Cumprimento de sentença 0800798-64.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800798-64.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS TELMO DE SOUSA - Advogados do(a) APELANTE: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250-A APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL- DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA “ PSERV” EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85 § 11 DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. - À luz do que preleciona a norma consumerista, a má prestação de serviços pelo fornecedor ocasiona a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual, os Juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ), com correção monetária atualizada pelo IGP-M. - Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Processo nº: 0800798-64.2024.8.15.0301 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Seguro] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível hostilizando a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Pombal que, nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum Cível intentada por Maria das Graças Telmo de Sousa, em desfavor da Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial. Em razões recursais, argui o apelante que o recurso deve ser provido, a fim de reconhecer a inexistência de contrato formalizado nos autos, majorando a condenação da Instituição Financeira em danos morais para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir, ainda, juros moratórios desde o evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ e correção monetária pelo IGP-M. Sem contrarrazões pela parte adversa. A Procuradoria de Justiça lançou parecer abstendo-se de pronunciamento meritório. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise meritória do recurso. No mérito, contam os autos que a autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “ Pserv”, tarifa não contratada e, portanto, de forma indevida, no valor de R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) conforme documento. Neste contexto, o contrato trazido aos autos pelo banco foi submetido à perícia, onde restou constatado que "A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora" ( ID. 101455212). A apelada não apontou qualquer fundamento técnico válido capaz de infirmar as conclusões do perito. Limitando-se a informar que adotou todas as medidas de segurança na contratação do seguro. Consequentemente, o desconto efetuado é ilegal, em razão da deficiência na prestação dos serviços, tornando-se despicienda a prova de culpa, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, gerando, assim, dano moral indenizável, autorizando a sua devolução em dobro, de acordo com o art. 42 § único do CDC, configurada a má-fé da fornecedora de serviços. Sobre o assunto, o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado, transferências via PIX, saque de aplicação financeira e pagamentos de guias da SEFAZ e DARE. Autora alega desconhecer as operações. Empréstimo realizado em canal de autoatendimento mobile mediante uso de cartão com chip e senha. Autora que nega ter fornecido a senha a terceiros. Instituição Financeira que estornou parte dos valores debitados da conta, inclusive efetuou um crédito relativo ao seguro. Falha na prestação do serviço caracterizada. Débitos inexigíveis. Dano material. Necessidade de restituição dos valores indevidamente debitados da conta, excluídos os que foram estornados, e do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1043615-31.2021.8.26.0602; Ac. 16498593; Sorocaba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 27/02/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2599 (Grifei). De fato, o prejuízo moral em casos como o presente se configura "in re ipsa", por acarretar a subtração indevida de valores depositados em conta, privando a parte de usufruir integralmente de verba de natureza alimentar. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Além disso, deve-se atentar para seu fim pedagógico de desestimular a repetição de conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. Em caso análogo, já decidiu esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTOS DE JUROS DE MORA REFERENTES A PARCELAS EM ATRASOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA. MORA CRED PRESS. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. ABALO DE ORDEM MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO APELO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. – No caso dos autos, restam comprovados os descontos mensais relativos a multa cobrada sobre parcela atrasada de empréstimo pessoal. A financeira, por seu turno, não apresenta elementos de prova que indiquem a regularidade das contratações. – É patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do apelado, do qual resultou inegável prejuízo à parte recorrente. Em virtude da inexistência de prova da contratação que teria dado origem aos descontos, deve ser modificada a sentença a fim de reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores correspondentes. – O montante arbitrado a título de danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. (0801061-66.2021.8.15.0151, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2022) (Grifei). Examinadas essas circunstâncias, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), apresentando-se suficiente para compensar o inconveniente sofrido, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada. Com relação aos consectários legais incidentes sobre o valor indenizatório, confira o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RESPOSTA AO RECURSO. RAZÕES DO APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL. MAJORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO BANCO ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Deixando o requerido de comprovar que a requerente foi quem efetivamente contratou o empréstimo consignado não reconhecido por ela, deve a sentença ser confirmada na parte que reconhece a ilegalidade dos descontos. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva. Existindo quantia paga indevidamente há que ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que são ausente a má- fé reconhecida na sentença, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC. Os juros moratórios incidem desde o ato ilícito/desconto indevido (Súmula n. 54, do STJ). Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização pelas contratações fraudulentas de empréstimos consignados e descontos, tenho que a reparação moral, arbitrada no primeiro grau deve ser majorada para importe mais adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atende à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência da conduta. Com o intuito de não ocorrer o enriquecimento sem causa da parte autora, devem ser compensados o valor creditado em conta corrente da parte autora, com a condenação. A correção monetária deverá ocorrer pelo IGPM-FGV, eis que é o índice adotado por esta Corte para atualização de valores devidos, em vista de ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. No que concerne aos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, tenho que os mesmos devem ser confirmados frente ao exame do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, destacando-se o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, frente as teses do apelante antes da sentença. (TJMS; AC 0829996-02.2020.8.12.0001; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 04/05/2023; Pág. 145) (Grifei). Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ), correção monetária, a partir da data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), corrigida pelo IGPM. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO para fixar a condenação em danos morais para na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ), com incidência de correção monetária, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), corrigida pelo IGPM. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ao encargo da Instituição demandada, estes majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º c/c o § 11 do art. 85 do CPC/2015. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800798-64.2024.8.15.0301. AUTOR: MARIA DAS GRACAS TELMO DE SOUSA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DAS GRACAS TELMO DE SOUSA contra PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., em que a autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal de um serviço denominado “Pagto Eletron Cobrança – Pserv” no valor mensal de R$ 76,90, o qual não contratou. Pede gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência, no mérito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Em contestação, a Paulista Serviços suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, a inexistência de ato ilícito a ensejar o pagamento de dano material e moral por ser apenas intermediária e não participa das transações comerciais realizadas que são firmadas diretamente entre a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e a parte autora e o indeferimento da exordial por ausência de interesse de agir. Em caso de procedência, requereu a concessão de dano moral com definição do quantum indenizatório e proporcionalidade. SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva da PSERV e ausência de interesse de agir, no mérito, requereu a improcedência da demanda por sustentar que o contrato foi devidamente formalizado pela parte autora, requereu a concessão de dano moral com definição do quantum indenizatório e proporcionalidade. Réplica à contestação. Intimados para especificarem a produção probatória, apenas a autora pugnou pela realização de prova pericial. Determinada a realização de perícia grafotécnica com nomeação de perito judicial. O laudo pericial atestou que a assinatura contratual não corresponde à lavra da parte autora. Requisição de reserva orçamentária e pagamento de honorários periciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo réu Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda. se confunde com o próprio mérito, razão pela qual inviável a sua análise em apartado. Passo a apreciá-la em tópico específico inerente ao mérito da presente demanda. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo a análise do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS Ao exame dos autos, depreendo que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de serviço pela parte autora e a regularidade da cobrança deste no crédito bancário. A parte autora alega que não firmou contrato de serviços “Pagamento Cobrança Pserv” com o réu. A parte demandada afirma que o negócio jurídico existiu. Acrescente-se, ainda, que a promovida Paulista Serviços suscitou a ilegitimidade passiva, alegando que a autora firmou contrato com a SP Gestão de Negocios Ltda e que a referida ré foi contratada para efetuar a cobrança das parcelas do contrato e, não retendo nenhum valor da consumidora e inexistindo relação contratual entre a autora e a ré Paulista Serviços, já que não teria feito parte da contratação. Pois bem. A promovida Paulista Serviços explanou que assumiu a função de intermediadora apenas para cobrança das parcelas contratadas, o que culminaria na inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto prejuízo suportado pela parte autora, uma vez que teria agido em pleno exercício regular do direito. Inobstante, inegável a responsabilidade da parte promovida, visto que integraram a cadeia de fornecedores ao debitar o serviço na conta bancária da demandante, já que a responsabilidade das empresas que formam a cadeia de consumo é solidária, na forma do parágrafo único do artigo 7º e parágrafo §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. É o que aduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.183.072/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.) (destaquei) Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013442-71.2021.8.26.0554; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274890-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Consoante dito alhures, o demandado atraiu para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integraram a cadeia de fornecedores na cobrança do serviço, atuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento descontado na conta bancária da parte autora, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, conforme interpretação dos artigos 3º, 7º, par. único, 14, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor[1]. Nos termos do artigo 275 do Código Civil: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Dessa guisa, resta patente a legitimidade passiva da promovida Paulista Serviços para figurar na lide, em virtude da responsabilidade solidária. Portanto, a autora ajuizou a presente demanda somente contra o PServ - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e manifestou-se desfavorável ao reconhecimento da preliminar para substituição do demandado, não havendo que falar em retificação do polo passivo para inclusão da SP Gestao de Negocios Ltda, a qual não foi indicada na peça atrial. Reconhecida a legitimidade passiva, caberia a demandada Paulista Serviços comprovar que o desconto efetuado na conta corrente da parte autora decorreu de efetiva contratação do serviço. A parte autora alega que não firmou contrato de seguro com a parte ré. Os demandados afirmam que o negócio jurídico existiu. Reconhecida a legitimidade passiva, caberia aos demandados comprovarem que o desconto efetuado na conta corrente da parte autora decorreu de efetiva contratação do serviço. Todavia, a perícia apontou que "A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora" ( ID. 101455212). A demandada não apontou qualquer fundamento técnico válido capaz de infirmar as conclusões do expert. Limitou-se a informar que adotou todas as medidas de segurança na contratação do seguro. