321 do CPC/2015, deixando-o escoar in albis, demonstrando sua inércia e descura para com a inicial. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo de que as provas constantes nos autos seriam suficientes à demonstração de existência do débito, requisito essencial ao conhecimento da ação monitória, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575717/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) (grifo nosso). Não pode a Justiça implorar para que a parte compareça em Juízo e desenvolva o procedimento, a Justiça é acionada, mas o procedimento é impulsionado ex officio, e, quando compete à parte fazê-lo, existem penalidades que incorrem em seu não cumprimento. A intimação para se manifestar adequadamente, tinha incluso a penalidade estipulada, não o fazendo, incorreu, portanto, a parte autora, no desleixo processual, que implica necessariamente na sua extinção sem julgamento de mérito. ANTE O EXPOSTO, com fundamento em tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, I, do CPC/2015 c/c art. 321, parágrafo único do CPC/2015. DEIXO de determinar o recolhimento das custas/despesas processuais, ficando, no entanto, a parte ciente que o ajuizamento de nova demanda, dependerá da correção do vício que ocasionou a extinção do feito e o pagamento das custas e despesas deste processo, tudo com fundamento no art. 486, §§1º e 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a esse Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALAN GOMES PATRICIO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a GLORIA DE FATIMA MEDEIROS DE ABREU - CPF: 797.134.404-04 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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