Cumprimento de sentença 0800841-34.2022.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800841-34.2022.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES GALDINO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800841-34.2022.8.15.0151 [Bancários] Vistos etc. BANCO BRADESCO impugnou a execução iniciada por MARIA DE LOURDES GALDINO apontando excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Intimada, a parte exequente apresentou petição. Autos remetidos à contadoria para elaboração do cálculo. É o relatório. DECIDO. Procedendo ao exame dos dados coligidos ao encarte processual, infere-se que a pretensão da parte impugnante não merece acolhimento, impondo-se a fixação judicial do valor da execução, conforme os cálculos judiciais. Com efeito, o Contador Judicial, ao elaborar os cálculos de conformidade com a decisão judicial, totalizou a dívida líquida com honorários em R$ 29.992,22. Com efeito, é assente na jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça da Paraíba que aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença. Tal presunção somente pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, colaciono o precedente abaixo: TJPB-010743) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE COMO DEVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. A simples alegação genérica de excesso de execução, sem declinar onde reside o erro dos cálculos da contadoria homologados pelo Magistrado, não detém o condão de desconstituir o laudo do contador judicial. O laudo apresentado pelo contador do juízo goza de fé pública, de modo que a existência de erro na sua confecção deve ser comprovada cabalmente pela parte insurgente. "A mera alegação de excesso na execução, sob o genérico fundamento de que os cálculos homologados não são os corretos, sem apontar a origem do erro, não é suficiente para se constatar equívoco nos cálculos apresentados". (TJPB. AI no 200.2001.001570-5/001. Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho. j. em 29.10.2009).(Agravo de Instrumento no 018.2006.005095-4/001, 1a Câmara Cível do TJPB, Rel. José Ricardo Porto. unânime, DJe 22.02.2012). Desse modo, encontra-se a presente execução pautada nos exatos critérios estabelecidos na fase de conhecimento, não havendo que se falar em excesso de execução. Inobstante, é cediço, que a repartição dos ônus probatório, nos embargos, não foge à regra do art. 373, I e II do NCPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao embargante provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do exequente/embargado. Se desses ônus não se desincumbiu, a rejeição dos embargos se impõe. (TJ-MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14a CÂMARA CÍVEL) Assim, como cabia ao impugnante o ônus da prova do excesso de execução, e não tendo feito qualquer prova das suas alegações, e nem se desincumbido de tais ônus, há que ser reconhecida a higidez do título executivo judicial, inclusive no que tange ao valor cobrado, com base nos cálculos judiciais. Desse modo, encontra-se a presente execução pautada nos exatos critérios estabelecidos na fase de conhecimento, não havendo que se falar em excesso de execução. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à execução e, em consequência, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela contadoria Judicial no Id. Num. 108847148 - Pág. 2. Condeno ainda o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor controverso da execução, de conformidade com o art. com fulcro no art. 85, § 2o, NCPC, tendo em vista que a regra do art. 523, §1o, do NCPC. Intimem-se as partes, e uma vez requerido, expeça-se alvará. Após, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Conceição/PB, data pelo sistema. FCO. THIAGO DA S. RABELO Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)