Procedimento Comum Cível 0801339-18.2024.8.15.1071 - TJPB

Juntada de Petição de carta de preposição

16/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de resposta

28/08/2025, 13:46

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - PB30541, GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442 RÉU(S): Nome: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, 943, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-070 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801339-18.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração de Posse] AUTOR(S): Nome: FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO Endereço: NOVA JACARAU, SN, PERIFERIA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: GILVAN FERREIRA DE FIGUEIREDO Endereço: AV GOVERNADOR ANTÔNIO DA SILVA MARIZ, 600, 138, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-518 Advogados do(a) Vistos, etc. Verificou-se a ausência a ausência da parte promovida que não foi devidamente citada por falha do juízo. Necessário agendar nova data para audiência inicial. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Designo nova audiência para conciliação para o dia 16 / 10 / 25 às 13: 30 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - PB30541, GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442 RÉU(S): Nome: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, 943, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-070 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801339-18.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração de Posse] AUTOR(S): Nome: FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO Endereço: NOVA JACARAU, SN, PERIFERIA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: GILVAN FERREIRA DE FIGUEIREDO Endereço: AV GOVERNADOR ANTÔNIO DA SILVA MARIZ, 600, 138, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58046-518 Advogados do(a) Vistos, etc. Verificou-se a ausência a ausência da parte promovida que não foi devidamente citada por falha do juízo. Necessário agendar nova data para audiência inicial. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça com imposição de multa em favor do Estado (art. 334, §8º do CPC). O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação nem contestar a ação no prazo de 15 dias na forma do art. 335 do CPC, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Designo nova audiência para conciliação para o dia 16 / 10 / 25 às 13: 30 hs. Instrução para audiência via Google Meet Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet: Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/10/2025 13:30 Vara Única de Jacaraú.

31/07/2025, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:25

Conclusos para decisão

29/07/2025, 20:36

Juntada de Certidão

29/07/2025, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de comunicações

18/06/2025, 13:40

Conclusos para despacho

07/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de resposta

25/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de resposta

02/04/2025, 12:03

Publicado Despacho em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de resposta

13/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442 RÉU(S): Nome: JOSE EDILSON DE OLIVEIRA FLORENCIO Endereço: Rua 13 De Maio, 273, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801339-18.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração de Posse] AUTOR(S): Nome: FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO Endereço: NOVA JACARAU, SN, PERIFERIA, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Este juízo localizou 41 processos envolvendo os mesmos autores com pedidos idênticos de reintegração de posse de lote de terreno supostamente vendido, mas que não teriam sido pagos, onde o pedido diz respeito à reintegração da posse do bem nas mãos dos vendedores. Considerando a natureza do caso, onde é possível pressupor que a intenção original dos autores era de vender o imóvel e que, portanto, é possível que exista o interesse em manter o negócio original mediante recebimento do preço ajustado, entendo que é possível a reunião de todos os processos para a realização de uma audiência conjunta para se tentar uma composição. Em que pese a possibilidade de que tal composição seja feita caso a caso, é possível que em uma audiência conjunta a parte autora possa apresentar propostas razoáveis para a obtenção de seu crédito e a manutenção do negócio original. Diante de tal circunstância, por medida de economia processual, este juízo passará a utilizar despachos e determinações em lote com o objetivo de unificar o procedimento em todas as ações. Analisando os processos, percebe-se que houve decisão na maioria dos processos indeferindo a gratuidade judiciária, mas concedendo uma redução das custas, intimando a parte autora para o pagamento. Até o presente momento não transcorreu todos os prazos de pagamento das custas reduzidas e parceladas conforme determinado pelo juízo e, portanto, ainda não é possível designar a audiência conjunta de conciliação. De qualquer forma, verificando os processos, este juízo percebeu a ausência, em algumas das ações, de documentação necessária para a constituição válida do processo. Portanto, invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, será feita a presente determinação em todos os processos para que os autores analisem cada um dos feitos no intuito de suprir, quando for o caso, a documentação indicada abaixo. Determino que a parte autora junte aos autos os documentos indicados abaixo ou indique através de id. e pág onde podem ser encontrados nos autos: Procuração dos proprietários GILVAN FERREIRA DE FIGUEIREDO, ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO e FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO autorizando a empresa REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, registrada no CNPJ n. 08.879.120/0001-12 a pleitear na justiça em favor do outorgante. Com relação à procuração conferida ao advogado, a interpretação atual da legislação é que, sendo o advogado instrumento indispensável à administração da justiça por força da Constituição Federal, a sua própria manifestação é suficiente para garantir a autenticidade do documento que lhe conferiu a outorga de poderes, em consonância com o princípio da boa-fé processual e da presunção de legitimidade dos atos praticados pelos profissionais da advocacia. No entanto, com relação à procuração dos autores em favor da empresa, não será possível adotar o mesmo raciocínio jurídico, considerando o princípio da segurança jurídica e da formalidade moderada dos atos processuais, de forma que estas procurações deverão ser apresentadas com reconhecimento de firma, garantindo-se assim a certeza quanto à manifestação de vontade das partes e a validade do negócio jurídico subjacente. Documentos de constituição regular na forma da lei (art. 45 do CC e art. 75, VIII do CPC) da empresa REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, registrada no CNPJ n. 08.879.120/0001-12 indicando a Sra. RÚBIA VALERIA ALMEIDA DE REZENDE, portadora do CPF n.° 386.364.174-49 como representante. Procuração da Sra. RÚBIA VALERIA ALMEIDA DE REZENDE, portadora do CPF n.° 386.364.174-49 outorgando poderes para a Dra. GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA. Após a apresentação de tal documentação, o cartório deverá proceder a retificação do cadastro do PJE, fazendo constar do polo ativo as pessoas físicas de GILVAN FERREIRA DE FIGUEIREDO, ALZIR PIMENTEL AGUIAR FILHO e FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO, assim como a pessoa jurídica REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, registrada no CNPJ n. 08.879.120/0001-12, todos assistidos pelos advogados indicados nas procurações e substabelecimentos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 08:21

Conclusos para decisão

09/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 22:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO - CNPJ: 15.760.014/0001-80 (AUTOR)

05/02/2025, 22:26

Conclusos para decisão

05/02/2025, 21:18

Juntada de Petição de resposta

05/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de substabelecimento

14/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO (15.760.014/0001-80).

09/12/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/12/2024, 18:38

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 18:38

—

Juntada de Petição de carta de preposição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 16/10/2025 13:30 Vara Única de Jacaraú.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

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