Execução Fiscal 0802195-62.2019.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0802195-62.2019.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802195-62.2019.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA BRAZ DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. O(a) MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIA AUXILIADORA BRAZ DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do processo, a parte exequente confirmou o pagamento do débito pela via administrativa e requereu a extinção da execução (ID. 108825508). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifica-se que o débito foi satisfeito no curso da execução, a exequente confirmou o pagamento integral da dívida e requereu a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais remanescentes devidas pelo réu. Havendo valores devidos, intime-se o réu para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, proceda-se com o protesto extrajudicial do débito. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 7 de março de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Carta.

Juntada de outros documentos

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)