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse tais dispositivos, que são claros ao garantir ao consumidor o direito de informação prévia a respeito dos termos da contratação, reza, ainda, o artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” O regramento contido no artigo 759 do Código Civil estabelece forma solene de contratação, o que não ocorreu na espécie. Ao contrário, restou demonstrado pela prova pericial que sequer houve contratação pela parte autora. Dessa forma, a parte ré deixou de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato supostamente avençado, infringindo, com isso, os artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a afirmar a legalidade da cobrança perpetrada, mas sem apresentar nos autos qualquer prova que amparasse suas assertivas. Era dever da parte ré informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). Registro que não se está aqui discutindo a abrangência do seguro, mas sim, sua irregularidade ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da autora de que não contratou com a parte ré, com fulcro no resultado da prova pericial de ID. 101455212. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Os descontos no crédito bancário do autor são ilegais, devendo a ré devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização do cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. A devolução em dobro somente é devida quando houver engano injustificável (art. 42, par. ún., CDC), este entendido como má-fé, dolo: “A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Nesse caso, há prova do elemento subjetivo ensejador da repetição em dobro, pois os valores foram injusta e indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Deve, portanto, a ré restituir as importâncias descontadas da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a essa indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo, conforme assinala o renomado doutrinador Flávio Tartuce (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. A esse respeito, o julgado de lavra da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, esclarece que: “Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independentemente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Acórdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020”. (destaquei) Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais não merece guarida. Explico: Da realidade que desponta dos autos, não se verifica a ocorrência de fatos capazes de ferir os direitos da personalidade da promovente e, consequentemente, capazes de gerar dano moral reparável. Isso porque só deve ser reputado como dano moral, segundo Clayton Reis (Editora Revista dos Tribunais, 2019), “uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação”. Com efeito, o dano moral se caracteriza pela lesão a alguns dos direitos da personalidade do cidadão, tais como aqueles previstos no rol exemplificativo do art. 5º, X, da Constituição Federal. Importante mencionar, desde logo, a respeito do dano moral, que, quando o art. 5º, X, da Constituição Federal diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a enumeração nele prevista não é numerus clausus (taxativa), mas numerus apertus (exemplificativa), pois outros direitos da personalidade existem, como o nome, o crédito etc. O que se pode interpretar é que esses outros direitos da personalidade seriam extensão dos conceitos de honra e imagem, por exemplo. A caracterização do dano moral, portanto, é tarefa de difícil avaliação e, com acerto, foi relegada pelo legislador ao prudente arbítrio do juiz no caso concreto. Fincado nessas premissas teóricas, no caso que nos antoja, não vislumbro nestes autos qualquer indício de que o promovente experimentou violação contra os seus direitos da personalidade, os quais são protegidos constitucionalmente, já que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que falha na prestação do serviço por parte das empresas infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade, a teor do art. 333, I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DO AUTOR. CONTA CORRENTE. DESCONTO DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DEPOSITANTE. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PREJUÍZO FINANCEIRO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conta-corrente e não de uma conta-salário, a cobrança de tarifa não contratada pelo correntista, embora caracterize falha na prestação do serviço bancário, dando ensejo a repetição do indébito em dobro, não tem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade, seja pelo valor ínfimo do dano material, seja porque não houve mácula ao nome, à imagem e a honra do Autor. (TJPB. 0821735-06.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2020) (destaquei) Assim, levando em consideração o que consta dos autos, não vislumbro, no caso concreto, ferimento à honra e à personalidade da parte autora, que não sofreu maiores privações do seu direito de subsistência em razão do único desconto realizado em sua conta bancária e que foi inferior a 6% de sua renda mensal. O que houve, se muito, foi um mero aborrecimento, que não trouxe a parte promovente nenhum prejuízo concreto em sua vida e qualquer conduta capaz de violar a honra e imagem da consumidora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o ora analisado, o dano moral não é in re ipsa, deve, pois, ser devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, TJSP, AC10124686320168260019. A propósito, acerca do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO: O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025820520138150331, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 15-05-2018). Dessa maneira, em que pese à conduta da promovida e a nulidade da contratação, a parte promovente não demonstrou a prática de ato capaz de lhe gerar dano aos seus direitos da personalidade, não havendo que se falar, portanto, em indenização ou reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar abusivas e nulas as cobranças referente ao serviço indicado na inicial, sendo devida a restituição pela parte demandada das importâncias comprovadamente pagas indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso até a data da suspensão, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil c/c o art. 219 do CPC). Diante da sucumbência recíproca (art.86, CPC), CONDENO a parte autora a pagar 25% e a promovida 75% das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa em razão do irrisório proveito econômico. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule-se as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)