Procedimento Comum Cível 0800048-48.2025.8.15.0941 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 11:28

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:28

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 16/12/2025

28/01/2026, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:41

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800048-48.2025.8.15.0941. AUTOR: E. S. D. J. REU: ANTONIO PIRES DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Relações de Parentesco] Trata-se de Ação Declaratória de Retificação de Filiação Legítima c/c Alteração de Registro Civil, ajuizada originalmente por E. S. D. J. (filha) em face de ANTONIO PIRES DE ALMEIDA (suposto pai biológico), com a finalidade precípua de obter o reconhecimento da paternidade biológica e a consequente retificação de seu registro de nascimento, excluindo-se o pai registral, EDMILSON SOARES DA SILVA, e os respectivos avós paternos registrais, e incluindo-se o pai biológico e os avós paternos biológicos, em razão de erro substancial no ato do registro original. A Petição Inicial foi protocolada em 22 de janeiro de 2025 (ID 106469865), ocasião em que a Autora juntou laudo de exame de DNA extrajudicial, datado de 22 de novembro de 2018, que aponta probabilidade de paternidade de 99,999950% entre a Demandante e o Sr. ANTONIO PIRES DE ALMEIDA (ID 106469867). As partes E. S. D. J., ANTONIO PIRES DE ALMEIDA e EDMILSON SOARES DA SILVA protocolaram em 26 de março de 2025 Instrumento Particular de Acordo de Transação para Homologação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alteração do Registro Civil (ID 109904680), formalizando o consenso e superando as pendências processuais apontadas por este Juízo. Após a regularização procedimental, foi determinada a vista obrigatória dos autos ao Ministério Público (Ato Ordinatório ID 114656470, 16/06/2025), o qual exarou Parecer Ministerial (ID 114705037, 16/06/2025), manifestando-se favoravelmente à integral homologação do acordo e à retificação do registro civil, com a exclusão do vínculo paterno registral e a inclusão do vínculo paterno biológico, mediante a análise da questão sob a ótica do erro substancial e da prevalência da verdade biológica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da Validade e Efetividade do Acordo Consensual e o Direito à Identidade. A presente demanda demonstra a concretização da solução de um conflito familiar complexo por meio da autocomposição, envolvendo a filha maior, o pai registral e o pai biológico, todos empenhados na busca da verdade real e na correção de um registro civil que não espelhava a realidade biológica desde o nascimento da Demandante em 1983, conforme narrado na petição inicial. O acordo firmado pelas partes (ID 109904680) e a manifestação favorável do Ministério Público (ID 114705037) conferem ao pleito a natureza de jurisdição voluntária consensual, apta a ser homologada nos termos do ordenamento jurídico, que prestigia a capacidade dos indivíduos de solverem consensualmente questões relativas ao estado de pessoa, um direito fundamental intrinsecamente ligado à dignidade humana. A essência do direito buscado reside na busca incessante pela verdade biológica e pelo pleno direito à identidade, pilares fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram a todo indivíduo o direito de conhecer sua origem e de ter seu registro civil plenamente coincidente com sua realidade familiar e biológica. Esse direito personalíssimo, conforme o entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência pátria, não se sujeita aos prazos prescricionais ou decadenciais na sua busca pela verdade real, especialmente quando há comprovação científica do vínculo genético, como o comprovado pelo exame de DNA (ID 106469867), que demonstra probabilidade de paternidade de 99,999950% em relação a ANTONIO PIRES DE ALMEIDA. 2.2. Do Conteúdo do Acordo: Reconhecimento da Paternidade e Retificação do Registro Civil. O instrumento particular de acordo (ID 109904680) resolve de forma cabal as questões de filiação, estruturando-se com as seguintes disposições consensuais: a) Do Reconhecimento da Paternidade Biológica (Cláusula 3º, alínea "a" do ID 109904680): O Sr. ANTONIO PIRES DE ALMEIDA assume o compromisso irrevogável e irretratável de reconhecer formalmente a paternidade da Sra. E. S. D. J.. b) Da Alteração Registral e do Novo Nome (Cláusula 3º, alínea "a" do ID 109904680): Em decorrência do reconhecimento, a Demandante, E. S. D. J., terá seu registro de nascimento alterado, devendo passar a chamar-se IVONEIDE NUNES PIRES, refletindo o sobrenome do pai biológico. c) Da Exclusão e Inclusão da Filiação e Avos Paternidade: O Sr. EDMILSON SOARES DA SILVA (pai registral) declara-se de comum acordo com o reconhecimento da paternidade biológica e com a alteração do registro civil da Sra. E. S. D. J. (Cláusula 3º, alínea "b" do ID 109904680). Assim, o registro deverá ser retificado para excluir EDMILSON SOARES DA SILVA como pai e incluir ANTONIO PIRES DE ALMEIDA como pai, e também para excluir os avós paternos registrais (MANOEL VIEIRA DA SILVA e JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, conforme ID 106469871, pág. 5) e incluir os avós paternos biológicos: DURVAL PIRES DE ALMEIDA e MARIA RAMOS PIRES. 2.3. Da Fundamentação Jurídica do Acordo segundo o Parecer Ministerial. O Ministério Público, em seu parecer detalhado (ID 114705037), utilizou como fundamento central a ocorrência de erro substancial no registro original, o que autoriza sua desconstituição, nos moldes do art. 1.604 do Código Civil, que permite a vindicação de estado contrário ao que resulta do registro provando-se erro ou falsidade. O erro substancial que vicia a vontade do pai registral na época do assentamento encontra amparo no art. 139, incisos I e II, do Código Civil, que trata do erro incidente sobre a natureza do negócio ou a qualidade essencial da pessoa. No caso presente, o Promotor de Justiça aponta que EDMILSON SOARES DA SILVA somente procedeu ao registro "devido a sua aparente paternidade, guiado pelo sentimento de boa fé, moral e bons costumes" (ID 114705037, pág. 3). A verdade biológica, posteriormente revelada e confirmada pelo exame de DNA, desfaz a presunção de paternidade, demonstrando que o ato registral foi praticado sob vício de consentimento, configurando o erro substancial citado no art. 138 da Lei Civil. A desconstituição do registro, neste contexto consensual, é plenamente viável juridicamente. O Promotor de Justiça manifesta-se enfaticamente, em sua Conclusão (ID 114705037): "o Ministério Público do Estado da Paraíba manifesta se favorável a) ao reconhecimento da filiação do pai biológico (ANTONIO PIRES DE ALMEIDA) em relação à parte autora, E. S. D. J.; b) à retificação registro civil de E. S. D. J. para excluir do vínculo paterno de EDMILSON SOARES DA SILVA e incluir ANTONIO PIRES DE ALMEIDA". A inexistência de vínculo socioafetivo consolidado com o pai registral (EDMILSON SOARES DA SILVA) é pressuposto implícito e necessário para a desconstituição do registro em casos de erro, sendo corroborada pelo consentimento expresso de EDMILSON com a alteração do registro, indicando a predominância da verdade biológica no contexto familiar tripartido, buscando a correção da identidade civil da filha. A ausência de prejuízo para a Demandante, que atinge o pleno direito à sua identidade civil e biológica, valida a extinção da relação jurídica anterior. 2.4. Da Legitimidade e da Homologação da Transação. A reunião das três partes essenciais — a filha que busca a verdade (E. S. D. J.), o pai biológico que reconhece (ANTONIO PIRES DE ALMEIDA) e o pai registral que anui à desconstituição do registro em virtude do erro (EDMILSON SOARES DA SILVA) — no pleito de homologação configura o litisconsórcio adequado e demonstra a ampla e livre manifestação de vontade, com capacidade de transigir sobre os direitos de filiação em busca da verdade real. A transação estabelecida preenche os requisitos legais, sendo plenamente válida e eficaz, tratando de direitos disponíveis e indisponíveis de interesse público (como o estado de pessoa). A homologação judicial do acordo constitui, portanto, ato devido, conferindo-lhe eficácia de título judicial, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o que resulta na extinção do feito com resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito atinente à espécie, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo manifestado pelas partes (ID 109904680), e, em consequência, DECRETO: a) O reconhecimento da paternidade biológica do Sr. ANTONIO PIRES DE ALMEIDA em relação à Sra. E. S. D. J.; b) A retificação do assentamento de nascimento da Demandante para: · Excluir o nome do pai registral, EDMILSON SOARES DA SILVA, e incluir o nome do pai biológico, ANTONIO PIRES DE ALMEIDA; · Excluir o nome dos avós paternos registrais, MANOEL VIEIRA DA SILVA e JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, e incluir o nome dos avós paternos biológicos, DURVAL PIRES DE ALMEIDA e MARIA RAMOS PIRES; · Alterar o nome da Demandante para que passe a constar IVONEIDE NUNES PIRES. Incabíveis honorários, dada a natureza consensual da transação e a inexistência de lide propriamente dita entre as partes. Gratuidade de justiça já deferida anteriormente. Custas extrajudiciais a serem custeadas pela parte autora para fins de retificação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação para ser encaminhada ao cartório de registro civil competente (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juru - PB, conforme ID 106469871, pág. 5). Em seguida, arquivem-se estes autos. Diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:48

Homologada a Transação

18/11/2025, 09:19

Determinada diligência

18/11/2025, 09:19

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:04

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. S. D. J.. Advogado do(a) AUTOR: SARAH SILVERIO TEIXEIRA DA ROCHA - PB30082. REU: ANTONIO PIRES DE ALMEIDA.. Despacho/Decisão/Sentença: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. COMARCA DE ÁGUA BRANCA. VARA ÚNICA. PROCESSO Nº 0800048-48.2025.8.15.0941. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Relações de Parentesco]. Intime-se a parte autora acerca da Decisão (id. 108786323).

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 08:12

Determinada a emenda à inicial

08/03/2025, 14:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.

08/03/2025, 14:39

Conclusos para despacho

04/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 20:14

Determinada a emenda à inicial

22/01/2025, 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/01/2025, 10:09

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 10:09